O PORTO – HAROLDO GUEIROS

O   PORTO

São Paulo, junho de 2.013 – Haroldo Gueiros – gueirosh@terra.com.br

I N D I C E

1. LEGISLAÇÃO BÁSICA
1.1 – A NOVA LEI DOS PORTOS
2. CONCEITO
3. O CONTROLE DOS PORTOS
 
3.1 – A SECRETARIA DOS PORTOS
3.2 – O CONAPORTOS
3.3 – A ANTAQ
3.4 – A AUTORIDADE PORTUÁRIA
3.5 - CAP –  CONSELHO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA
3.6 – O OPERADOR PORTUÁRIO
3.6.1 – A PRÉ-QUALIFICAÇÃO
3.6.2 – A SUBORDINAÇÃO
3.6.3- OPERAÇÕES QUE DISPENSAM O OPERADOR PORTUÁRIO
3.6.4 – OPERADOR PORTUÁRIO E O ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA
3.6.5 – O FORUM PERMANENTE PARA QUALIFICAÇÃO DO TRABALHADOR
3.6.6 – O SINE-PORTO
3.7 – O FUNDO DA MARINHA MERCANTE
3.7.1 – O CONSELHO DIRETOR DO FMM
 
4. TIPOS DE PORTOS
 
4.1 – PORTOS MARÍTIMOS
4.2 – PORTOS FLUVIAIS
4.3 – PORTOS LACUSTRES
4.4 – RELAÇÃO DOS PORTOS BRASILEIROS
4.5 – SISTEMA PORTUÁRIO BRASILEIRO
 
5. PORTO ALFANDEGADO E NÃO ALFANDEGADO
 
6. PORTO ORGANIZADO E NÃO ORGANIZADO
 
6.1 – PORTO ORGANIZADO
 
6.1.1 – ÁREA DO PORTO ORGANIZADO
6.1.2 – INSTALAÇÃO PORTUÁRIA
6.1.2.1 – INSTALAÇÃO PORTUÁRIA DENTRO DO PORTO ORGANIZADO
6.1.3 – CONCESSÃO E ARRENDAMENTO
6.1.4 – FORMA DE CONCESSÃO
6.1.5 – EDITAL DE LICITAÇÃO
6.1.6 – PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
6.1.7 – CONTRATO DE CONCESSÃO E ARRENDAMENTO
6.1.8 – PRINCIPAIS TERMINAIS PORTUÁRIOS
 
6.2 – PORTO NÃO ORGANIZADO
 
6.2.1 – INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS FORA DO PORTO ORGANIZADO
6.2.2 – PROCEDIMENTO DE AUTORIZAÇÃO EM CONTRATO DE ADESÃO
6.2.3 – O PROCESSO DE CHAMADA PÚBLICA
6.2.3.1 – OS PEDIDOS JÁ PROTOCOLIZADOS
6.2.4 – TERMINAL DE USO PRIVATIVO
6.2.5 – ESTAÇÃO DE TRANSBORDO DE CARGA
6.2.6 – INSTALAÇÃO PORTUÁRIA PÚBLICA DE PEQUENO PORTE
6.2.6.1 – PARA GRANEL SÓLIDO
6.2.6.2 – PARA GRANEL LÍQUIDO
6.2.7 – INSTALAÇÃO PORTUÁRIA DE TURISMO
 
7. PORTO SECO
 
8. TRABALHOS SOBRE PORTOS
 
9. MAPA DOS PRINCIPAIS PORTOS BRASILEIROS
 
10. O MUSEU DO PORTO DE SANTOS
 
 

1. LEGISLAÇÃO BÁSICA

 
LEI
9.277/96 - Delega a administração – CLIQUE AQUI
12.815/13 – (Lei dos Portos) – CLIQUE AQUI
 
DECRETO
1.912/96 - Regula alfandegamento – CLIQUE AQUI
4.391/02 – Arendamento de áreas – CLIQUE AQUI
6.620/08 - Política portuária – CLIQUE AQUI
7.5759/09 – R.A – Alfandegamento – CLIQUE AQUI
7.861/12 - Institui CONAPORTOS - CLIQUE AQUI
8.033/12 – Regula lei dos portos – CLIQUE AQUI
 
RESOLUÇÃO ANTAQ
2.190/11 - Retirada de resíduos – CLIQUE AQUI
2.240/11 – Exploração de áreas – CLIQUE AQUI
2.389/12 - Parâmetros para armazenagem – CLIQUE AQUI
2.586/12 – Amarração/desamarração – CLIQUE AQUI
2.650/12 – Gestão ambiental – CLIQUE AQUI
 
PORTARIA S.E.P.
257/09 – Plano de outorga – CLIQUE AQUI
108/10 -  Concessão de portos organizados – CLIQUE AQUI
131/10 – Projeto portuário – CLIQUE AQUI
 

1.1 – A NOVA LEI DOS PORTOS

O site da Secretária dos Portos sumariza o propósito da Nova Lei dos Portos (lei 12.815/13): CLIQUE AQUI

 

2. CONCEITO

A atual Lei dos Portos 12.815 não conceitua porto, razão pela qual vamos ficar com o conceito da revogada Lei 8.630/93, que assim dizia no art. 2º, I:

I – porto é o atracadouro, o terminal, o fundeadouro ou qualquer outro local que possibilite o carregamento e o descarregamento de carga;

A Li 12.815/13 inicia conceituando Porto Organizado e em seu contexto disciplina também instalações portuárias fora do porto organizado. Vamos analisar porto organizado e terminais portuários no decorrer deste estudo.

3. O CONTROLE DOS PORTOS

O controle e a política dos portos são exercidos diretamente pela Presidência da República, por meio de sua Secretaria de Portos. é chamado o PODER CONCEDENTE, conforme dispõe o art. 1º do Dec. 8.033/10:

Art. 1º-  Este Decreto regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
Parágrafo único. O poder concedente será exercido por intermédio da Secretaria de Portos da Presidência da República.

3.1 – A SECRETÁRIA DE PORTOS

A Secretaria de Portos tem sua competência contida no Art. 24-A  da Lei 10.683/03 nestes termos:

Art. 24-A.  À Secretaria de Portos compete assessorar direta e imediatamente o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e terminais portuários marítimos e, especialmente, promover a execução e a avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura dos portos e terminais portuários marítimos, bem como dos outorgados às companhias docas.  (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010)
 
§ 1o  A Secretaria de Portos tem como estrutura básica o Gabinete, o Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias – INPH, a Secretaria-Executiva e até 2 (duas) Secretarias. (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010)

A Lei 12.815/13 fez a seguinte transferência de poderes do DNIT à Secretaria dos Portos:

Art. 65.  Ficam transferidas à Secretaria de Portos da Presidência da República as competências atribuídas ao Ministério dos Transportes e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT em leis gerais e específicas relativas a portos fluviais e lacustres, exceto as competências relativas a instalações portuárias públicas de pequeno porte.

Ainda a Lei 12.815/13:

Art. 22. A Secretaria de Portos da Presidência da República coordenará a atuação integrada dos órgãos e entidades públicos nos portos organizados e instalações portuárias, com a finalidade de garantir a eficiência e a qualidade de suas atividades, nos termos do regulamento.

Se desejar conhecer mais detalhes dessa Secretaria CLIQUE AQUI

3.2 – O CONAPORTOS

O dec. 7.861/12 ( CLIQUE AQUI ) institui o CONAPORTOS com a seguinte finalidade:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos – CONAPORTOS, sob coordenação da Secretaria de Portos da Presidência da República, com a finalidade de integrar as atividades desempenhadas pelos órgãos e entidades públicos nos portos e instalações portuárias.
 
Art. 2º A CONAPORTOS será integrada por um representante e respectivo suplente, dos seguintes órgãos:
 
I – Secretaria de Portos da Presidência da República; II – Casa Civil da Presidência da República; III – Ministério da Justiça; IV – Ministério da Defesa, representado pelo Comando da Marinha; V – Ministério da Fazenda; VI – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; VII – Ministério da Saúde; VIII – Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; IX – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e X – Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ.
 

Manifestação de Ronaldo Forte a respeito deste órgão:

Após junho de 2013, precisamente, depois do Decreto número 8033, de 27 de junho de 2013, regulamentador da Lei 12825, de 05 de junho de 2013, no contexto administrativo, tributário envolvendo questões que digam respeito ao âmbito das autoridades Federais, como é o caso daqueles que tratem dos desembaraços aduaneiros e do cumprimento dos complexos emaranhados cumprimentos das formalidades, leis, regulamentos e manuais da intrincada malha fina do comércio exterior, especialmente, executadas pelas autoridades fiscais e administrativas localizada nos portos, aeroportos e instalaçõe aduaneiras de fronteira, porque o Governo Federal, em 06/12/2012, com Medida Provisória 545/2012, e Decretos nº 7.860 e nº 7.861, da mesma data, resolveu revogar a Lei 8630/93, e extinguir as competências dos então Conselhos de Autoridade Portuária, dos Portos Organizados, atribuindo ao CONAPORTO a competência para definir e regulamentar as atuações coordenadas e articuladas de todos os Ministérios e Órgãos Públicos Federais, com a atribuições específicas de reduzir burocracia e definir regras normativas que tenham como metas e objetivos claros e indiscutíveis , impedir ações das autoridades federais que possam tornar mais demoradas os processos e procedimentos de controles fiscais, administrativos e de rotinas operacionais que tragam ou possam trazer aumento do “Custo Brasil”, tirando a competitividade dos produtos e serviços da cadeia produtiva, comercial, logística e até mesmo com características institucionais que provoquem alterações patrimoniais, instituídas pelo Programa “Brasil Maior”, com implantação neste ano de 2013, de tal maneira que tornem os referidos serviços e produtos mais competitivos nos mercados domésticos e internacionais.
 
No âmbito nacional a coordenação dos trabalhos da CONAPORTO  foram atribuídos à SEP – Secretaria Especial de Portos, que delegou aos responsáveis regionais as atribuições, competências e ofereceu condições estruturais para instalar, a nível regional as viabilizações para que passem a exercer as autoridades que a nova legislação do CONAPORTO estabeleceu, sendo que, no Complexo Portuário da Região da Baixada Santista, foi designado a Engº. Renato Barco para exercer tais funções, que realizou sua primeira reunião no dia 29 de abril de 2013, à 14h00, após participar do evento realizado no mesmo dia pelo Cerimonial da Prefeitura Municipal de Guarujá, sob coordenação da Professora Maria Antonieta de Brito – Prefeita de Guarujá, no auditório do Casa Grande Hotel, onde a comunidade  aduaneira, política e portuárias, interessada teve a oportunidade de assistir, as apresentações das demandas  regionais que o Dr. Renato Barco e sua equipe entendiam pertinentes que viessem a ser executadas, a curto, médio e longo prazo, seguido de um trabalho apresentado pela Consultoria Deloitte – Consultor Ricardo Onu e concluído pela manifestação da Prefeita Professora Maria Antonieta de Brito, sugerindo ações imediatas do Governo Federal na implantação do seu Projeto “Porto Ágil 2013”, baseado nos estudos e análises de 2008 a 2103, que se constituíram nos Projetos OCOMEX e MODEX, cujas diretrizes foram observadas nos projetos da Deloitte e “Porto Ágil 2013”.
 
No próximo dia 24/07/2013, a SEP e o Movimento Brasil Competitivo (MBC), estão convidando a comunidade portuária e interessada na melhoria das gestões das Administrações Portuárias do Brasil, para  assistirem evento no qual a Consultoria KPMG, de reconhecida competência e respeitabilidade internacional, deverá apresentar o escopo e os detalhes do Projeto “Porto Eficientes”, a ser elaborado por uma parceria público-privada, tendo o complexo portuário da Região Metropolitana da Baixada Santista, como Plano Piloto da aplicação dos seus resultados.
 
Portanto, é importante, neste momento, observar que a solidariedade nas ações  … desenvolvidas pela Alfândega de Santos, que possam, de alguma forma interferir nas competitividades dos produtos e serviços importados ou a serem exportados, tenham na pessoa da Autoridade Federal competente e após junho de 2013, responsável por aplicar as novas soluções específicas e generalizadas, normativas ou emergenciais que sejam apropriadas e suficientes para que os contribuintes e consumidores não venham a sofre riscos e operações de perdas de mercado, por ações que possam vir a ser entendidos como exorbitantes ou até ilegais ou irregulares pela justiça, pois, a instituição do CONAPORTO foi determinada com este fim, e, dessa forma, compete aos seus executores assegurar os resultados que a legislação recente lhes atribuiu. 

3.3 – A ANTAQ

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, criada pela Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, é entidade integrante da Administração Federal indireta, submetida ao regime autárquico especial, com personalidade jurídica de direito público, independência administrativa, autonomia financeira e funcional, mandato fixo de seus dirigentes, vinculada ao Ministírio dos Transportes e a Secretaria de Portos da Presidência da República, com sede e foro no Distrito Federal, podendo instalar unidades administrativas regionais.

Segundo a lei n. 10.233/01 que instituiu a ANTAQ (com redação da 12.815/13):

Art. 51-A.  Fica atribuída à Antaq a competência de fiscalização das atividades desenvolvidas pelas administrações de portos organizados, pelos operadores portuários e pelas arrendatárias ou autorizatárias de instalações portuárias, observado o disposto na Lei na qual foi convertida a Medida Provisória no 595, de 6 de dezembro de 2012.
 
§ 1º Na atribuição citada no caput incluem-se as administrações dos portos objeto de convênios de delegação celebrados nos termos da Lei no 9.277, de 10 de maio de 1996.
 
§ 2º A Antaq prestará ao Ministério dos Transportes ou à Secretaria de Portos da Presidência da República todo apoio necessário à celebração dos convênios de delegação.”

O dec. 8.033/13 assim descreve sua atribuição:

Art. 3º –  Sem prejuízo de outras atribuições previstas na legislação específica, compete à Antaq:
I – analisar a transferência de controle societário ou de titularidade de contratos de concessão ou de arrendamento;
 
II – analisar as propostas de realização de investimentos não previstos nos contratos de concessão ou de arrendamento;
 
III – arbitrar, na esfera administrativa, os conflitos de interesses e as controvérsias sobre os contratos não solucionados entre a administração do porto e a arrendatária;
 
IV – arbitrar, em grau de recurso, os conflitos entre agentes que atuem no porto organizado, ressalvadas as competências das demais autoridades públicas;
 
V – apurar, de ofício ou mediante provocação, práticas abusivas ou tratamentos discriminatórios, ressalvadas as competências previstas na Lei no 12.529, de 30 de novembro de 2011; e
 
VI – elaborar o relatório de que trata o § 5o do art. 57 da Lei no 12.815, de 2013, e encaminhá-lo ao poder concedente.
 
Parágrafo único. A Antaq deverá cumprir o disposto no plano geral de outorgas para a realização das licitações de concessão e de arrendamento e das chamadas públicas para autorização de instalações portuárias.

Se desejar visitar o SITE DA ANTAQ CLIQUE AQUI.

3.4 – A ADMINISTRAÇÃO DO PORTO

A administra o porto é indicada pelo Poder Concedente (governo) e chamada de Autoridade Portuária. A Lei 12.815/13 diz o seguinte quanto a Autoridade Portuária:

Art. 17.  A administração do porto é exercida diretamente pela União, pela delegatária ou pela entidade concessionária do porto organizado.§ 1o  Compete à administração do porto organizado,denominada autoridade portuária:
 
I – cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos e os contratos de concessão;
 
II – assegurar o gozo das vantagens decorrentes do melhoramento e aparelhamento do porto ao comércio e à navegação;
 
III – pré-qualificar os operadores portuários, de acordo com as normas estabelecidas pelo poder concedente; 
 
IV – arrecadar os valores das tarifas relativas às suas atividades; 
 
V – fiscalizar ou executar as obras de construção, reforma, ampliação, melhoramento e conservação das instalações portuárias;
 
VI – fiscalizar a operação portuária, zelando pela realização das atividades com regularidade, eficiência, segurança e respeito ao meio ambiente;
 
VII – promover a remoção de embarcações ou cascos de embarcações que possam prejudicar o acesso ao porto;
 
VIII – autorizar a entrada e saída, inclusive atracação e desatracação, o fundeio e o tráfego de embarcação na área do porto, ouvidas as demais autoridades do porto;
 
IX – autorizar a movimentação de carga das embarcações, ressalvada a competência da autoridade marítima em situações de assistência e salvamento de embarcação, ouvidas as demais autoridades do porto; 
 
X – suspender operações portuárias que prejudiquem o funcionamento do porto, ressalvados os aspectos de interesse da autoridade marítima responsável pela segurança do tráfego aquaviário;
 
XI – reportar infrações e representar perante a Antaq, visando à instauração de processo administrativo e aplicação das penalidades previstas em lei, em regulamento e nos contratos;
 
XII – adotar as medidas solicitadas pelas demais autoridades no porto;
 
XIII – prestar apoio técnico e administrativo ao conselho de autoridade portuária e ao órgão de gestão de mão de obra;
 
XIV – estabelecer o horário de funcionamento do porto, observadas as diretrizes da Secretaria de Portos da Presidência da República, e as jornadas de trabalho no cais de uso público; e
XV – organizar a guarda portuária, em conformidade com a regulamentação expedida pelo poder concedente.
 
§ 2o  A autoridade portuária elaborará e submeterá à aprovação da Secretaria de Portos da Presidência da República o respectivo Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto.
 
§ 3o  O disposto nos incisos IX e X do § 1o não se aplica à embarcação militar que não esteja praticando comércio.
 
§ 4o  A autoridade marítima responsável pela segurança do tráfego pode intervir para assegurar aos navios da Marinha do Brasil a prioridade para atracação no porto. 
 
§ 5o  (VETADO).
 
Art. 18. Dentro dos limites da área do porto organizado, compete à administração do porto:
 
I – sob coordenação da autoridade marítima:
 
a) estabelecer, manter e operar o balizamento do canal de acesso e da bacia de evolução do porto;
 
b) delimitar as áreas de fundeadouro, de fundeio para carga e descarga, de inspeção sanitária e de polícia marítima;
 
c) delimitar as áreas destinadas a navios de guerra e submarinos, plataformas e demais embarcações especiais, navios em reparo ou aguardando atracação e navios com cargas inflamáveis ou explosivas;
 
d) estabelecer e divulgar o calado máximo de operação dos navios, em função dos levantamentos batimétricos efetuados sob sua responsabilidade; e
 
e) estabelecer e divulgar o porte bruto máximo e as dimensões máximas dos navios que trafegarão, em função das limitações e características físicas do cais do porto;
 
II – sob coordenação da autoridade aduaneira:
a) delimitar a área de alfandegamento; e
b) organizar e sinalizar os fluxos de mercadorias, veículos, unidades de cargas e de pessoas.
 
Art. 19.  A administração do porto poderá, a critério do poder concedente, explorar direta ou indiretamente áreas não afetas às operações portuárias, observado o disposto no respectivo Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto.
Parágrafo único.  O disposto no caput não afasta a aplicação das normas de licitação e contratação pública quando a administração do porto for exercida por órgão ou entidade sob controle estatal.

3.5 - CAP – O CONSELHO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA

Em seu art. 16º da Lei 12.815/13 assim se manifesta a respeito da criação de um Conselho de Autoridade Portuária:

Art. 20. Será instituído em cada porto organizado um conselho de autoridade portuária, órgão consultivo da administração do porto. 
 
§ 1o  O regulamento disporá sobre as atribuições, o funcionamento e a composição dos conselhos de autoridade portuária, assegurada a participação de representantes da classe empresarial, dos trabalhadores portuários e do poder público. 
 
§ 2o  A representação da classe empresarial e dos trabalhadores no conselho a que alude o caput será paritária.
 
§ 3o  A distribuição das vagas no conselho a que alude o caput observará a seguinte proporção:
 
I – 50% (cinquenta por cento) de representantes do poder público;
II – 25% (vinte e cinco por cento) de representantes da classe empresarial; e
III – 25% (vinte e cinco por cento) de representantes da classe trabalhadora.
 
Art. 21. Fica assegurada a participação de um representante da classe empresarial e outro da classe trabalhadora no conselho de administração ou órgão equivalente da administração do porto, quando se tratar de entidade sob controle estatal, na forma do regulamento. 
 
Parágrafo único.  A indicação dos representantes das classes empresarial e trabalhadora a que alude o caput será feita pelos respectivos representantes no conselho de autoridade portuária. 

O dec. 8.033/13 fornece os seguintes detalhes:

Art. 36. Será instituído em cada porto organizado um conselho de autoridade portuária, órgão consultivo da administração do porto.
 
§ 1o Compete ao conselho de autoridade portuária sugerir:
 
I – alterações do regulamento de exploração do porto;
II – alterações no plano de desenvolvimento e zoneamento do porto;
III – ações para promover a racionalização e a otimização do uso das instalações portuárias;
IV – medidas para fomentar a ação industrial e comercial do porto;
V – ações com objetivo de desenvolver mecanismos para atração de cargas;
VI – medidas que visem estimular a competitividade; e
VII – outras medidas e ações de interesse do porto.
 
§ 2o Compete ao conselho de autoridade portuária aprovar o seu regimento interno.
 
Art. 37. Cada conselho de autoridade portuária será constituído pelos membros titulares e seus suplentes:
 
I – do Poder Público, sendo:
 
a) quatro representantes da União, dentre os quais será escolhido o presidente do conselho;
b) um representante da autoridade marítima;
c) um representante da administração do porto;
d) um representante do Estado onde se localiza o porto; e
e) um representante dos Municípios onde se localizam o porto ou os portos organizados abrangidos pela concessão;
 
II – da classe empresarial, sendo:
 
a) dois representantes dos titulares de arrendamentos de instalações portuárias;
b) um representante dos operadores portuários; e
c) um representante dos usuários; e
 
III – da classe dos trabalhadores portuários, sendo:
 
a) dois representantes dos trabalhadores portuários
avulsos; e
b) dois representante dos demais trabalhadores portuários.
 
§ 1o Para os efeitos do disposto neste artigo, os membros e seus suplentes do conselho serão indicados:
 
I – pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República;
pelo Comandante da Marinha; pela administração do porto; pelo Governador de Estado e pelo Prefeito do Município, respectivamente, no caso do inciso I do caput;e
 
II – pelas entidades de classe local das respectivas categorias profissionais e econômicas, nos casos dos incisos II e III do caput.
 
§ 2o Ato do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos definirá as entidades responsáveis pela indicação de que trata o inciso II do § 1o e os procedimentos a serem adotados para as indicações.
 
§ 3o Os membros do conselho serão designados por ato do  Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da  República para um mandato de dois anos, admitida a recondução uma  única vez, por igual período.
 
§ 4o A participação no conselho de autoridade portuária será  considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
§ 5o As deliberações do conselho serão tomadas de acordo  com as seguintes regras:
 
I – cada representante terá direito a um voto; e
II – o presidente do conselho terá voto de qualidade.
 
§ 6o Perderá o mandato o membro do conselho que faltar,  injustificadamente, a três reuniões consecutivas ou seis alternadas,  assumindo a vaga o seu suplente até a efetivação de nova indicação.
 

3.5.1 – TRABALHOS SOBRE O CAP

Lemos no site da ABTRA:

A PARTICIPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVADA NOS NOVOS CAPS
 
ABTRA é uma das entidades da classe empresarial a indicar representantes nesses colegiados
Fonte:Guia Marítimo – São Paulo/SP – NOTÍCIAS – 31/01/2014 – 14:53:00 – 04/02/2014
 
No momento em que os novos Conselhos de Autoridade Portuária começam a ser constituídos atendendo à Portaria 244, na qual a Secretaria de Portos define as entidades que indicarão os conselheiros, cabem considerações sobre o novo caráter desses colegiados.Criados pela Lei de Modernização dos Portos a partir dos anos 1990, os CAPs possuíam poder deliberativo e suas decisões tinham de ser adotadas pelas administradoras portuárias. Com o Decreto 8.033, que regulamentou a nova Lei 12.815, eles passam a ser consultivos, mas nem por isso esvaziados de importância.Seu novo status não elimina por completo a possibilidade de o CAP monitorar e fiscalizar a gestão portuária. Empresas e trabalhadores podem interferir nas questões de cada porto, pois nesse fórum estarão interagindo com órgãos anuentes do comércio exterior nesse segmento. O CAP também representa potencialmente um canal de comunicação regional com a SEP nas decisões sobre as políticas para o setor.As atuais competências dos CAPs – cuja composição será de 50% de cadeiras para o Poder Público, 25% para empresários e 25% para trabalhadores – incluem sugerir mudanças no regulamento de exploração e no plano de desenvolvimento e zoneamento, além de medidas para estimular a competitividade e otimizar o uso das instalações portuárias.Por sua vez, a ABTRA (Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados), que congrega 67 empresas situadas nos principais portos brasileiros, foi uma das entidades da classe empresarial a indicar representantes com assento nos 29 CAPs do País.Nossa expectativa é que esses colegiados se revelem uma ferramenta de interação com o Poder Público, e, nesse sentido, de impulsionamento dos portos públicos brasileiros e das relações comerciais do Brasil com o mundo. E que os seus presidentes, a serem definidos pela SEP, possuam experiência e conhecimento das realidades regionais para que possam conduzir esses conselhos com todo profissionalismo que eles exigem.
Matheus Miller – advogado, especialista em direito marítimo, aduaneiro e portuário, é presidente executivo da ABTRA.
 
3.6 – O OPERADOR PORTUÁRIO

A Lei 12.815/13 assim conceitua operador portuário:

XIII – operador portuário: pessoa jurídica pré-qualificada para exercer as atividades de movimentação de passageiros ou movimentação e armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, dentro da área do porto organizado.

Portanto, em suma, a empresa que atua como operador portuário é aquela que terceiriza, junto ao administrador do porto (autoridade portuária) a parte operacional do porto. Para exercer esse mister precisa ser pre-qualificada segundo regras fixadas pelo poder concedente (governo).

3.6.1 – A PRÉ-QUALIFICAÇÃO

A lei 12.815/13 assim dispõe:

Art. 25.  A pré-qualificação do operador portuário será efetuada perante a administração do porto, conforme normas estabelecidas pelo poder concedente.

§ 1o  As normas de pré-qualificação devem obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

§ 2o  A administração do porto terá prazo de 30 (trinta) dias, contado do pedido do interessado, para decidir sobre a pré-qualificação.

§ 3o  Em caso de indeferimento do pedido mencionado no § 2o, caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, dirigido à Secretaria de Portos da Presidência da República, que deverá apreciá-lo no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do regulamento. 

§ 4o  Considera-se pré-qualificada como operador portuário a administração do porto.

3.6.2 – A RESPONSABILIDADE DO OPERADOR PORTUÁRIO

E continua:

Art. 26.  O operador portuário responderá perante:

I – a administração do porto pelos danos culposamente causados à infraestrutura, às instalações e ao equipamento de que a administração do porto seja titular, que se encontre a seu serviço ou sob sua guarda;

II – o proprietário ou consignatário da mercadoria pelas perdas e danos que ocorrerem durante as operações que realizar ou em decorrência delas;

III – o armador pelas avarias ocorridas na embarcação ou na mercadoria dada a transporte;

IV – o trabalhador portuário pela remuneração dos serviços prestados e respectivos encargos;

V – o órgão local de gestão de mão de obra do trabalho avulso pelas contribuições não recolhidas;

VI – os órgãos competentes pelo recolhimento dos tributos incidentes sobre o trabalho portuário avulso; e

VII – a autoridade aduaneira pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, no período em que lhe estejam confiadas ou quando tenha controle ou uso exclusivo de área onde se encontrem depositadas ou devam transitar.

Parágrafo único.  Compete à administração do porto responder pelas mercadorias a que se referem os incisos II e VII do caput quando estiverem em área por ela controlada e após o seu recebimento, conforme definido pelo regulamento de exploração do porto.

Art. 27. As atividades do operador portuário estão sujeitas às normas estabelecidas pela Antaq.

§ 1o  O operador portuário é titular e responsável pela coordenação das operações portuárias que efetuar.

§ 2o  A atividade de movimentação de carga a bordo da embarcação deve ser executada de acordo com a instrução de seu comandante ou de seus prepostos, responsáveis pela segurança da embarcação nas atividades de arrumação ou retirada da carga, quanto à segurança da embarcação.

3.6.3 – OPERAÇÕES QUE DISPENSAM O OPERADOR PORTUÁRIO

A Lei 12.815/13 estabelece esta dispensa:

Art. 28.  É dispensável a intervenção de operadores portuários em operações:

I – que, por seus métodos de manipulação, suas características de automação ou mecanização, não requeiram a utilização de mão de obra ou possam ser executadas exclusivamente pela tripulação das embarcações;

II – de embarcações empregadas:

a) em obras de serviços públicos nas vias aquáticas do País, executadas direta ou indiretamente pelo poder público;

b) no transporte de gêneros de pequena lavoura e da pesca, para abastecer mercados de âmbito municipal;

c) na navegação interior e auxiliar;

d) no transporte de mercadorias líquidas a granel; e

e) no transporte de mercadorias sólidas a granel, quando a carga ou descarga for feita por aparelhos mecânicos automáticos, salvo quanto às atividades de rechego;

III – relativas à movimentação de:

a) cargas em área sob controle militar, quando realizadas por pessoal militar ou vinculado a organização militar;

b) materiais por estaleiros de construção e reparação naval; e

c) peças sobressalentes, material de bordo, mantimentos e abastecimento de embarcações; e

IV – relativas ao abastecimento de aguada, combustíveis e lubrificantes para a navegação.

Parágrafo único.  (VETADO).

3.6.4 – O OPERADOR PORTUÁRIO E O ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA

No tocante ao órgão gestor de mão de obra a Lei 12.815/13 assim dispõe:

Art. 32. Os operadores portuários devem constituir em cada porto organizado um órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário, destinado a: 
 
I – administrar o fornecimento da mão de obra do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso;
II – manter, com exclusividade, o cadastro do trabalhador portuário e o registro do trabalhador portuário avulso;
III – treinar e habilitar profissionalmente o trabalhador portuário, inscrevendo-o no cadastro;
IV – selecionar e registrar o trabalhador portuário avulso;
V – estabelecer o número de vagas, a forma e a periodicidade para acesso ao registro do trabalhador portuário avulso;
VI – expedir os documentos de identificação do trabalhador portuário; e
VII – arrecadar e repassar aos beneficiários os valores devidos pelos operadores portuários relativos à remuneração do trabalhador portuário avulso e aos correspondentes encargos fiscais, sociais e previdenciários.
 
Parágrafo único.  Caso celebrado contrato, acordo ou convenção coletiva de trabalho entre trabalhadores e tomadores de serviços, o disposto no instrumento precederá o órgão gestor e dispensará sua intervenção nas relações entre capital e trabalho no porto.
 
 

A competência do órgão gestor de mão de obra ficou assim definida pela lei 12.815/13:

Art. 33. Compete ao órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso:
I – aplicar, quando couber, normas disciplinares previstas em lei, contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho, no caso de transgressão disciplinar, as seguintes penalidades:
 
a) repreensão verbal ou por escrito;
b) suspensão do registro pelo período de 10 (dez) a 30 (trinta) dias; ou
c) cancelamento do registro;
 
II – promover:
 
a) a formação profissional do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso, adequando-a aos modernos processos de movimentação de carga e de operação de aparelhos e equipamentos portuários;
b) o treinamento multifuncional do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso; e
c) a criação de programas de realocação e de cancelamento do registro, sem ônus para o trabalhador;
 
III – arrecadar e repassar aos beneficiários contribuições destinadas a incentivar o cancelamento do registro e a aposentadoria voluntária;
 
IV – arrecadar as contribuições destinadas ao custeio do órgão;
 
V – zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança no trabalho portuário avulso; e
 
VI – submeter à administração do porto propostas para aprimoramento da operação portuária e valorização econômica do porto.
 
§ 1o  O órgão não responde por prejuízos causados pelos trabalhadores portuários avulsos aos tomadores dos seus serviços ou a terceiros.
§ 2o  O órgão responde, solidariamente com os operadores portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso e pelas indenizações decorrentes de acidente de trabalho.
§ 3o  O órgão pode exigir dos operadores portuários garantia prévia dos respectivos pagamentos, para atender a requisição de trabalhadores portuários avulsos. 
§ 4o  As matérias constantes nas alíneas a e b do inciso II deste artigo serão discutidas em fórum permanente, composto, em caráter paritário, por representantes do governo e da sociedade civil.
§ 5o  A representação da sociedade civil no fórum previsto no § 4o será paritária entre trabalhadores e empresários.
Art. 34.  O exercício das atribuições previstas nos arts. 32 e 33 pelo órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso não implica vínculo empregatício com trabalhador portuário avulso.
Art. 35.  O órgão de gestão de mão de obra pode ceder trabalhador portuário avulso, em caráter permanente, ao operador portuário. 
Art. 36.  A gestão da mão de obra do trabalho portuário avulso deve observar as normas do contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Art. 37. Deve ser constituída, no âmbito do órgão de gestão de mão de obra, comissão paritária para solucionar litígios decorrentes da aplicação do disposto nos arts. 32, 33 e 35.§ 1o  Em caso de impasse, as partes devem recorrer à arbitragem de ofertas finais.
§ 2o  Firmado o compromisso arbitral, não será admitida a desistência de qualquer das partes.
§ 3o  Os árbitros devem ser escolhidos de comum acordo entre as partes, e o laudo arbitral proferido para solução da pendência constitui título executivo extrajudicial. 
§ 4o  As ações relativas aos créditos decorrentes da relação de trabalho avulso prescrevem em 5 (cinco) anos até o limite de 2 (dois) anos após o cancelamento do registro ou do cadastro no órgão gestor de mão de obra.
Art. 38.  O órgão de gestão de mão de obra terá obrigatoriamente 1 (um) conselho de supervisão e 1 (uma) diretoria executiva.
§ 1o  O conselho de supervisão será composto por 3 (três) membros titulares e seus suplentes, indicados na forma do regulamento, e terá como competência:
I – deliberar sobre a matéria contida no inciso V do caput do art. 32;
II – editar as normas a que se refere o art. 42; e
III – fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis do órgão e solicitar informações sobre quaisquer atos praticados pelos diretores ou seus prepostos.
§ 2o  A diretoria executiva será composta por 1 (um) ou mais diretores, designados e destituíveis na forma do regulamento, cujo prazo de gestão será de 3 (três) anos, permitida a redesignação.
§ 3o  Até 1/3 (um terço) dos membros do conselho de supervisão poderá ser designado para cargos de diretores.
§ 4o  No silêncio do estatuto ou contrato social, competirá a qualquer diretor a representação do órgão e a prática dos atos necessários ao seu funcionamento regular. 
Art. 39.  O órgão de gestão de mão de obra é reputado de utilidade pública, sendo-lhe vedado ter fins lucrativos, prestar serviços a terceiros ou exercer qualquer atividade não vinculada à gestão de mão de obra.

Por sua vez o Dec. 8.033/13 dispõe:

Art. 38. O órgão de gestão de mão de obra terá, obrigatoriamente,um conselho de supervisão e uma diretoria-executiva.
 
§ 1o O conselho de supervisão será composto por três membrostitulares e seus suplentes, sendo:
 
I – dois indicados pelas entidades de classe local das respectivascategorias econômicas; e
 
II – um indicado pelas entidades de classe local das categoriasprofissionais relativas às atividades previstas no § 1o do art.40 da Lei no 12.815, de 2013.
 
§ 2o Ato do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portosdefinirá as entidades responsáveis pela indicação de que trata o § 1oe os procedimentos a serem adotados para as indicações.
 
§ 3o A Diretoria-Executiva será composta por um ou maisdiretores, designados e destituíveis, a qualquer tempo, pelos operadoresportuários que atuam no respectivo porto organizado, cujoprazo de gestão será de três anos, permitida a redesignação.
 
§ 4o Caso a Diretoria-Executiva seja composta por doismembros ou mais, um deles poderá ser indicado pelas respectivasentidades de classe das categorias profissionais relativas às atividadesprevistas no § 1o do art. 40 da Lei no 12.815, de 2013, conformedefinido em convenção coletiva.
 
§ 5o Até um terço dos membros do conselho de supervisãopoderá ser designado para exercício de cargos de diretores.
 

3.6.5 – O FORUM PERMANENTE PARA QUALIFICAÇÃO
DO TRABALHADOR PORTUÁRIO E DO SINE-PORTO

O dec. 8.033/13 institui este Forum da seguinte forma:

Art. 39. Fica instituído o Fórum Nacional Permanente paraQualificação do Trabalhador Portuário, com a finalidade de discutir asquestões relacionadas a formação, qualificação e certificação profissionaldo trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso,em especial:

I – sua adequação aos modernos processos de movimentaçãode carga e de operação de aparelhos e equipamentos portuários; e
 
II – o treinamento multifuncional do trabalhador portuário edo trabalhador portuário avulso.
 
§ 1o Integrarão o Fórum Nacional Permanente para Qualificaçãodo Trabalhador Portuário:
 
I – um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades:
 
a) Ministério do Trabalho e Emprego, que o coordenará;
 
b) Secretaria de Portos da Presidência da República;
 
c) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
 
d) Ministério da Educação;
e) Secretaria-Geral da Presidência da República; e
f) Comando da Marinha;
 
II – três representantes de entidades empresariais, sendo:
 
a) um representante dos titulares de arrendamentos de instalações portuárias;
b) um representante dos operadores portuários; e
c) um representante dos usuários; e
 
III – três representantes da classe trabalhadora, sendo:
 
a) dois representantes dos trabalhadores portuários avulsos; e
b) um representante dos demais trabalhadores portuários.
 
§ 2o Os representantes de que tratam os incisos II e III do § 1o cumprirão mandatos de dois anos, permitida a recondução.
 
§ 3o Perderá o mandato o membro do Fórum de que tratam os incisos II e III do § 1o que faltar, injustificadamente, a três reuniões consecutivas ou seis alternadas, assumindo a vaga o seu suplente até a efetivação de nova indicação.
 
§ 4o Ato do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos definirá as entidades responsáveis pela indicação de que trata os incisos II e III do § 1o e os procedimentos a serem adotados para as indicações.
 
§ 5o A participação no Fórum será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada
 

3.6.6 – O SINE-PORTO

Foi determinado ao Ministério do Trabalho, conforme art. 40º do Dec. 8.033/13, que institua o SINE-PORTO, que é um banco de dados específico para trabalhadores portuários avulsos e demais trabalhadores portuários, com o objetivo de organizar a identificação e a oferta de mão de obra qualificada para o setor portuário.

Art. 40. O Ministério do Trabalho e Emprego instituirá, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego – SINE, banco de dadosespecífico para trabalhadores portuários avulsos e demais trabalhadoresportuários, com o objetivo de organizar a identificação e aoferta de mão de obra qualificada para o setor portuário, intitulado  S I N E – P O RTO .
 
§ 1o O SINE-PORTO será de uso facultativo pelos trabalhadorese pelos operadores portuários, arrendatários ou autorizatáriosde instalações portuárias.
 
§ 2o Constarão do SINE-PORTO, no mínimo, as seguintesinformações:I – identificação do trabalhador;II – qualificação profissional obtida para o exercício das funções; eIII – registro ou cadastramento em órgão de gestão de mão deobra, quando couber.
 
§ 3o Os trabalhadores portuários avulsos inscritos no respectivoórgão de gestão de mão de obra, constantes no SINE-PORTO,terão preferência no acesso a programas de formação ou qualificaçãoprofissional oferecidos no âmbito do SINE ou do Programa Nacionalde Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec, de que trata a Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011.

3.7 – O FUNDO DA MARINHA MERCANTE

O produto da arrecadação do AFRMM é destinado a um Fundo, denomina Fundo da Marinha Mercante – FMM e dirigido por um Conselho Diretor, conforme dispõe os artigos 23 e 24 da Lei 10.833/04:

  Art. 23.  Fica criado o Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante – CDFMM, órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério dos Transportes, cuja competência e composição serão estabelecidas em ato do Poder Executivo, assegurada a participação da Marinha do Brasil, da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República e de empresários e trabalhadores dos setores da Marinha Mercante e da indústria de construção e reparação naval. (Redação dada pela Lei nº 11.518, de 2007).
 
Art. 24. O FMM é administrado pelo Ministério dos Transportes, por intermédio do CDFMM.

3.7.1. O CONSELHO DIRETOR DO F.M.M.

Se desejar saber qual o seu mister e sua composição CLIQUE AQUI.

A Associação dos Advogados de Santos elaborou amplo estudo do ponto de vista jurídico sobre o trabalhador portuária e o órgão gestor de mão de obra. Se tiver interesse em conhecê-lo CLIQUE AQUI.

RICRDO ARAUJO COZER em seu artigo demonstra que a OGMO é uma associação (logo se fins lucrativos) e discorre sobre a contribuição para o SAT (Seguro de Atividade do Trabalhador) – CLIQUE AQUI

4. TIPO DE PORTOS

4.1 – PORTOS MARÍTIMOS

Portos marítimos são os atracadouros, os terminais, os fundeadouros ou qualquer outro local que possibilite o carregamento e o descarregamento de carga proveniente do transporte por mar/oceano.  A Resolução ANTAQ 2.969, de 17 de julho de 2013, assim definiu:

I – Portos Marítimos são aqueles aptos a receber linhas de navegação oceânicas, tanto em navegação de longo curso (internacionais)  como em  navegação  de  cabotagem (domésticas),  independente da sua localização geográfica;

4.2 – PORTOS FLUVIAIS

Portos fluviais são os atracadouros, os terminais, os fundeadouros ou qualquer outro local que possibilite o carregamento e o descarregamento de carga proveniente do transporte por rio navegável. A Resolução ANTAQ 2.969, de 17 de julho de 2013, assim definiu:

II -  Portos Fluviais são aqueles que  recebem linhas  de navegação oriundas  e destinadas  a outros portos  dentro da  mesma região hidrográfica, ou com comunicação por águas interiores; e 

Os maiores do Brasil são Manaus em volume de carga e Porto Alegre em extensão de cais. Quando têm dimensões menores são chamados de terminais fluviais.

4.3 – PORTOS LACUSTRES

Portos lacustres são os atracadouros, os terminais, os fundeadouros ou qualquer outro local que possibilite o carregamento e o descarregamento de carga proveniente do transporte por lago navegável.  A Resolução ANTAQ 2.969, de 17 de julho de 2013, assim definiu:

III - Portos Lacustres são aqueles que recebem embarcações de linhas dentro de lagos, em reservatórios restritos, sem comunicação com outras bacias.
4.4 – RELAÇÃO DOS PORTOS BRASILEIROS
A citada Resolução ANTAQ 2.969/13 em seu anexo arrola os Portos Brasileiros em suas respectivas modalidades. Se tiver interesse em conhecê-los CLIQUE AQUI. É interessante notar que por essa relação o Brasil não possui nenhum porto lacustre.
4.5 – SISTEMA PORTUÁRIO BRASILEIRO

Com uma costa de 8,5 mil quilômetros navegáveis, o Brasil possui um setor portuário que movimenta anualmente cerca de 700 milhões de toneladas das mais diversas mercadorias e responde, sozinho, por mais de 90% das exportações. O modal aquaviário possui um dos menores custos para o transporte de cargas no Brasil, perdendo apenas para o transporte dutoviário e aéreo, de acordo com estudos desenvolvidos pela Coppead (Instituto de Pesquisa e Pós-graduação da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ).

O sistema portuário brasileiro é composto por 34 portos públicos, entre marítimos e fluviais. Desse total, 16 são delegados, concedidos ou tem sua operação autorizada à administração por parte dos governos estaduais e municipais. Existem ainda 42 terminais de uso privativo e três complexos portuários que operam sob concessão à iniciativa privada.

Os portos fluviais e lacustres são de competência do Ministério dos Transportes.

AS COMPANHIAS DOCAS

 

Ao todo, são sete Companhias Docas, assim distribuídas:

 

 

5. PORTO ALFANDEGADO E NÃO ALFANDEGADO

Portos alfandegados são aqueles autorizados a operar como importação e exportação e não alfandegados são aqueles que não têm essa competência, limitando-se a operações de cabotagem. Se desejar conhecer detalhes sobre o alfandegamento CLIQUE AQUI.

Na área do comércio exterior interessa somente estudar os portos alfandegados, que são aqueles que estão sobre o controle da Alfândega.

A Lei 12.815/13 assim se manifesta quanto à administração aduaneira nos Portos Organizados e nas Instalações Portuárias alfandegadas.

Art. 23.  A entrada ou a saída de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas somente poderá efetuar-se em portos ou instalações portuárias alfandegados.Parágrafo único.  O alfandegamento de portos organizados e instalações portuárias destinados à movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou à exportação será efetuado após cumpridos os requisitos previstos na legislação específica. Art. 24. Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras:
 
I – cumprir e fazer cumprir a legislação que regula a entrada, a permanência e a saída de quaisquer bens ou mercadorias do País;
II – fiscalizar a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias, sem prejuízo das atribuições das outras autoridades no porto;
III – exercer a vigilância aduaneira e reprimir o contrabando e o descaminho, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos;
IV – arrecadar os tributos incidentes sobre o comércio exterior;
V – proceder ao despacho aduaneiro na importação e na exportação;
VI – proceder à apreensão de mercadoria em situação irregular, nos termos da legislação fiscal;
VII – autorizar a remoção de mercadorias da área portuária para outros locais, alfandegados ou não, nos casos e na forma prevista na legislação aduaneira;
VIII – administrar a aplicação de regimes suspensivos, exonerativos ou devolutivos de tributos às mercadorias importadas ou a exportar;
IX – assegurar o cumprimento de tratados, acordos ou convenções internacionais no plano aduaneiro; e
X – zelar pela observância da legislação aduaneira e pela defesa dos interesses fazendários nacionais.
 
§ 1o  No exercício de suas atribuições, a autoridade aduaneira terá livre acesso a quaisquer dependências do porto ou instalação portuária, às embarcações atracadas ou não e aos locais onde se encontrem mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas.
 
§ 2o  No exercício de suas atribuições, a autoridade aduaneira poderá, sempre que julgar necessário, requisitar documentos e informações e o apoio de força pública federal, estadual ou municipal.

Como vimos, nem todo o porto organizado é alfandegado, eis que a lei 12.815/13 o define como “… I – porto organizado: bem público construído e aparelhado para atender a necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária;  ”

Não exige que esteja habilitado ao comércio exterior. Porém, o que caracateriza o porto alfandegado é exclusivamente aquele que operado o comércio exterior, operação que exige o controle aduaneiro. Neste caso tal porto será uma zona primária. Já no porto organizado pode ser ou não de zona primária.

O dec. 1.912/96 dispõe sobre o alfandegamento de portos organizados e instalações portuárias de uso público e de uso privativo. CLIQUE AQUI

Se deseja conhecer os diversos portos alfandegados do País  CLIQUE AQUI.

6. PORTO ORGANIZADO E PORTO NÃO ORGANIZADO

Consideramos a expressão porto organizado definida pela lei de muito mal gosto pois dá a entender que existe um porto desorganizado. Para não usar esta expreassão usa-se a expressão  porto não organizado.

Em sua monografia (encontrada no item 10.1 desta trabalho) Cristiane da Silva Coimbra Lira em sua pesquisa sobre o que seja porto oganizado colheu a seguinte informação:

” Castro Jr. (Osvaldo Agripio – Temas atuais de direito do comércio internacional – pag. 177)  lembra que a legislação brasileira é a única no mundo onde há a denominação de portos organizados e explica:

Talvez essa denominação tenha o sentido de empenhar esforços para tornar nossos portos realmente “organizados”, ou seja, com ajustres progressivos no método e nas tecnologias de trabalho adequados aos processos de moderização. Porto organizado é, assim, um conceito essencialmente funcional. É um conjunto de atributos e instalações ode se realiza o tráfego e as operações portuárias.”

Assim, os portos que não se enquandrem nessa situação são considerados não organizados e não regulado por esse regulamento. Os portos não organizados são gealmente pequenos  e pouco movimentados, resumindo-se, na maioria das vezes, a um pequeno cais para recebimento de mercadorias.”

De nossa parte entendemos que a Lei 12.815/13 veio valorizar os portos não organizados ao dispor, em seu artigo 8º, sobre as Instalações Portuárias da seguinte maneira:

Art. 8o  Serão exploradas mediante autorização, precedida de chamada ou anúncio públicos e, quando for o caso,  processo seletivo público, as instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado, compreendendo as seguintes modalidades:

I – terminal de uso privado;
 
II – estação de transbordo de carga;
 
III – instalação portuária pública de pequeno porte; e
 
IV – instalação portuária de turismo.

6.1. OS PORTOS ORGANIZADOS 

A “novíssima lei dos portos” (12.815/13) conceitua Porto Orgaizado desta forma:

Art. 2o  Para os fins desta Lei, consideram-se:

I – porto organizado: bem público construído e aparelhado para atender a necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária;

A qualificação de “bem” público não existia não lei anterior, revogada por esta MP. Cesar A.G. Pereira faz interessante observação sobre esta novidade:

De volta à interpretação da previsão de que o porto organizado é um “bem público”, se tomada essa expressão em seu sentido jurídico, a expressão tem consequências que vão muito além do estabelecimento da finalidade pública do porto organizado. A qualificação legal de um bem como público implica a sua incorporação ao patrimônio estatal.

Em grande parte, os bens que integram os portos organizados já são bens públicos federais, especialmente terrenos de marinha (art. 20, VII, da Constituição), ocupados pela União ou cujo uso é outorgado a particulares mediante enfiteuse (aforamento). Mas outros são particulares, objeto de domínio privado. No regime da Lei no 8.630, aludia-se expressamente à existência de bens privados no porto organizado. Sob a MP no 595, essa possibilidade não existe mais.

Se tiver interesse em conhecer este artigo CLIQUE AQUI

A denominação dada pela lei de Porto Organizado não significa que exista um porto desorganizado. Significa apenas que é um porto que tem que obedecer à uma organização especial orquestrada pela lei e o outro segue a legislação comum dos portos.

Só terá a conceituação de porto o atracadouro que receber cargas de veículos marítimos, fluviais ou lacusres. O transporte quando feito por mar, rios ou lagos tem a denominação genérica de AQUAVIÁRIO e a denominação específica de MARÍTIMO, FLUVIAL e LACUSTRE.

A Resolução 2.389/12 da ANTAQ aprova normas para movimentação e armazenagem de conteineres em estalações de uso público em portos organizado. CLIQUE AQUI

6.1.1 – ÁREA DE PORTO ORGANIZADO

A lei 12.815/13 assim define a área do porto organizado:

Art. 2o  Para os fins desta Lei, consideram-se:
 
II – área do porto organizado – área delimitada por ato do Poder Executivo, que compreende as instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e de acesso ao porto organizado;
 

Compete à Secretaria dos Portos propor essa delimitação (Lei 12.815;13):

Art. 15. Ato do Presidente da República disporá sobre a definição da área dos portos organizados, a partir de proposta da Secretaria de Portos da Presidência da República.
 
Parágrafo único.  A delimitação da área deverá considerar a adequação dos acessos marítimos e terrestres, os ganhos de eficiência e competitividade decorrente da escala das operações e as instalações portuárias já existentes.
 

Para ressaltar a diferença entre porto organizado e porto algandegado valemo-nos do conceito de área do porto alfandegado,  delimitada pela autoridade que administra os portos, que pode ser maior ou menor do que a área alfandegada. Por sua vez no ato de alfandegamento a autoridade aduaneira competente também delimita a área alfandegada (zona primária) que pode diferir daquela do porto.

Portanto, área do porto organizado é um espaço compreendido por instalações portuárias como ancoradouros, docas, cais, pontes e píeres de atracação e acostagem, terrenos, armazéns, edificações e vias de circulação interna, bem como pela infraestrutura de proteção e acesso aquaviário a um determinado porto. Essa área compreende, ainda, guias-correntes, quebra-mares, eclusas, canais, bacias de evolução e áreas de fundeio, que devam ser mantidas pela administração do porto em questão.

A Resolução 2.240/11 da ANTAQ aprova normas que regulam a exploraçãode áreas e istalações portuárias sob gestão das adminisTrações portuárias no âmbito dos portos organizados. CLIQUE AQUI

O dec. 8.033/13 faz referência às áreas não afetas à exploração portuárias:

Art. 25. As áreas não afetas às operações portuárias e suas destinações serão previstas no plano de desenvolvimento e zoneamento do porto.
 
Parágrafo único. Para a exploração indireta das áreas referidas no caput, a administração do porto submeterá à aprovação do poder concedente a proposta de uso da área.

6.1.2 – INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS

Consultando o Aurélio sobre o que seja INSTALAÇÃO encontramos:

[Do lat. med. installatione, pelo fr. installation.] – Substantivo feminino. 1.Ato ou efeito de instalar(-se). 2.Conjunto de aparelhos ou de peças que compõem uma determinada utilidade (instalação elétrica, instalação hidráulica, etc.).

E sobre o significado de PORTUÁRIA encontramos:

[De porto1 + -uário.] – Adjetivo. 1.Relativo a porto1 (4).

Neste contexto poderíamos inferir que  INSTALAÇÃO PORTUÁRIA seria o conjunto de edifícios e aparelhos que se encontram nos limites da área portuária. Mas não é esta a realidade da legislação portuária.

Segundo a legislação devemos entender que INSTALAÇÃO PORTUÁRIA é a parte de um porto concedida a um permissionário ou concessionário. Dessa forma quando o porto tem um concessionário teremos uma só instalação portuária. Quanto tiver vários teremos tantas instalações portuárias quantos forem estes.

É o que nos ensina a Lei dos Portos, 12.815/13, em sua ementa, ao dizer que  dispõe“…sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias. Portanto, um porto pode ter várias instalações portuárias em função das concessões ocorridas.

Desta forma uma instalação portuária pode ser dentro ou fora de um porto organizado. No exemplo do item a seguir vamos encontrar o ato legal que alfandega a instalação portuária que se encontra dentro do Porto de Paranaguá, que dispõe de inúmeras outras instalações portuárias. No item  6.2.1 deste trabalho encontramos a concessão de instalação portuária fora do porto organizado.

6.1.2.1 – INSTALAÇÕES PORTUÁRIA DENTRO DO PORTO ORGANIZADO

Neste item  nos limitamos a um exemplo de ato da Receita Federal alfandegando as instalações portuárias no Porto Organizado de Paranaguá, eis que já vimos a forma de concessão ou permissão.

9ª REGIÃO FISCAL – ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 12/13
Alfandegamento de instalação portuária para movimentação e armazenagem de mercadorias a granel procedentes do exterior.
 
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, com a competência estabelecida no art. 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, e considerando o que consta no processo nº 10907.720060/2013-15, declara:
 
Art. 1º Alfandegada a instalação portuária destinada à armazenagem e movimentação de granéis sólidos, na importação, localizada no Porto Organizado de Paranaguá, na Av. Cel. José Lobo, s/nº – Paranaguá (PR), denominada Terminal Público de Fertilizantes - Tefer, composta por um armazém e a correspondente rede de esteiras que liga a referida estrutura de armazenagem ao píer público, e administrada pela APPA – Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, através de sua filial inscrita no CNPJ sob o nº 79.621.439/0003-53.
………………………………………………………………………
 

IDEM NO PORTO DO RIO GRANDE  -  CLIQUE AQUI

6.1.3 – CONCESSÃO E ARRENDAMENTO PARA PORTOS ORGANIZADOS e INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS

Vamos encontrar a diferença entre concessão e permissão na Lei n. 8.987/95 (CLIQUE AQUI), que cuida desta matéria e que no art. 2º a 6º. Na concessão o local a ser utilizado pertence ao poder público, que faz uma espécie de arrendamento. Já na permissão o local é de propriedade do permissionário (caso dos Portos Secos) e que, por concorrência pública, obtêm o poder de exerc er o serviço público.

O artigo primeiro, em seus parágrafos, da MP 595/12 nos oferece a forma de exploração indireta:

§ 1o  A exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas ocorrerá mediante concessão e arrendamento de bem público.

As formas jurídicas para que um porto possa operar por terceiros é a da concessão, permissão e autorização. Os parágrafos abaixo do artigo 1º da Lei 12.815/13 dispõem dessa forma:

§ 1o  A exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas ocorrerá mediante concessão e arrendamento de bem público.

§ 2o  A exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorrerá mediante autorização, nos termos desta Lei.

§ 3o  As concessões, os arrendamentos e as autorizações de que trata esta Lei serão outorgados a pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. 

Anteriormente a esta lei a Secretaria de Portos, pela Resolução n. 257/09, aprovou o PLANO GERAL DE OUTORGAS para exploração de portos organizados e terminais portuários marítimos de uso privativo. CLIQUE AQUI.

6.1.4  - FORMA DE CONCESSÃO DE PORTO E ARRENDAMENTO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA

A Lei 12.815/13 disciplina conjuntamente a forma de concessão e arrendamento,como segue abaixo:

Da Concessão de Porto Organizado e do Arrendamento de Instalação Portuária 
Art. 4o  A concessão e o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária serão realizados mediante a celebração de contrato, sempre precedida de licitação, em conformidade com o disposto nesta Lei e no seu regulamento.Art. 5o  São essenciais aos contratos de concessão e arrendamento as cláusulas relativas:
 
I – ao objeto, à área e ao prazo; 
 
II – ao modo, forma e condições da exploração do porto organizado ou instalação portuária;
 
III – aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade da atividade prestada, assim como às metas e prazos para o alcance de determinados níveis de serviço;
 
IV – ao valor do contrato, às tarifas praticadas e aos critérios e procedimentos de revisão e reajuste;
 
V – aos investimentos de responsabilidade do contratado;
 
VI – aos direitos e deveres dos usuários, com as obrigações correlatas do contratado e as sanções respectivas;
 
VII – às responsabilidades das partes;
 
VIII – à reversão de bens;
 
IX – aos direitos, garantias e obrigações do contratante e do contratado, inclusive os relacionados a necessidades futuras de suplementação, alteração e expansão da atividade e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação das instalações;
 
X – à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos e dos métodos e práticas de execução das atividades, bem como à indicação dos órgãos ou entidades competentes para exercê-las;
 
XI – às garantias para adequada execução do contrato;
 
XII – à responsabilidade do titular da instalação portuária pela inexecução ou deficiente execução das atividades;
 
XIII – às hipóteses de extinção do contrato;
 
XIV – à obrigatoriedade da prestação de informações de interesse do poder concedente, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ e das demais autoridades que atuam no setor portuário, inclusive as de interesse específico da Defesa Nacional, para efeitos de mobilização;
 
XV – à adoção e ao cumprimento das medidas de fiscalização aduaneira de mercadorias, veículos e pessoas;
 
XVI – ao acesso ao porto organizado ou à instalação portuária pelo poder concedente, pela Antaq e pelas demais autoridades que atuam no setor portuário;
 
XVII – às penalidades e sua forma de aplicação; e
 
XVIII – ao foro.
 
§ 1o  (VETADO). 
 
§ 2o  Findo o prazo dos contratos, os bens vinculados à concessão ou ao arrendamento reverterão ao patrimônio  da União, na forma prevista no contrato.
 
Art. 6o  Nas licitações dos contratos de concessão e arrendamento, serão considerados como critérios para julgamento, de forma isolada ou combinada, a maior capacidade de movimentação, a menor tarifa ou o menor tempo de movimentação de carga, e outros estabelecidos no edital, na forma do regulamento.
 
§ 1o  As licitações de que trata este artigo poderão ser realizadas na modalidade leilão, conforme regulamento.
 
§ 2o  Compete à Antaq, com base nas diretrizes do poder concedente, realizar os procedimentos licitatórios de que trata este artigo.
 
§ 3o  Os editais das licitações de que trata este artigo serão elaborados pela Antaq, observadas as diretrizes do poder concedente.
 
§ 4o  (VETADO).
 
§ 5o  Sem prejuízo das diretrizes previstas no art. 3o, o poder concedente poderá determinar a transferência das competências de elaboração do edital e a realização dos procedimentos licitatórios de que trata este artigo à Administração do Porto, delegado ou não.
 
§ 6o  O poder concedente poderá autorizar, mediante requerimento do arrendatário, na forma do regulamento, expansão da área arrendada para área contígua dentro da poligonal do porto organizado, sempre que a medida trouxer comprovadamente eficiência na operação portuária.
 
Art. 7o  A Antaq poderá disciplinar a utilização em caráter excepcional, por qualquer interessado, de instalações portuárias arrendadas ou exploradas pela concessionária, assegurada a remuneração adequada ao titular do contrato.

A Resolução 858/07 da ANTAQ denomina arrendatária a empressa a empresa cessionária de instalação portuária dentro do porto organizado.

Arrendatária: entidade de direito público ou privado, que tenha celebrado, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 8.630, de 1993, contrato de arrendamento de áreas e instalações portuárias localizadas dentro dos limites da área do porto organizado, para utilização na prestação de serviços portuários. 
 

O dec. 8.033/13 assim se manifesta quanto a esta questão:

Art. 5º –  A licitação para a concessão e para o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária será regida pelo disposto na Lei no 12.815, de 2013, na Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, neste Decreto e, subsidiariamente, no Decreto no 7.581, de 11 de outubro de 2011.
 
Parágrafo único. Na hipótese de transferência das competências para a elaboração do edital ou para a realização dos procedimentos licitatórios de que trata o § 5o do art. 6o da Lei no 12.815, de 2013, a administração do porto deverá observar o disposto neste  Decreto, sem prejuízo do acompanhamento dos atos e procedimentos  pela Antaq.
 
Art. 6º –  A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão, quando necessária, deverá observar as diretrizes do planejamento do setor portuário.
 

6.1.5 – O EDITAL DE LICITAÇÃO

O dec. 8.033/13 nos diz como será o Edital de Licitação:

Art. 8º –  O edital definirá os critérios objetivos para o julgamento da licitação e disporá sobre:
 
I – o objeto, a área, o prazo e a possibilidade de prorrogação do contrato;
 
II – os prazos, os locais, os horários e as formas de recebimento da documentação exigida para a habilitação e das propostas, do julgamento da licitação e da assinatura dos contratos;
 
III – os prazos, os locais e os horários em que serão fornecidos aos interessados os dados, estudos e projetos necessários à elaboração dos orçamentos e à apresentação das propostas;
 
IV – os critérios e a relação dos documentos exigidos para aferição da capacidade técnica e econômico-financeira, da regularidade jurídica e fiscal dos licitantes e da garantia da proposta e da execução do contrato;
 
VI – as regras para pedido de esclarecimento, impugnação administrativa e interposição de recursos; e
 
VII – a minuta do contrato de arrendamento ou de concessão e seus anexos.
Parágrafo único. O edital de licitação poderá impor ao vencedor a obrigação de indenizar o antigo titular pela parcela não amortizada dos investimentos realizados em bens afetos ao arrendamento ou à concessão, desde que tenham sido aprovados pelo
poder concedente.
 

6.1.6 – O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

O dec. 8.033/13 fala sobre as fases do procedimento licitatório.

Art. 12. O procedimento licitatório observará as fases e a ordem previstas no art. 12 da Lei no 12.462, de 2011.
Parágrafo único. As licitações adotarão preferencialmente osmodos de disputa aberto ou combinado.
 

O art. 12 da Lei 12.462/11 tem o seguinte teor:

Art. 12. O procedimento de licitação de que trata esta Lei observará as seguintes fases, nesta ordem:
 
I – preparatória;
II – publicação do instrumento convocatório;
III – apresentação de propostas ou lances;
IV – julgamento;
V – habilitação;
VI – recursal; e
VII – encerramento.
 
Parágrafo único.  A fase de que trata o inciso V do caput deste artigo poderá, mediante ato motivado, anteceder as referidas nos incisos III e IV do caput deste artigo, desde que expressamente previsto no instrumento convocatório.
 

6.1.7 – O CONTRATO DE CONCESSÃO E ARRENDAMENTO

A matéria está regulada a partir do art. 19 do Dec. 8.033/13. O art. 19 está assim escrito:

Art. 19. Os contratos de concessão e de arrendamento terão prazo de até vinte e cinco anos, prorrogável uma única vez, por período não superior ao originalmente contratado, a critério do poder concedente.  
 

6.1.8 – TERMINAIS PORTUÁRIOS EM PORTO ORGANIZADO

Conheça as características de cada terminal portuário localizados em portos organizados,  afiliado à ABRATEC – CLIQUE AQUI

6.2 – PORTO NÃO ORGANIZADO

Como vimos no item 6.1 a denominação dada pela lei de porto organizado só existe no Brasil, é inadequada e torna defícil definir o que seja porto não organizado. De um modo geral podemos dizer que porto não organizado é aquele que não está obrigado a seguir as normas específicas de um porto organizado e, portanto, não possui uma Autoridade Portuária, um Conselho e os vários operadores portuários que um porto organizado é obrigado a ter.

6.2.1 – INSTALAÇÕES PORTUARIAS FORA DO PORTO ORGANIZADO

No casos das instalações se locarizarem fora do porto organizado sua exploração será concedida mediante AUTORIZAÇÃO. Diz a Lei 12.815/13:

Art. 8o  Serão exploradas mediante autorização, precedida de chamada ou anúncio públicos e, quando for o caso,  processo seletivo público, as instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado, compreendendo as seguintes modalidades:

I – terminal de uso privado;
 
II – estação de transbordo de carga;
 
III – instalação portuária pública de pequeno porte; e
 
IV – instalação portuária de turismo.
 

6.2.2 - PROCEDIMENTO PARA AUTORIZAÇÃO EM CONTRATO DE ADESÃO

A Lei 12.815/13 (ART. 8º assim dispôs sobre o procedimento para obter a autorizãção:

§ 1o  A autorização será formalizada por meio de contrato de adesão, que conterá as cláusulas essenciais previstas no caput do art. 5o, com exceção daquelas previstas em seus incisos IV e VIII.
 
§ 2o  A autorização de instalação portuária terá prazo de até 25 (vinte e cinco) anos, prorrogável por períodos sucessivos, desde que:
 
I – a atividade portuária seja mantida; e
 
II – o autorizatário promova os investimentos necessários para a expansão e modernização das instalações portuárias, na forma do regulamento.
 
§ 3o  A Antaq adotará as medidas para assegurar o cumprimento dos cronogramas de investimento previstos nas autorizações e poderá exigir garantias ou aplicar sanções, inclusive a cassação da autorização. 4o  (VETADO).
 
Art. 9o  Os interessados em obter a autorização de instalação portuária poderão requerê-la à Antaq a qualquer tempo, na forma do regulamento.
 
§ 1o  Recebido o requerimento de autorização de instalação portuária, a Antaq deverá:
 
I – publicar o extrato do requerimento, inclusive na internet; e
 
II – promover a abertura de processo de anúncio público, com prazo de 30 (trinta) dias, para identificar a existência de outros interessados na obtenção de autorização de instalação portuária na mesma região e com características semelhantes.
 
§ 2o  (VETADO).
§ 3o  (VETADO).
 
Art. 10.  O poder concedente poderá determinar à Antaq, a qualquer momento e em consonância com as diretrizes do planejamento e das políticas do setor portuário, a abertura de processo de chamada pública para identificar a existência de interessados na obtenção de autorização de instalação portuária, na forma do regulamento e observado o prazo previsto no inciso II do § 1o do art. 9o.
 
Art. 11.  O instrumento da abertura de chamada ou anúncio público indicará obrigatoriamente os seguintes parâmetros:
 
I – a região geográfica na qual será implantada a instalação portuária;
 
II – o perfil das cargas a serem movimentadas; e
 
III – a estimativa do volume de cargas ou de passageiros a ser movimentado nas instalações portuárias.
 
Parágrafo único.  O interessado em autorização de instalação portuária deverá apresentar título de propriedade, inscrição de ocupação, certidão de aforamento, cessão de direito real ou outro instrumento jurídico que assegure o direito de uso e fruição do respectivo terreno, além de outros documentos previstos no instrumento de abertura.
 
Art. 12.  Encerrado o processo de chamada ou anúncio público, o poder concedente deverá analisar a viabilidade locacional das propostas e sua adequação às diretrizes do planejamento e das políticas do setor portuário.
 
§ 1o  Observado o disposto no regulamento, poderão ser expedidas diretamente as autorizações de instalação portuária quando:
 
I – o processo de chamada ou anúncio público seja concluído com a participação de um único interessado; ou
 
II – havendo mais de uma proposta, não haja impedimento locacional à implantação de todas elas de maneira concomitante.
 
§ 2o  Havendo mais de uma proposta e impedimento locacional que inviabilize sua implantação de maneira concomitante, a Antaq deverá promover processo seletivo público, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
 
§ 3o  O processo seletivo público de que trata o § 2o atenderá ao disposto no regulamento e considerará como critério de julgamento, de forma isolada ou combinada, a maior capacidade de movimentação, a menor tarifa ou o menor tempo de movimentação de carga, e outros estabelecidos no edital.
 
§ 4o  Em qualquer caso, somente poderão ser autorizadas as instalações portuárias compatíveis com as diretrizes do planejamento e das políticas do setor portuário, na forma do caput.
 
Art. 13.  A Antaq poderá disciplinar as condições de acesso, por qualquer interessado, em caráter excepcional, às instalações portuárias autorizadas, assegurada remuneração adequada ao titular da autorização. .

O dec. 8.033/13 assim disciplina a Autorização:

Art. 26. Serão exploradas mediante autorização, formalizada por meio da celebração de contrato de adesão, as instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado, compreendendo as seguintes modalidades:
 
I – terminal de uso privado; II – estação de transbordo de carga; III – instalação portuária pública de pequeno porte; e IV – instalação portuária de turismo.
 
§ 1o O início da operação da instalação portuária deverá ocorrer no prazo de três anos, contado da data de celebração do contrato de adesão, prorrogável uma única vez, por igual período, a critério do poder concedente.
 
§ 2o O pedido de prorrogação do prazo para o início da operação deverá ser justificado e acompanhado de documentação que comprove a exequibilidade do novo cronograma.
 
Art. 27. Os interessados em obter a autorização de instalação portuária poderão requerê-la à Antaq, a qualquer tempo, mediante a apresentação dos seguintes documentos, entre outros que poderão ser exigidos pela Antaq:
 
I – memorial descritivo das instalações, com as especificações estabelecidas pela Antaq, que conterá, no mínimo:
 
a) descrição da poligonal das áreas por meio de coordenadas georreferenciadas,  discriminando separadamente a área pretendida em terra, a área pretendida para instalação de estrutura física sobre a água, a área pretendida para berços de atracação e a área necessária para a bacia de evolução e para o canal de acesso;
 
b) descrição dos acessos terrestres e aquaviários existentes e a serem construídos;
 
c) descrição do terminal, inclusive quanto às instalações de acostagem e armazenagem, seus berços de atracação e finalidades;
 
d) especificação da embarcação-tipo por berço;
 
e) descrição dos principais equipamentos de carga e descarga das embarcações e de movimentação das cargas nas instalações de armazenagem, informando a quantidade existente, capacidade e utilização;
 
f) cronograma físico e financeiro para a implantação da instalação portuária;
 
g) estimativa da movimentação de cargas ou passageiros; e
 
h) valor global do investimento; e
 
II – título de propriedade, inscrição de ocupação, certidão de aforamento ou contrato de cessão sob regime de direito real, ou outro instrumento jurídico que assegure o direito de uso e fruição do da área.
 
Parágrafo único. Recebido o requerimento de autorização, a Antaq deverá:
 
I – publicar em seu sítio eletrônico, em até cinco dias, a íntegra do conteúdo do requerimento e seus anexos; e
 
II – desde que a documentação esteja em conformidade com o disposto no caput, promover, em até dez dias, a abertura de processo de anúncio público, com prazo de trinta dias, a fim de identificar a existência de outros interessados em autorização de instalação portuária na mesma região e com características semelhantes.
 
Art. 28. O poder concedente poderá determinar à Antaq, a qualquer momento e em consonância com as diretrizes do planejamento e das políticas do setor portuário, a abertura de processo de chamada pública para identificar a existência de interessados na obtenção de autorização de instalação portuária.
 

6.2.3   -  O PROCESSO DE CHAMADA PÚBLICA

Segundo determina o dec. 8.033/13 cabe à ANTAQ a iniciativa de abrir o processo de chamada púlica para identificar a existência de interessados, seguindo as instruções abaixo:

Art. 28.  O poder concedente poderá determinar à Antaq, a qualquer momento e em consonância com as diretrizes do planejamento e das políticas do setor portuário, a abertura de processo de chamada pública para identificar a existência de interessados na obtenção de autorização de instalação portuária.
 
Art. 29.  O instrumento da abertura de chamada ou de anúncio públicos, cujos extratos serão publicados no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico da Antaq, indicará obrigatoriamente os seguintes parâmetros:
 
I – a região geográfica na qual será implantada a instalação portuária;
 
II – o perfil das cargas a serem movimentadas; e
 
III – a estimativa do volume de cargas ou de passageiros a ser movimentado nas instalações portuárias.
 
§ 1o  O perfil de cargas a serem movimentadas será classificado conforme uma ou mais das seguintes modalidades:
 
I – granel sólido;
 
II – granel líquido e gasoso;
 
III – carga geral; ou
 
IV – carga conteinerizada.
 
§ 2o  Todas as propostas apresentadas durante o prazo de chamada ou de anúncio públicos, que se encontrem na mesma região geográfica, deverão ser reunidas em um mesmo procedimento e analisadas conjuntamente, independentemente do tipo de carga.
 
§ 3o  Para participar de chamada ou de anúncio públicos, os demais interessados deverão apresentar a documentação exigida no caput do art. 27.
 
Art. 30.  Encerrado o processo de chamada ou de anúncio públicos, o poder concedente deverá analisar a viabilidade locacional das propostas e sua adequação às diretrizes do planejamento e das políticas do setor portuário.
 
Parágrafo único.  Para os fins deste Decreto, considera-se viabilidade locacional a possibilidade da implantação física de duas ou mais instalações portuárias na mesma região geográfica que não gere impedimento operacional a qualquer uma delas.
 
Art. 31.  Poderão ser expedidas diretamente, independente da realização de processo seletivo público, as autorizações de instalação portuária quando:
 
I – o processo de chamada ou anúncio públicos for concluído com a participação de um único interessado; ou
 
II – não existir impedimento locacional à implantação concomitante de todas as instalações portuárias solicitadas.
 
Parágrafo único.  Em qualquer caso, somente poderão ser autorizadas as instalações portuárias compatíveis com as diretrizes do planejamento e das políticas do setor portuário.
 
Art. 32.  Nos casos de inviabilidade locacional à implantação concomitante das instalações portuárias solicitadas, a Antaq deverá:
 
I – definir os critérios de julgamento a serem utilizados no processo seletivo público; e
 
II – conferir prazo de trinta dias para que os interessados reformulem suas propostas, adaptando-as à participação no processo seletivo público.
 
§ 1o  Eliminado o impedimento locacional após a reformulação prevista no inciso II do caput, as propostas deverão ser novamente submetidas à aprovação do poder concedente, que poderá autorizar as instalações portuárias na forma do art. 31.
 
§ 2o  Mantido o impedimento locacional após a reformulação prevista no inciso II do caput, caberá à Antaq promover processo seletivo público para seleção da melhor proposta.
 
§ 3o  A Antaq disciplinará os procedimentos e prazos para realização do processo seletivo público de que trata este artigo.
 
Art. 33.  Encerrada a chamada ou anúncio públicos na forma do art. 31 ou encerrado o processo seletivo público na forma do art. 32, os interessados terão o prazo de noventa dias, contado da data de publicação da decisão, para apresentar à Antaq os seguintes documentos, além de outros que venham a ser exigidos por norma específica:
 
I – comprovação de atendimento do disposto no art. 14 da Lei no 12.815, de 2013;
 
II – as garantias de execução a serem firmadas no momento de emissão da autorização, nos termos estabelecidos pela Antaq;
 
III – a documentação comprobatória de sua regularidade perante as Fazendas federal, estadual e municipal da sede da pessoa jurídica e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; e
 
IV – parecer favorável da autoridade marítima, que deverá responder à consulta em prazo não superior a quinze dias.
 
Parágrafo único.  O descumprimento do prazo a que se refere o caput ou a apresentação de documentação em desconformidade com o disposto neste Decreto ou nas normas da Antaq ensejará a desclassificação da proposta e a convocação dos demais interessados na ordem de classificação no processo seletivo público.
 
Art. 34.  Encerrados os procedimentos para autorização, a Antaq enviará a documentação ao poder concedente que deverá, no prazo de quinze dias, contado da data do recebimento, analisar e deliberar sobre o resultado do processo e a celebração dos contratos de adesão.
 
Parágrafo único.  Celebrados os contratos de adesão, os processos serão restituídos à Antaq para acompanhamento.
 
Art. 35.  Não dependerão da celebração de novo contrato de adesão, bastando a aprovação pelo poder concedente:
 
I – a transferência de titularidade da autorização, desde que preservadas as condições estabelecidas no contrato de adesão original; ou
 
II – o aumento da capacidade de movimentação ou de armazenagem da instalação portuária, desde que não haja expansão de área original.
 
Parágrafo único.  Sem prejuízo do disposto no caput, o poder concedente poderá, conforme disciplinado em ato do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República, dispensar a emissão de nova autorização nas hipóteses de:
 
I – a alteração do tipo de carga movimentada; ou
 
II – a ampliação da área da instalação portuária, localizada fora do porto organizado, que não exceda a vinte e cinco por cento da área original, desde que haja viabilidade locacional.
 

6.2.3.1 – OS PEDIDOS  DE AUTORIZAÇÃO JÁ PROTOCOLIZADOS

Com relação a este item o Dec. 8.033/13 assim disciplina:

 
Art. 43. Os requerimentos de autorização de instalação portuária apresentados à Antaq até a data de publicação deste Decreto e que atendam ao disposto na Lei no 12.815, de 2013, poderão ensejar a abertura imediata de processo de anúncio público.
 
Parágrafo único.  Na hipótese de os requerimentos de que trata o caput não atenderem integralmente ao disposto no inciso I do caput do art. 27, os interessados poderão apresentar à Antaq a documentação faltante durante o prazo de trinta dias, a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 27.
 
Art. 44.  A Antaq disciplinará, após consulta pública, as condições de acesso por qualquer interessado, em caráter excepcional, às instalações portuárias arrendadas, autorizadas ou exploradas pela concessionária, assegurada remuneração adequada a seu titular.

6.2.4 - TERMINAL DE USO PRIVATIVO

No art. 2º, IV, da Lei 12.815/13 lemos:

IV – terminal de uso privado - instalação portuária explorada mediante autorização, localizada fora da área do porto organizado;

Se desejar conhecer estudo jurídico sobre a natureza jurídica da outorga de autorização, escrito por DAISE VASQUES,  CLIQUE AQUI.

6.2.5 - ESTAÇÃO DE TRANSBORDO DE CARGA

A Lei 12.815/13 assim conceitua Estação de Transbordo de Carga, em seu art. 2º:

V – estação de transbordo de cargas – instalação portuária explorada mediante autorização, localizada fora da área do porto organizado e utilizada exclusivamente para operação de transbordo de mercadorias em navegação interior ou cabotagem.

Tres conceitos devemos conhecer para o bom entendimento do que acima está escrito:

TRANSBORDO - O art.335 do Regulamento Aduaneiro (dec. 6.759/09) ao cuidar do trânsito aduaneiro assim descreve o transbordo:

I – transbordo, a transferência direta de mercadoria de um para outro veículo;

NAVEGAÇÃO INTERIOR -: a realizada em hidrovias interiores, em percurso nacional ou internacional (Lei 9.432/97)

CABOTAGEMClara Sholles escreveu interessante artigo sobre este tema, iniciando por definir cabotagem da seguite maneira:

A navegação de Cabotagem é aquela que ocorre no mar, na nossa costa marítima, bem como na de qualquer outro país, ligando apenas portos nacionais. Como exemplo, podemos citar um transporte que se inicia no Porto de Rio Grande, tendo como destino o Porto de Salvador. Uma navegação de Santos até o Porto de Manaus também é uma cabotagem, pois mesmo quando um rio ou um lago faz parte do percurso, a modalidade ainda é considerada Cabotagem.
 
Se quizer conhecer o inteiro teor deste artigo CLIQUE AQUI.
 

6.2.6  - INSTALAÇÃO PORTUÁRIA PÚBLICA DE PEQUENO PORTE

A Lei 12.815/13, em seu art. 2º,  assim conceitua Instalação Portuária de Pequeno Porte:

VI – instalação portuária pública de pequeno porte – instalação portuária explorada mediante autorização, localizada fora do porto organizado e utilizada em movimentação de passageiros ou mercadorias em embarcações de navegação interior;

 Sabemos, navegação interior é aquela realizada por via fluvial.

6.2.6.1 – PARA GRANEL SÓLIDO

Abaixo exemplo de ato demarcando a área de terminal portuário fluvial para uso misto e em seguida outro ato concedendo autorização para funcionar como Entreposto Aduaneiro:

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 20 DE JANEIRO DE 2012
 
Demarca a área alfandegada do Terminal Portuário Fluvial de uso privativo misto, administrador pela empresa Granel Química Ltda.
 
O INSPETOR SUBSTITUTO DA IRF/CORUMBÁ-MS, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o dispost no art. 5º do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) e o disposto no processo nº 10108.000066/2001-44, declara:
 
Art. 1º Demarcada a zona primária pertencente ao Terminal Portuário Fluvial de uso privativo misto da empresa Granel Química Ltda., localizado às margens do rio Paraguai, na cidade de LadárioMS, compreendendo a área limitada ao Norte com o rio Paraguai, numa extensão de cerca de 481m, ao Poente, com a empresa de Portos Brasileiros S/A, denominada CODOMAR, numa extensão de cerca de 153m na direção de Norte para o Sul, seguindo de Leste para Oeste numa extensão de cerca de 93m de comprimento por 33m de Largura, chegando até a guarita de entrada principal. Partindo da guarita, numa extensão de cerca de 345m na direção do Oeste para Leste, prosseguindo mais cerca de 88m na direção Sudeste e cerca de 179m na direção Oeste para Leste, e seguindo na direção de Sul para o Norte numa extensão de cerca de 302m.
 
……………………………………………………………………………………………………
 
O ADE 04/12 da Superitendêcia da 1ª Região Fiscal, abaixo, autoriza o funcionamento do regime de Entreposto nesse termina:
 
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 13 DE JULHO DE 2012
Autoriza a empresa Granel Química Ltda., proprietária do Terminal Portuário Fluvial de Ladário, a operar o regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação.
 
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, considerando o disposto na Instrução Normativa SRF nº 241, de 06 de novembro de 2002 e alterações posteriores, bem como o que consta no processo administrativo nº 10108.002112/2010-31, declara:
 
Art. 1º Autorizada, a empresa Granel Química Ltda, inscrita no CNPJ nº 44.983.435/0004-11, a operar o regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro, na importação e na exportação, em seu Terminal Portuário Fluvial de Uso Privativo- modalidade mista, localizado às margens do rio Paraguai, na cidade de Ladário/MS, alfandegado pelo Ato Declaratório SRF nº 39, de 30 de abril de 1998, até 31 de agosto de 2019, conforme extrato do Contrato de Adesão MT/DPH nº 020/94, publicado no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 1994, e ampliado pelos ADE SRRF01 nº 43, de 14 de dezembro de 2009 e nº 02, de 28 de maio de 2012.
 
Art. 2º O controle da operação do regime no recinto, código Siscomex 1.93.16.01-1, será exercido pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Corumbá/MS, que poderá estabelecer os procedimentos operacionais necessários ao controle fiscal.
 
Art. 3º Sem prejuízo da aplicação de penalidades específicas, a autorização para operar o regime, concedida a título precário, poderá ser cancelada ou suspensa a qualquer tempo, nos casos de descumprimento das condições estabelecidas ou de infringência de disposições legais ou regulamentares, ou ainda, em razão de solicitação fundamentada de autoridade competente em matéria de segurança ou meio ambiente.
 ……………………………………………………………………………………………,,
 
Ato Declaratório Executivo SRRFB/9ªRF nº 36, de 03/09/2013. -  Altera o artigo 1º do ADE nº 4/2011 (BELUX 67/2011), DOU 07/04/2011, alfandegando a título permanente, até 09/09/2018, as instalações administradas pela empresa Terlogs Terminal Marítimo Ltda., destinadas à armazenagem e movimentação de granéis sólidos, para exportação, localizadas fora do Porto Organizado de São Francisco do Sul, na Rua Engº Leite Ribeiro, 470, Centro, São Francisco do Sul (SC). (Seç.1, pág. 38)
………………………………………………………………………………………………

6.2.6.2 – PARA GRANEL LÍQUIDO

Secretaria da Receita Federal, pela IN 106/24 (CLIQUE AQUI) estabeleceu os termos e condições para o funcionamento de terminais portuáriios de líquidos a granel.

Pelo ADE 59/12 o SRRFB ma 8ª RF prorroga o alfandegamento do terminal portuário da SUTROSUCO para operar com granel líquido:

8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 59,DE 24 DE JULHO DE 2012

Alfandega até 19 de Julho de 2022 os 58 Tanques instalados no Terminal de Líquidos a Granel que menciona

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência conferida pelo art. 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, c/c Instrução Normativa SRF nº 106, de 24 de novembro de 2000, nos termos e
condições estabelecidas pela retro referida norma e à vista do que consta no processo nº 11128.006165/2009-11, declara:

1. Prorrogado para 19/07/2022 o alfandegamento, a título permanente, dos 58 (cinquenta e oito) Tanques identificados sob os nºs 01 a 03 e 06 a 60 com capacidade de armazenagem nominal total de 38.310 m³, equivalentes a 50.400 ton., implantados no Terminal de Líquidos a Granel administrado pela empresa FISCHER S/A – COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGRICULTURA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.010.786/0071-90, situada na Avenida Governador Mário
Covas Júnior, 68 – Bacia do Macuco – município de Santos/SP, em área contígua ao Porto Organizado de Santos e a ele interligados por meio de dutos instalados na servidão de passagem constituída na área de 586,19 m² compreendida entre os Armazéns 29 e 30 nos termos do Contrato DP/23.2002, firmado em 22 de julho de 2002, e seus Primeiro, Segundo e Quarto Instrumentos de Retificação, Ratificação e Aditamento firmados, respectivamente, em 22 de janeiro de 2003, 27 de fevereiro de 2008 e 12 de julho de 2012, tanques esses que se destinam à movimentação e armazenagem de granéis líquidos (sucos cítricos) em operações de exportação.

2. Os tanques ora alfandegados estão sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.

3. Cumpre ao interessado ressarcir ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização – FUNDAF, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437/75, de acordo com o “caput” do art. 4º do Decreto nº 1.912/96, adotando-se, para esse fim, a sistemática estabelecida na Instrução Normativa SRF nº 48/96.

4. Permanece atribuído ao Terminal em questão o código 8.93.22.20-7, cuja inclusão na tabela SISCOMEX deverá ser solicitada pela ALF/Porto de Santos à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira após a publicação deste ato.

5. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado, podendo ainda a RFB revê-lo a qualquer momento para a sua eventual adequação às normas.

6. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 20/07/2012.

6.2.7  -  INSTALAÇÃO PORTUÁRIA DE TURISMO

A LEI 12.815/13 assim define instalação portuária de turismo:

VII – instalação portuária de turismo – instalação portuária explorada mediante arrendamento ou autorização, utilizada em embarque, desembarque e trânsito de passageiros, tripulantes e bagagens, e de insumos para o provimento e abastecimento de embarcações de turismo.

7 - PORTO SECO

Apenas uma breve referência ao Portos Seco que  efetivamente não são portos “molhados” como os aquaviários, mas se constituem como terminas para onde a carga das diversas zonas primárias do país são enviadas.

São terminais situados em zona secundária destinados a operar na importação e exportação.As mercadorias para ali chegam têm que se valer do regime de trânsito aduaneiro, provenientes de portos, aeroportos ou pontos de fronteira. Equivalem a mini alfândega, pois ali se encontram todas as intalações de uma alfândega, tais como local para os fiscais,   despachantes, agencias bancárias, armazens e páteo de cotainer.

Na Grande São Paulo são tantos os Portos Secos  que a Receita criou uma repartição aduaneira com função exclusiva de administrá-los, que é a Alfândega de São Paulo.

Se voce quiser conhecer detalhes sobre Portos Secos  CLIQUE AQUI.

8. TRABALHOS SOBRE PORTOS

9.1 - TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO E A MODERNIZAÇÃO DOS PORTOS À LUZ DA LEI 8.630/93 tese de Cristiae da Silva Combra Lira escrita em 2.008. CLIQUE AQUI.

9.2 – A qualificação do porto organizado como bem público

Cesar A. Guimarães Pereira

  • quinta-feira, 31/1/2013

O art. 2º, I, da MP 595 definiu o porto organizado como “bem público construído e aparelhado para atender a necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária”.

A diferença em relação à definição anterior, constante da lei 8.630/93, revogada pela MP 595, é precisamente a qualificação do porto organizado como um “bem público”.

Seriam possíveis duas interpretações para essa expressão. Se tomada em um sentido econômico, não jurídico, poderia significar que o porto organizado consiste em um conjunto de elementos que realizam uma finalidade de interesse coletivo. Assim, ainda que composto por bens integrantes do patrimônio particular, o porto organizado teria uma destinação pública. Isso confirma que as concessões e arrendamentos – ou, em tese, quaisquer outras formas de exploração que fossem admitidas – no âmbito do porto organizado somente poderiam ter como finalidade interesses coletivos. Seria a confirmação de que, no âmbito do porto organizado, não têm lugar terminais de uso privado ou outros instrumentos para a realização de interesses privados no setor portuário.

A MP 595 reservou o porto organizado como referência geográfica para a prestação dos serviços públicos portuários. É inegável que a MP 595 tentou afastar-se da noção de serviço público portuário ao eliminar qualquer alusão a terminais de uso público ou privado – ou seja, não mais definindo os terminais a partir de sua destinação ou missão, mas de sua localização e titularidade da área em que são instalados. Pode-se supor que haverá interpretação, equivocada em face dos arts. 22, XII, “f”, e 175 da Constituição Federal, no sentido de que a MP 595 extinguiu o serviço público portuário. No entanto, com todo o respeito aos seus possíveis defensores, essa interpretação ignoraria uma premissa fundamental da Constituição Federal. Nos termos do art. 22, XII, “f”, os portos são explorados mediante autorização, concessão ou permissão. A MP 595 deixa claro que o regime de autorização se aplica aos terminais fora do porto organizado, como os terminais de uso privado (art. 8º), submetendo a exploração nos portos organizados à concessão ou arrendamento. Portanto, o regime geral aplicável às atividades portuárias no âmbito do porto organizado é o de concessão ou, eventualmente, permissão de serviços públicos. Ambos são instrumentos de prestação de serviços públicos, na forma do art. 175 da Constituição Federal. Ademais, a MP 595 não elimina (nem poderia) a vinculação direta entre a atividade portuária e finalidades e valores fundamentais da Constituição; jamais poderia conduzir à eliminação da responsabilidade estatal sobre a realização dos serviços portuários – que é precisamente o que significa a condição de tais serviços como públicos. Assim, a conclusão de que o serviço público portuário foi extinto seria apressada e não daria a devida atenção às determinantes constitucionais que estabelecem as bases do marco regulatório do setor portuário.

De volta à interpretação da previsão de que o porto organizado é um “bem público”, se tomada essa expressão em seu sentido jurídico, a expressão tem consequências que vão muito além do estabelecimento da finalidade pública do porto organizado. A qualificação legal de um bem como público implica a sua incorporação ao patrimônio estatal. Em grande parte, os bens que integram os portos organizados já são bens públicos federais, especialmente terrenos de marinha (art. 20, VII, da Constituição Federal), ocupados pela União ou cujo uso é outorgado a particulares mediante enfiteuse (aforamento). Mas outros são particulares, objeto de domínio privado. No regime da Lei nº 8.630, aludia-se expressamente à existência de bens privados no porto organizado. Sob a MP nº 595, essa possibilidade não existe mais.

Não existe nenhuma razão para não se compreender o art. 2º, I, da MP nº 595 em seu sentido jurídico. Assim, é razoável concluir que o dispositivo tornou públicos todos os bens existentes no âmbito do porto organizado destinados às finalidades previstas no dispositivo legal.

Como já tive a oportunidade de afirmar em artigo publicado na edição Migalhas nº 3.030, do dia 3 de janeiro de 2013, a MP 595 baseou-se fortemente na noção de porto organizado, reconhecendo-o como um centro de referência para os serviços portuários. Fundou nesse conceito a distinção entre os terminais públicos, arrendados ou concedidos no âmbito do bem público “porto organizado”, dos terminais de uso privado. Por isso, o bem público só se pode destinar ao uso “não privado” – vale dizer, ao “uso público”, expressão evitada pela redação da MP 595 mas cujo conteúdo está traduzido na definição legal de porto organizado.

A qualificação do porto organizado como “bem público” confirma e aprofunda essa conclusão.

Sem se levar em conta a possível invalidade da MP 595 pela ausência de relevância ou urgência na matéria por ela veiculada, esta espécie legislativa pode ser o instrumento adequado para essa publicização de bens. Trata-se de instrumento com força de lei. A desapropriação de bens deve ter fundamento em lei e ser baseada numa declaração realizada por meio de lei ou decreto. Sob esse ângulo, a MP nº 595 não parece insuficiente.

Também não tem relevância o fato de a definição da área do porto organizado (art. 2º, II, da MP 595) ser realizada por ato do Poder Executivo (decreto). Nas desapropriações em geral, o ato expropriatório é veiculado por decreto.

Assim, a qualificação de “bem público” dada ao porto organizado pode implicar a expropriação das áreas particulares nele existentes, a fim de que sejam incorporadas ao patrimônio público e exploradas por particulares apenas mediante algum dos atos de atribuição desse direito.

Ao mesmo tempo em que declara o caráter público do bem consistente no porto organizado, a MP 595 prevê que os instrumentos para a habilitação de particulares para nele desenvolver atividades são a concessão (do porto) e o arrendamento (de instalações portuárias). Ambos os instrumentos pressupõem a natureza pública do bem a que se referem. Confirmam que o porto organizado somente pode ser um bem público.

No artigo já referido, examinei o conteúdo dos arts. 50 e 51 da MP 595, especialmente no que se refere à adaptação de terminais autorizados hoje situados na área do porto organizado. Indiquei que a interpretação desses dispositivos não permite concluir que haja garantia legal de continuidade de funcionamento de tais terminais, inclusive diante da ineficácia do art. 51 da MP 595. Em especial, afirmei que “Com relação aos terminais de uso privativo existentes dentro dos portos organizados, a adaptação possível poderia ser a licitação do terminal, para que seja submetido ao mesmo regime dos demais terminais arrendados dentro de cada porto organizado – como já referido em tópico anterior. O art. 50 da MP 595 não parece permitir a mera aceitação dos terminais de uso privativo existentes dentro das áreas do porto organizado, com a possibilidade de uma sucessão ilimitada de prorrogações por 25 anos” (item 2.17, parte final).

Essa conclusão é também confirmada pelo caráter de bem público do porto organizado. Não se concebe que o uso de um bem público possa ser detido indefinidamente por um particular. O princípio republicano impede a eternização do desempenho de funções públicas ou da exploração de um bem público por um particular. E a clara definição das finalidades públicas do porto organizado impede o desvio de destinação para atender a interesses puramente privados de um particular que venha a explorá-lo.

Assim, a nova qualificação do porto organizado como bem público implica a impossibilidade de sobrevivência da exploração puramente privada das instalações nele situadas. No caso das instalações integralmente situadas em terreno de marinha, objeto de enfiteuse, não há mudança relevante quanto à titularidade do bem. Mas há quanto à sua destinação, já que não mais se admite – após a qualificação do porto como bem público – a exploração para finalidades estritamente privadas. No caso de instalações total ou parcialmente situadas em áreas privadas, a mudança é tanto de destinação quanto de titularidade.

Evidentemente, essa declaração da qualificação do porto organizado como bem público não elimina o direito dos particulares, proprietários de imóveis situados na área do porto organizado, à justa e prévia indenização em dinheiro, segundo o mesmo regime aplicável à desapropriação. Também se pode cogitar de mecanismos para a submissão de tais instalações a uma adaptação (na forma do art. 50 da MP 595) mediante sua licitação para exploração em regime de arrendamento – com os prazos, direitos e obrigações pertinentes à exploração do bem com a finalidade pública que a MP 595 lhe pretendeu atribuir. Em uma licitação realizada para esse fim, pode-se prever que o vencedor (novo arrendatário) indenizará o antigo proprietário pela expropriação produzida pela MP 595. Será um modo de promover a adaptação de tais instalações ao novo regime (de arrendamento) aplicável à exploração de instalações portuárias dentro do porto organizado. Uma vez que o instrumento típico de exploração de tais áreas privadas é a autorização, sujeita às alterações normativas supervenientes na forma do art. 47 da lei 10.233, não se cogitaria de algum direito adquirido à exploração em si. Porém, cabe ressalvar que, havendo direito adquirido, este não poderá ser atingido pela lei nova por força do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. A aplicação da nova regra não elimina a necessidade de respeito à propriedade e ao direito adquirido.

Em conclusão, percebe-se que a previsão do art. 2º, I, da MP 595 tem múltiplas implicações. Confirma a destinação pública do porto organizado. Assegura os instrumentos para que essa finalidade pública não seja uma declaração vazia, mas possa ser efetivamente perseguida e possibilite a uniformização do regime de exploração de instalações portuárias no âmbito de cada porto organizado.

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* Cesar A. Guimarães Pereira é sócio do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini – Advogados Associados

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 9 – MAPA DOS PRINCIPAIS PORTOS BRASILEIROS

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10. O MUSEU DO PORTO DE SANTOS

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