RES 5.819/17 ANTAQ – CONCESSÃO DE WAIVER

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES A Q U AV I Á R I O S

RESOLUÇÃO Nº 5.819, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 27, inciso IV da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 e pelo art. 20, inciso IV do Regimento Interno, e

Considerando que o Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), em sua 112ª Reunião, realizada em 25 de julho de 2017, decidiu não renovar em 2020 o Convênio entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile sobre Transportes;

Considerando que o Conselho de Ministros também decidiu pela concessão de waiver estendido, durante a vigência do acordo, para o embarque em navios de carga geral (breakbulk) e navios rol/ on-ro/1 off, por não haver disponibilidade de embarcações de bandeira chilena ou brasileira desse tipo para a rota; e

Tendo em vista o que consta do processo nº 50300.008129/2017-14 e o que foi deliberado na 433ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 23 de novembro de 2017, resolve:

Art. 1º A liberação do transporte de carga prescrita à bandeira brasileira em embarcação estrangeira, operada por empresa de navegação estrangeira, nos termos do Convênio entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile sobre Transportes Marítimos, poderá ser concedida com prazo estendido de até 1 (um) ano, contado a partir da data do primeiro embarque, para o fim específico de transporte de veículos e de carga de carga geral não conteinerizada, desde que sejam cumpridas, no que couber, as demais condições estipuladas no Capítulo IV da Resolução Normativa nº 01ANTAQ, de 13 de fevereiro de 2015.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ADALBERTO TOKARSKI

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