O OTM – HAROLDO GUEIROS

O OTM - OPERADOR DE TRANSPORTE MULTIMODAL

I  N  D  I  C  E

1. CONCEITO DE TRANSPORTE MULTIMODAL

1.1 – OPÇÃO PELO TRANSPORTE MULTIMODAL

1.2 – DESVANTAGENS DESSA OPÇÃO

2. CONCEITO DE OTM

3. O DRAMA DA IMPLANTAÇÃO

3.1 – O ÚLTIMO ATO LEGISLATIVO

4. O REGISTRO DO OTM

4.1 – O ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA

4.2 – COMO HABILITAR-SE

5. O OTM E O DESPACHO ADUANEIRO

5.1 – O OTM E O TRÂNSITO ADUANEIRO

5.2 – O OTM E O SEGURO

6. O CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL  - CTMC

6.1 – O VALOR DO CONHECIMENTO

6.2 – O FORMULÁRIO DO CONHECIMENTO

7. MULTIMODALIDADE E INTERMODALIDADE

8. PERGUNTAS FREQUENTES E RESPOSTAS

1. CONCEITO DE TRANSPORTE MULTIMODAL

Podemos colher o conceito de Transporte Multimodal na lei n. 9.611/98, que o instituiu no país:

Art. 2º Transporte Multimodal de Cargas é aquele que, regido por um único contrato, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade única de um Operador de Transporte Multimodal.

Parágrafo único. O Transporte Multimodal de Cargas é:

I – nacional, quando os pontos de embarque e de destino estiverem situados no território nacional;

II – internacional, quando o ponto de embarque ou de destino estiver situado fora do território nacional.

Art. 3º O Transporte Multimodal de Cargas compreende, além do transporte em si, os serviços de coleta, unitização desunitização, movimentação, armazenagem e entrega de carga ao destinatário, bem como a realização dos serviços correlatos que forem contratados entre a origem e o destino, inclusive os de consolidação e desconsolidação documental de cargas.

Art. 4º O Ministério dos Transportes é o órgão responsável pela política de Transporte Multimodal de Cargas nos segmentos nacional e internacional, ressalvada a legislação vigente e os acordos, tratados e convenções internacionais.

1.1 -  OPÇÃO PELO TRANSPORTE MULTIMODAL(FONTE – LOGÍSTICADESCOMPLICADA)

transporte multimodal é o nome dado à utilização de diversos meios de transporte com o objetivo de diminuir custos, tempo e o impacto ambiental causado pelos deslocamentos. Em logística discutimos muito esse assunto no transporte de cargas, especialmente para longas distâncias.

Sabemos que no Brasil as rodovias são utilizadas para todo tipo de transporte, seja de curta ou longa distância. No entanto, já sabemos que esta não é a opção ideal, pois o transporte rodoviário deixa de ser economicamente atrativo para médias e longas distâncias.

As ferrovias brasileiras poderiam ser melhor exploradas, não fosse o problema de terem bitolas de tamanhos diferentes em diferentes regiões. Assim, vemos a possibilidade de uma primeira integração, que não chega a ser multi modal, mas “multi trem”. Além disso, a maioria das ferrovias brasileiras tem o litoral como destino, e poderiam servir como fonte de carga para os portos trabalharem com o transporte por cabotagem. Aí sim começamos a falar em multimodalidade.

O transporte ferroviário é indicado quando o volume de cargas é grande, baixo valor e grande densidade (baratos e pesados, como minérios, por exemplo) e é um meio de transporte menos poluidor que os caminhões. Estes, por sua vez, em altíssima adaptabilidade com relação ao tipo de carga a ser transportada, tem ampla cobertura geográfica e exige menos custos em termos de embalagens.

Mas podemos também olhar para o litoral e avaliar a possibilidade de utilizar a cabotagem como meio de transporte de cargas: é muito competitivo para produtos baratos (ferro, cimento, químicos) mas é pouco flexível e exige um tempo de transporte maior.

Se pensarmos em plataformas multimodais completas, é preciso haver a integração efetiva de pelo menos dois meios de transporte, sendo os três citados acima os mais usuais. Mas outras opções ainda existem. Confira abaixo.

No modo aéreo, apesar do alto custo, temos um tempo de transporte baixo, boa confiabilidade e é indicado para produtos de alto valor agregado. No entanto sofre, assim como nos portos, da lentidão no desembaraço da carga, devido à saturação da capacidade dos aeroportos nacionais.

Por fim, temos o transporte por dutos, ou dutoviário. Estes têm uma vida útil bastante longa, requerem pouca manutenção ou mão-de-obra para o funcionamento e é bastante rápido. É usado para líquidos e gases (gás natural, químicos, dentre outros). No entanto a adaptabilidade para outros tipos de produto é quase nula e necessita de investimento inicial elevado.
1.2-  DESVANTAGENS DESSA OPÇÃO
Alunos da Faculdade de Tecnologia de Carapicuiba, em trabalho orientado pelo Prof. Rubens Vieira, encontraram as seguintes desvantagens:

4.2 – Desvantagens e entraves da multimodalidade

De acordo com Reis et al. (2007), citado por Fernandes (2009, p.139), no Brasil existem diversos entraves que impedem a aplicabilidade e operacionalização da legislação aplicada ao transporte multimodal. Dentre os entraves encontram-se:

- “a contradição da definição de transporte multimodal, onde o conhecimento de transporte de carga para cada modo de transporte deve ser emitido em separado” (FERNADES et al, 2009, p. 139) de forma os proprietários são levados a preferir que a movimentação de suas cargas seja realizada da forma mais simplificada possível, normalmente através do modal rodoviário;

- “a inexistência de uma alíquota de ICMS única para o transporte multimodal no país” (FERNADES et al, 2009, p. 139), já que o documento de transporte único ainda não foi criado e não foi eliminada a duplicidade da cobrança do ICMS, tanto do OTM quanto do transportador subcontratado.

Como desvantagem na utilização do transporte multimodal, vemos que, além da burocracia jurídica, a infraestrutura disponível também pode influenciar de forma decisiva na utilização de mais de um modal de transporte e os baixos investimentos nos sistemas ferroviário e aquaviário prejudicam a produtividade na movimentação de cargas no país.

2. CONCEITO DE OPERADOR DE TRANSPORTE MULTIMODAL

Igualmente iremos colher o conceito de OTM na Lei 9.611/98:

Art. 5º O Operador de Transporte Multimodal é a pessoa jurídica contratada como principal para a realização do Transporte Multimodal de Cargas da origem até o destino, por meios próprios ou por intermédio de terceiros.

Parágrafo único. O Operador de Transporte Multimodal poderá ser transportador ou não transportador

Art. 6º O exercício da atividade de Operador de Transporte Multimodal depende de prévia habilitação e registro no órgão federal designado na regulamentação desta Lei, que também exercerá funções de controle.

Parágrafo único. Quando por tratado, acordo ou convenção internacional firmado pelo Brasil, o Operador de Transporte Multimodal puder, nessa qualidade, habilitar-se para operar em outros países, deverá atender aos requisitos que forem exigidos em tais tratados, acordos ou convenções.

Art. 7º Cabe ao Operador de Transporte Multimodal emitir o Conhecimento de Transporte Multimodal de Carga.

3. O DRAMA DA IMPLANTAÇÃO NO PAÍS

De fato, criado em 1955, penoso foi o trabalho para que pudesse se registrar consoante as normas do país e, enfim, iniciasse sua operação. No Boletim 18, de novembro de 2004, comentamos este drama

Em razão de decreto publicado no DOU do dia 22 (Dec. 5.276/04), a respeito de OTM, devemos dizer que ele não trouxe nenhuma novidade. A rigor mudou o registro único antes a cargo do Ministério dos Transportes para a ANTT – Agencia Nacional de Transporte Terrestre. No mais tudo ficou na mesma. Ao que saibamos, os entraves para o início das operações da OTM eram dois:

 1. ausência de regulamentação para a habilitação exigida junta a SRF;

2.exigência de seguro para todo o percurso.”

3.1 – O ÚLTIMO ATO LEGISLATIVO

Dois eram os Ministérios encarregados de institucionalizá-lo: Ministério de Transporte e Ministério da Fazenda, devendo cada um criar seu próprio registro.  O Ministério do Transportes tomou a dianteira e fez a sua parte. O Ministério da Fazenda levou anos sem se manfestar, o fazendo apenas em 2009, com o Regulamento Aduaneiro (dec. 6.759/09) e da maneira mais simplista possível, dizendo que o registro do Ministério dos Transportes valeria também para o Ministério da Fazenda  acrescentou mais duas perfumarias: acesso ao Siscomex e seguro (garantia) por todo percurso. Confira o que diz o Regulamento Aduaneiro:

Art. 811. O exercício da atividade de operador de transporte multimodal, no transporte multimodal internacional de cargas, depende de habilitação pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para fins de controle aduaneiro (Lei no 9.611, de 1998, art. 6o, caput, regulamentado pelo Decreto no 3.411, de 12 de abril de 2000, art. 5o).

§ 1o Para a habilitação, que será concedida pelo prazo de dez anos, prorrogável por igual período, será exigido do interessado o cumprimento dos seguintes requisitos, sem prejuízo de outros que venham a ser estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil:

I – comprovação de registro na Secretaria-Executiva do Ministério dos Transportes;

II – compromisso da prestação de garantia em valor equivalente ao do crédito tributário suspenso, conforme determinação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, mediante depósito em moeda, fiança idônea, inclusive bancária, ou seguro aduaneiro em favor da União, a ser efetivada quando da solicitação de operação de trânsito aduaneiro; e

III – acesso ao SISCOMEX e a outros sistemas informatizados de controle de carga ou de despacho aduaneiro.

§ 2o Está dispensada de apresentar a garantia a que se refere o inciso II do § 1o a empresa cujo patrimônio líquido, comprovado anualmente, por ocasião do balanço, exceder R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

§ 3o Na hipótese de representação legal de empresa estrangeira, o patrimônio líquido do representante, para efeito do disposto no § 2o, poderá ser substituído por carta de crédito de valor equivalente.

4. O REGISTRO DO OTM

Lealizada a operação do OTM sairam as regras para o seu registro. O dec. 3.411/00 (CLIQUE AQUI), assim dispõe sobre esta quesstão:

Art. 2o Para exercer a atividade de Operador de Transporte Multimodal, serão necessários a habilitação prévia e o registro junto a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. (Redação dada pelo Decreto nº 5.276, de 2004)

§ 1o A ANTT manterá sistema único de registro para o Operador de Transporte Multimodal, que inclua as disposições nacionais e as estabelecidas nos acordos internacionais de que o Brasil seja signatário. (Redação dada pelo Decreto nº 5.276, de 2004)

§ 2o A ANTT comunicará ao Ministério da Defesa e ao Ministério da Fazenda os registros efetuados, suas alterações e seus cancelamentos. (Redação dada pelo Decreto nº 5.276, de 2004)

§ 3o Para a habilitação prévia do Operador de Transporte Multimodal, serão consultadas as demais agências reguladoras de transportes, que se manifestarão no prazo de vinte dias, sob pena de se entender como presente a sua anuência à habilitação. (Incluído pelo Decreto nº 5.276, de 2004)

Quando da edição desse Regulamento inúmeras empresas interessadas já tinham o registro no MT, já havia o decreto obrigando essas empresas a fazerem seguro e praticamente todas operavam o SISCOMEX. A partir de então nada mais faltava.

4.1 – ÂMBITO DO REGISTRO

Segundo a ANTT o âmbito de atuação alcança o  Brasil e exterior (exceto Mercosul). No caso do Mercosul o âmbito de atuação alcança somente os paises do Mercosul. O candidato a OTM deve fazer suas opções no ato da solicitação do Registro

4.2 – COMO HABILITAR-SE

A ANTT forne as seguintes instruções:
4. Habilitação para o Operador de Transporte Multimodal – OTM

 Os procedimentos para uma pessoa jurídica nacional ou o representante de uma empresa estrangeira habilitar-se a Operador de Transportes Multimodal – OTM estão regulamentados no Brasil por meio da Resolução ANTT nº 794, de 22 de novembro de 2004.

Os pré-requisitos necessários para a habilitação na ANTT são:
 
1 - Requerimento para Habilitação do OTM
Anexo da Resolução – (Abrir arquivo PDF com 32 Kb)

2 – Para sociedade comercial: Ato Constitutivo ou Contrato Social;
Para sociedade por ações: Estatuto Social, Documento de Eleição e Termo de Posse dos Administradores; ou,
Para firma individual: Registro Comercial.

3 – Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.

4 – Se houver solicitação para transporte entre países do Mercosul, incluir a apresentação de comprovação de patrimônio mínimo em bens ou equipamentos equivalente a 80.000 DES (site do Banco Central do Brasil – www.bcb.gov.br.), ou aval bancário ou seguro de caução equivalente.

4.3 – OTM REGISTRADOS NA ANTT

A ANTT nos fornece o seguinte cadastro de OTMs: CLIQUE AQUI.

5. O OTM E O DESPACHO ADUANEIRO 

A lei admite como intermediários no despacho aduaneiro somente três figuras (DL 2472/88 – art. 5o, § 1o):

a) o próprio importador (por si ou por funcionário com vínculo empregatício);

b) o despachante aduaneiro.

c) o OTM (Operador de Transporte Multimodal)  em relação às mercadorias que transportar.

Estudamos o O.T.M. como agente de carga, agente de transporte. Porém, a lei lhe deu também a possibilidade de, por suas funções, operar no trânsito aduaneiro e também promover o despacho aduaneiro da carga por ele trasportada. . O despachante aduaneiro pode despachar perante a Alfândega qualquer carga que lhe for confiada, mediante procuração. O OTM somente pode promover o despacho aduaneiro da carga amparada por conhecimento por ele emitido

É o que diz o art. 33 da lei 9.611/98:

“a designação do representante do importador e exportador pode recair no OTM, relativamente ao despacho aduaneiro de mercadorias importadas e exportadas, em qualquer operação de comércio exterior, inclusive no despacho de bagagem de viajante, no tocante as cargas sob sua responsabilidade.”

5.1 -O OTM E O TRÂNSITO ADUANEIRO

O O.T.M., por suas funções, pode operar no trânsito aduaneiro. O despachante aduaneiro pode despachar perante a Alfândega qualquer carga que lhe for confiada, mediante procuração. O OTM somente pode promover o despacho aduaneiro da carga amparada por conhecimento por ele emitido. Porém, foi erigido à condição de responsável solidário, conforme dispõe o art. 105 do Novo Regulamento:

“Art. 105. É responsável solidário:

I a III – (omisisis)

IV – o expedidor, o operador de transporte multimodal ou qualquer subcontratado para a realização do transporte multimodal (Lei no 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, art. 28);”

O OTM é beneficiário do regime de trânsito aduaneiro, conforme dispõe o art. 273 do Regulamento Aduaneiro (Dec. 4543/2002):

Art. 273. Poderá ser beneficiário do regime:

I – V – (omissis)

VI – em qualquer caso:

a) o operador de transporte multimodal;

b) e c) (omissis)

É o que diz o art. 33 dessa lei: “a designação do representante do importador e exportador pode recair no OTM, relativamente ao despacho aduaneiro de mercadorias importadas e exportadas, em qualquer operação de comércio exterior, inclusive no despacho de bagagem de viajante, no tocante as cargas sob sua responsabilidade.”

5.2 – O OTM E O TRANSBORDO OU BALDEAÇÃO

A IN SRF 248/02 desta informações que deseja saber do OTM nos casos de transbordo ou baldeação:

Mudança de Modal de Transporte

Art. 55. O operador de transporte multimodal informará no sistema, anteriormente a cada operação de transbordo ou de baldeação, o veículo que efetuará o próximo trecho do trânsito.

Art. 56. No trânsito multimodal o transbordo ou a baldeação de um modal a outro poderá ocorrer em local não alfandegado, desde que não haja manipulação da carga nem violação dos dispositivos de segurança.

5.2 – O OTM E O SEGURO OBRIGATÓRIO

Grande celeuma ocorreu também com a implantação do seguro obrigtório para operação do OTM, porém hoje com a situação pacificada como lembra a advogada   em seu interessante trabalho:

A recente dispensa de apresentação de apólice de seguro de responsabilidade civil das pessoas jurídicas no momento da habilitação como Operador de Transporte Multimodal (OTM) perante a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), introduzida pelo Decreto nº 5.276/04, é de extrema importância para o setor de transporte e logística. Diretamente relacionado a este tema é a diferença entre o transporte intermodal (largamente utilizado no Brasil) e o transporte multimodal.
O transporte intermodal utiliza dois ou mais modais (aéreo, aquaviário, rodoviário e/ou ferroviário) no transporte de cargas da origem ao destino final (door-to-door) mediante a celebração de um contrato de transporte para cada etapa do itinerário. O transportador de cada etapa/modal é responsável por danos, avarias, atrasos ou extravio da carga durante a sua respectiva prestação de serviços.

Por sua vez, o transporte multimodal utiliza dois ou mais modais para o transporte de cargas da origem ao destino final mediante a celebração de apenas um contrato e a intermediação e responsabilidade única do OTM. O transporte multimodal poderá incluir também os serviços de coleta, unitização, desunitização, movimentação, armazenagem, consolidação e desconsolidação documental de cargas.

O OTM poderá realizar o transporte multimodal por meio de transporte próprio ou sub-contratando transportadores que o façam. Contudo, tanto na primeira hipótese quanto na segunda, o OTM é o responsável perante o expedidor por quaisquer problemas causados à carga. A par disso, o OTM poderá, em princípio, ajuizar ação regressiva em face do transportador contratado.

Assim, no transporte intermodal, caso haja danos, avarias, atrasos ou extravio da carga, o transportador daquela etapa do itinerário (daquele modal) será responsável, enquanto no transporte multimodal, o OTM é responsável pela carga desde a origem até seu destino final, independentemente do número de modalidades de transporte utilizado (e de transportadores sub-contratados). Nesta hipótese, cabe ao OTM identificar a etapa do transporte em que ocorreu o problema e exercer seu direito de regresso em face do transportador.

Desta forma, o transporte multimodal torna-se extremamente vantajoso, pois: (I) garante a movimentação ágil e a proteção da carga (normalmente consolidada pelo OTM em contêineres); (II) utiliza a capacidade disponível dos meios de transporte de forma eficiente; (III) possibilita ganhos em escala na contratação de transportadores (preço do frete reduzido) (IV) resulta na diminuição considerável dos custos de transporte e logística; (V) caso haja quaisquer danos, avarias, atrasos ou extravio da carga, o expedidor pode acionar diretamente o OTM, não havendo necessidade de aguardar por perícias e laudos que comprovem em qual parte do itinerário tais danos, avarias, atrasos ou extravio da carga ocorreram e de que transportador é a responsabilidade.

Até o final de 2004, havia apenas 30 OTM’s no Brasil, sendo que estes possuíam habilitação para atuar somente no âmbito do Mercosul (na hipótese da carga ter como origem ou destino país do Mercosul), caso especialmente regulado pelo Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte Multimodal, de 30 de dezembro de 1994, incorporado à legislação brasileira pelo Decreto nº 1.563/95.

Portanto, até o final de 2004, sob a égide da Lei nº 9.611/98 (e do Decreto nº 3.411/00) (legislação brasileira aplicável ao OTM nacional e internacional) não houve qualquer habilitação de OTM’s. Isto ocorreu devido à exigência de apresentação a ANTT, para habilitação do OTM, de apólice de seguro de responsabilidade civil em relação às mercadorias que estariam sob a custódia do OTM, contida no artigo 3º do Decreto nº 3.411/00.
Todavia, não era possível mensurar o valor do prêmio para tal seguro, pois não há como prever a quantidade e o valor das cargas a serem transportadas pelo OTM no período de 10 anos, prazo de sua habilitação. Tal impossibilidade na contratação do seguro constituiu, por muito tempo, verdadeiro entrave ao processo de habilitação de OTM’s nacionais e internacionais, hoje regulamentado pela portaria ANTT nº 794/04.

Daí a grande inovação introduzida pelo Decreto n.º 5.276/04 a partir do qual o seguro de responsabilidade civil do OTM será negociado para cada contrato de transporte multimodal, entre o OTM e o expedidor, de acordo com o valor e as características da carga.

Os efeitos desta importante alteração já podem ser notados: até março de 2005, 34 OTM’s habilitaram-se perante a ANTT. Esse número tende a crescer e isso representa um grande avanço para o setor de transporte e logística, bem como à política nacional de incentivos à exportação, uma vez que com a diminuição dos custos logísticos, o produto brasileiro torna-se mais competitivo no cenário internacional.

maio/2.005 – EVY CYNTHIA MARQUES – Advogada do Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar Advogados e Consultores Legais.evymarques@felsberg.com.br

A CIRCULAR Nº 40/98 DA SUSEP dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Operador de Transporte Multimodal – OTM. Se desejar conhecer o inteiro teor desta Circular CLIQUE AQUI.

6. O C.T.M.C. – CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS

6.1 – O VALOR DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL SEGUNDO A ANTT

O Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas – CTMC evidencia o contrato de transporte multimodal e rege toda a operação de transporte, desde o recebimento da carga até a sua entrega no destino, podendo ser negociável ou não negociável, a critério do expedidor.

O OTM assume a responsabilidade pela execução desses contratos, pelos prejuízos resultantes de perda, por danos ou avaria as cargas sob sua custódia, assim como por aqueles decorrentes de atraso em sua entrega, quando houver prazo acordado. Além do transporte, inclui os serviços de coleta, unitização, desunitização, consolidação, desconsolidação, movimentação, armazenagem e entrega da carga ao destinatário.

O OTM é a pessoa jurídica contratada como principal para a realização do Transporte Multimodal de Cargas, da origem até o destino, por meios próprios ou por intermédio de terceiros. O OTM poderá ser transportador ou não.

O exercício da atividade do OTM depende de prévia habilitação e registro na ANTT. Caso o OTM deseje atuar em âmbito internacional, deverá também se licenciar na Secretaria da Receita Federal. Essas habilitações serão concedidas por um prazo de 10 anos.

Nacional e Internacional: para âmbito de atuação no Brasil e exterior (exceto Mercosul); Mercosul: para âmbito de atuação nos paises do Mercosul. O candidato a OTM deve fazer suas opções no ato da solicitação do Registro.
6.2 – O MODELO DE CONHECIMENTO
O Ajuste Sinief 6, de 10/10/03, do Conselho Nacional de Política Fazendária, cria o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas – CTMC.  CLIQUE AQUI.

7. MULTIMODALIDADE  E  INTERMODALIDADE

Quem nos alerta para a diferença entre estes dois conceitos é Namir Keedi, da seguinte forma:

 Em primeiro lugar, convém estabelecer a diferença entre a multimodalidade e a intermodalidade, antes que a confusão aumente ainda mais, que aqui também temos problemas.

A intermodalidade é a operação normal praticada ao longo do tempo, desde os primórdios da humanidade e do transporte. É a operação em que se utiliza mais de um modo de transporte – caminhão/navio, por exemplo – para se levar a mercadoria de um ponto a outro, em que tudo é independente. Com isso, queremos dizer que cada modo de transporte é responsável pelo seu trecho, emitindo seu próprio documento de transporte, em que o contratante do transporte recebe um conhecimento de embarque em seu nome como embarcador (shipper).

A multimodalidade tem em comum com a intermodalidade apenas o fato de se utilizar de mais de um modo de transporte para levar a mercadoria de um ponto a outro. O restante é bem diferente. Na multimodalidade, que é operada por um OTM – operador de transporte multimodal, este se responsabiliza por todo o processo, de ponto a ponto, com responsabilidade única e documento único, e em que o dono da carga é seu embarcador. O OTM não precisa ter veículos de nenhum modo de transporte e pode sub-contratá-los, aparecendo ele como o embarcador dos demais transportadores.

8. PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE A MODALIDADE

A ANTT nos fornece um rol de perguntas mais frequentes sobre o tempa e suas respostas. CLIQUE AQUI

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