NOTICIAS SISCOMEX – CERTIFICADO DE ORIGEM MERCOSUL

02/05/2006  0039  IMPORTAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS QUE

CUMPRIRAM O REGIME DE ORIGEM MERCOSUL (ROM)

INFORMAMOS QUE, POR FORçA DO DECRETO N° 5.738, DE 30 DE

MARçO DE 2006, QUE INTERNALIZA A DECISãO CMC N° 37/05, DO

MERCOSUL, E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NA IN SRF Nº 646, DE

18 DE ABRIL DE 2006, A MERCADORIA IMPORTADA NO BRASIL

ACOMPANHADA DE CERTIFICADO DE ORIGEM MERCOSUL (FORMULáRIO)

SERá IDENTIFICADA AUTOMATICAMENTE PELO SISCOMEX, MEDIANTE A

GERAçãO DE UM CóDIGO ALFANUMéRICO, DENOMINADO “CERTIFICADO

DE CUMPRIMENTO DO REGIME DE ORIGEM MERCOSUL” (CCROM), A

SER ATRIBUíDO àS ADIçõES DE DECLARAçõES DE IMPORTAçãO

REGISTRADAS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2006.

A MERCADORIA IDENTIFICADA POR UM CCROM BRASILEIRO

PODERá CIRCULAR NOS DEMAIS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, COM O

TRATAMENTO PREFERENCIAL DE MERCADORIA ORIGINáRIA DO

MERCOSUL, DESDE QUE OS RESPECTIVOS EXPORTADORES E

IMPORTADORES DO COMéRCIO INTRAZONA INFORMEM, EM CAMPOS

ESPECíFICOS DAS DECLARAçõES DE EXPORTAçãO E IMPORTAçãO, O

CORRESPONDENTE CCROM, MANTIDA A CLASSIFICAçãO FISCAL

ORIGINáRIA DA MERCADORIA.  NESSES CASOS, O CCROM SUBSTITUIRá

O CERTIFICADO DE ORIGEM MERCOSUL (FORMULáRIO).

DA MESMA FORMA, A MERCADORIA IDENTIFICADA POR UM

CCROM GERADO EM OUTRO ESTADO PARTE DO MERCOSUL

(INICIALMENTE IMPORTADA DE ESTADO PARTE A PARA ESTADO PARTE

B, ACOMPANHADA DO CERTIFICADO DE ORIGEM MERCOSUL -

FORMULáRIO) PODERá SER IMPORTADA NO BRASIL, COM O TRATAMENTO

PREFERENCIAL DE MERCADORIA ORIGINáRIA DO MERCOSUL, SEMPRE

QUE NA ADIçãO DA DI ESTEJA INFORMADO O CORRESPONDENTE

CCROM GERADO NA PRIMEIRA IMPORTAçãO, MANTIDA SUA

CLASSIFICAçãO FISCAL ORIGINáRIA.  NESSES CASOS, O CCROM

SUBSTITUIRá O CERTIFICADO DE ORIGEM MERCOSUL (FORMULáRIO).

1 – SISTEMáTICA DE IDENTIFICAçãO AUTOMáTICA DAS IMPORTAçõES

DE MERCADORIAS ACOMPANHADAS POR CERTIFICADO DE ORIGEM

MERCOSUL

O CCROM SERá FORMADO PELA JUNçãO DO CóDIGO ALFA DO PAíS

EMISSOR (AR – ARGENTINA, BR – BRASIL, PY – PARAGUAI E UY -

URUGUAI), SEGUIDO DE HíFEN, DO NúMERO DA DECLARAçãO DE

IMPORTAçãO, SEGUIDO NOVAMENTE DE HíFEN E DO NúMERO DA

ADIçãO QUE CORRESPONDA à MERCADORIA IMPORTADA.

JUNTAMENTE COM A GERAçãO DO CCROM, AS ADIçõES SERãO

ASSINALADAS COM A MARCA INDICATIVA “S” (SIM), ACUSANDO O

CUMPRIMENTO DO REGIME DE ORIGEM MERCOSUL (ROM) E A

GERAçãO DO CCROM.  AS ADIçõES ASSOCIADAS A OPERAçõES DE

IMPORTAçãO QUE NãO GERAREM CCROM SERãO ASSINALADAS COM A

MARCA INDICATIVA “N” (NãO).

NA HIPóTESE DE UMA MERCADORIA ORIGINáRIA DE UM ESTADO

PARTE SER IMPORTADA POR OUTRO ESTADO PARTE DO MERCOSUL,

ACOMPANHADA PELO CORRESPONDENTE CERTIFICADO DE ORIGEM

MERCOSUL (FORMULáRIO), E DEPOIS IMPORTADA NO BRASIL, O

SISCOMEX NãO GERARá OUTRO CCROM.  NESSES CASOS, APENAS O

SISTEMA DE COMéRCIO EXTERIOR DO ESTADO PARTE RESPONSáVEL

PELA PRIMEIRA IMPORTAçãO INTRA-ZONA GERARá AUTOMATICAMENTE

O CCROM E ATRIBUIRá A MARCA INDICATIVA “S” à OPERAçãO.

1.1 – REGRAS DE MARCAçãO DO CCROM NO SISCOMEX

O SISCOMEX FOI PREPARADO PARA GERAR CCROM (MARCAR

“S”) NO MOMENTO DO REGISTRO DA DI, PARA ADIçãO COM

MERCADORIA ORIGINáRIA E PROCEDENTE DO MESMO ESTADO PARTE

DO MERCOSUL, CUJO NúMERO DO CERTIFICADO DE ORIGEM MERCOSUL

TENHA SIDO INFORMADO NO CAMPO “DOCUMENTOS DE INSTRUçãO DO

DESPACHO” DA DECLARAçãO DE IMPORTAçãO (DI), E NO CAMPO

“ACORDO ALADI” DA ADIçãO TENHA SIDO CONSIGNADO O ACORDO DE

COMPLEMENTAçãO ECONôMICA Nº 18 (ACORDO MERCOSUL).

A NãO PRESTAçãO DE ALGUMA DESSAS INFORMAçõES SERá

INTERPRETADA PELO SISTEMA COMO INDICATIVA DE NãO

CUMPRIMENTO DO ROM, IMPEDINDO A GERAçãO AUTOMáTICA DO

CCROM NA ADIçãO.

CABE INFORMAR AINDA QUE O SISCOMEX APENAS IDENTIFICARá

MERCADORIA DESPACHADA POR DECLARAçãO DE IMPORTAçãO – DI,

EM CONSONâNCIA AO DISPOSTO NO PARáG. 4º, ART. 1º DA IN SRF

Nº 646/2006.  DESSA FORMA, PARA OPERAçõES DE IMPORTAçãO

REALIZADAS POR MEIO DE DECLARAçãO SIMPLIFICADA DE IMPORTAçãO –

DSI OU DECLARAçãO PARA CONTROLE DE INTERNAçãO – DCI O

SISTEMA NãO GERARá CCROM, FICANDO AS MERCADORIAS

IMPEDIDAS DE SEREM EXPORTADAS PARA OUTRO ESTADO PARTE DO

MERCOSUL, AMPARADAS POR UM CCROM.  NESSES CASOS, O ESTADO

PARTE DE DESTINO DA MERCADORIA NãO ACEITARá QUE O SEU

IMPORTADOR INFORME NA CORRESPONDENTE DECLARAçãO DE

IMPORTAçãO CóDIGOS DE CCROM ORIGINADOS DE DSI OU DCI.

1.2 – CONSULTA A CCROM PELA ADUANA

DEVIDO A QUESTõES DE ADAPTAçõES DO SISTEMA SISCOMEX,

NUM PRIMEIRO MOMENTO A MARCA INDICATIVA DE CUMPRIMENTO

DO ROM E O CORRESPONDENTE CCROM ATRIBUíDOS A  UMA

DETERMINADA ADIçãO PODERãO SER VISUALIZADOS EXCLUSIVAMENTE

PELAS ADUANAS DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, MEDIANTE

CONSULTA AO SISTEMA INDIRA, OU SEJA, NãO CONSTARãO DE

EXTRATOS DE DESPACHOS, NEM DE CONSULTAS ESPECíFICAS DO

SISCOMEX.

O SISTEMA INTERCâMBIO DE INFORMAçõES DOS REGISTROS

ADUANEIROS – INDIRA, TAMBéM CONHECIDO COMO SISTEMA

MERCOSUL, DE USO EXCLUSIVO DAS ADUANAS DOS ESTADOS PARTES

DO MERCOSUL, FOI DESENVOLVIDO PARA PROPICIAR O ACESSO

AUTOMATIZADO AOS DADOS DE COMéRCIO EXTERIOR DOS PAíSES DO

MERCOSUL, AGILIZANDO OS PROCEDIMENTOS DE TROCA DE

INFORMAçõES ENTRE OS PAíSES, ALéM DE SERVIR DE INSTRUMENTO

PARA IDENTIFICAçãO DAS OPERAçõES DE IMPORTAçãO QUE

CUMPRIRAM COM A ROM OU COM A POLíTICA TARIFáRIA COMUM DO

MERCOSUL (PTC), BEM COMO PARA IDENTIFICAR AS EXPORTAçõES E

IMPORTAçõES DE MERCADORIAS AMPARADAS POR CCROM OU

CCPTC.

2 – CIRCULAçãO DE MERCADORIAS AMPARADAS POR CCROM DE UM

ESTADO PARTE PARA OUTRO

COMO Já DITO, A MERCADORIA AMPARADA POR CCROM PODERá

CIRCULAR NOS ESTADOS PARTES COM O TRATAMENTO PREFERENCIAL DE

MERCADORIA ORIGINáRIA DO MERCOSUL.PARA TANTO,OS RESPECTIVOS

EXPORTADORES E IMPORTADORES DO COMéRCIO INTRAZONA DEVERãO

INFORMAR, EM CAMPOS ESPECíFICOS DAS DECLARAçõES DE

EXPORTAçãO E IMPORTAçãO, O CORRESPONDENTE CCROM GERADO NA

PRIMEIRA IMPORTAçãO DA MERCADORIA A UM DOS PAíSES MEMBROS

DO MERCOSUL.

PARA DECLARAR UM CCROM NUMA IMPORTAçãO OU

EXPORTAçãO, O INTERVENIENTE TERá QUE COMPOR O CóDIGO DA

SEGUINTE FORMA – INFORMAR O CóDIGO ALFA DO PAíS EMISSOR (AR-

ARGENTINA, BR – BRASIL, PY – PARAGUAI E UY – URUGUAI),

SEGUIDO DE HíFEN, DO NúMERO DA DECLARAçãO DE IMPORTAçãO,

SEGUIDO NOVAMENTE DE HíFEN E DO NúMERO DA ADIçãO QUE

CORRESPONDA à MERCADORIA IMPORTADA (EM CCROM GERADOS

PELA ARGENTINA, PARAGUAI E URUGUAI, A ADIçãO é CONHECIDA

COMO “ITEM”).

MODELOS DE FORMATOS DE CCROM (2006):

- GERADO NO BRASIL:  BR-0600000000-001;

- GERADO NO PARAGUAI:  PY-06000AA00000000A-0001 (A

= ALFA);

- GERADO NA ARGENTINA:  AR-06000AA00000000A-1 (A =

ALFA E ADIçõES SEM ZERO à FRENTE);  E

- GERADO NO URUGUAI:  UY-2006000000-0001.

2.1 – IMPORTAçãO DE MERCADORIAS AMPARADAS POR CCROM

NO CASO DE MERCADORIA IMPORTADA NO BRASIL AMPARADA POR

CCROM GERADO EM OUTRO ESTADO PARTE (RESPONSáVEL PELA

PRIMEIRA IMPORTAçãO INTRA-ZONA), O IMPORTADOR BRASILEIRO

DEVERá INFORMAR O CóDIGO DO CCROM NO CAMPO “ESPECIFICAçãO”

DA ADIçãO (CAMPO DE DESCRIçãO DA MERCADORIA), NOS TERMOS DO

PARáG. 3º DO ARTIGO 2°, DA IN SRF N° 646/2006.  OS DEMAIS

PARáGRAFOS DO ART. 2º AINDA ESTABELECEM:

- A MERCADORIA NãO SERá IDENTIFICADA COM NOVO CCROM

NO BRASIL, PODENDO CIRCULAR COM O CCROM GERADO PELO

ESTADO PARTE RESPONSáVEL PELA PRIMEIRA IMPORTAçãO.

- O CCROM GERADO PELO SISTEMA DE COMéRCIO EXTERIOR DE

OUTRO ESTADO PARTE SUBSTITUI O CERTIFICADO DE ORIGEM

(FORMULáRIO).

- O IMPORTADOR DEVERá INFORMAR AINDA O NúMERO DA

DECLARAçãO DE EXPORTAçãO REGISTRADA NO úLTIMO ESTADO

PARTE DE PROCEDêNCIA DA MERCADORIA, NO CAMPO

“ESPECIFICAçãO”;

- O CAMPO “ESPECIFICAçãO” DEVERá SER UTILIZADO ENQUANTO

O SISCOMEX NãO FOR ADAPTADO PARA PREVER CAMPO

ESPECíFICO PARA REGISTRO DO CCROM NA ADIçãO;

- AS INFORMAçõES A SEREM PRESTADAS NO CAMPO

“ESPECIFICAçãO” DEVERãO ANTECEDER A PRóPRIA DESCRIçãO

DA MERCADORIA E DEVERãO SER DECLARADAS NO PRIMEIRO

ITEM DA ADIçãO, NO CASO DE HAVER MAIS DE UM ITEM

PARA UMA MESMA ADIçãO;

- NO CASO DE AS MERCADORIAS A SEREM IMPORTADAS

ESTAREM ACOBERTADAS POR DIFERENTES CCROM, O

IMPORTADOR DEVERá PROVIDENCIAR PELO MENOS UMA

ADIçãO PARA CADA UM DELES;  E

- DEVERãO  SER DECLARADAS EM DIFERENTES ADIçõES AO A

MERCADORIA AMPARADA POR CCROM E A  MERCADORIA EM

QUALQUER OUTRA SITUAçãO RELATIVAMENTE à ORIGEM OU QUE

TENHA CUMPRIDO A POLíTICA TARIFáRIA COMUM DO MERCOSUL

(PTC).

NA ADIçãO DE MERCADORIA IMPORTADA NO BRASIL AMPARADA

POR CCROM GERADO EM OUTRO ESTADO PARTE, DEVERá SER

INFORMADO NO CAMPO “PAíS DE ORIGEM” O PAíS DE PRODUçãO DA

MERCADORIA, BEM COMO DEVERá SER INFORMADO O ACORDO

TARIFáRIO DO MERCOSUL (ACE 18) E SEU DECRETO INTERNALIZADOR,

QUANDO DO REGISTRO DA CORRESPONDENTE DI NO SISCOMEX.

2.2 – EXPORTAçãO DE MERCADORIAS AMPARADAS POR CCROM

NO CASO DE EXPORTAçõES BRASILEIRAS DE MERCADORIAS

AMPARADAS POR CCROM (GERADO NO BRASIL OU EM OUTRO ESTADO

PARTE), OS EXPORTADORES DEVERãO INFORMAR O CORRESPONDENTE

CCROM NO CAMPO “DESCRIçãO DA MERCADORIA” DO REGISTRO DE

EXPORTAçãO (RE) DO SISCOMEX, ENQUANTO NãO DISPONIBILIZADO

NA DE CAMPO ESPECíFICO PARA TANTO, EM CONSONâNCIA COM O

ESTABELECIDO NO PARáG. 1º DO ART. 3º DA IN SRF     Nº

646/2006.  OS DEMAIS PARáGRAFOS DO ART. 3º AINDA

ESTABELECEM:

- NO CASO DE MERCADORIA AMPARADA POR CCROM GERADO

EM OUTRO ESTADO PARTE, O EXPORTADOR DEVERá AINDA

INFORMAR O NúMERO DA DI QUE OFICIALIZOU A IMPORTAçãO

NO BRASIL, NO MESMO CAMPO PROVISóRIO PREVISTO PARA

INFORMAR O CCROM;

AS INFORMAçõES DO CCROM E DO NúMERO DA DI DEVERãO

ANTECEDER A PRóPRIA DESCRIçãO DA MERCADORIA NO RE;

- NO CASO DE AS MERCADORIAS A SEREM EXPORTADAS

ESTAREM ACOBERTADAS POR DIFERENTES CCROM, O

EXPORTADOR DEVERá PROVIDENCIAR PELO MENOS UM RE

PARA CADA UM DELES;

- DEVERãO  SER DECLARADAS EM DISTINTOS  RE A MERCADORIA

AMPARADA POR CCROM E A  MERCADORIA EM QUALQUER

OUTRA SITUAçãO RELATIVAMENTE à ORIGEM OU QUE TENHA

CUMPRIDO A PTC;

- O EXPORTADOR DEVERá APRESENTAR à UNIDADE DA SRF DE

DESPACHO ADUANEIRO, JUNTAMENTE COM OS DOCUMENTOS

INSTRUTIVOS DA DE , O RESPECTIVO EXTRATO DA DE

CONTENDO AS INFORMAçõES PREVISTAS NOS INCISOS I E II,

CASO Já TENHAM SIDO DISPONIBILIZADOS CAMPOS

ESPECíFICOS NO SISCOMEX PARA TANTO, E O EXTRATO “POR

RE”, CONTENDO AS INFORMAçõES PREVISTAS NOS § § 1º E

2º DO ARTIGO EM QUESTãO;  E

- O NãO ATENDIMENTO DO ESTABELECIDO NO ART. 3º PODERá

OCASIONAR A RECUSA DA FISCALIZAçãO ADUANEIRA DO ESTADO

PARTE DE DESTINO EM ACEITAR OS CCROM DECLARADOS,

QUANDO DA FORMALIZAçãO DA IMPORTAçãO NESSE PAíS.

3 – FISCALIZAçãO DAS EXPORTAçõES BRASILEIRAS AMPARADAS POR

CCROM

O ARTIGO ART. 5º DA IN SRF Nº 646/2006 ESTABELECE QUE A

UNIDADE DE DESPACHO ADUANEIRO NãO DESEMBARAçARá DESPACHO

DE EXPORTAçãO DE MERCADORIA AMPARADA POR CCROM, QUANDO:

I – NãO SE CONFIRMAR, POR MEIO DE CONSULTA INFORMATIZADA

AO SISTEMA MERCOSUL/INDIRA, A EXISTêNCIA DO(S) CCROM

INFORMADO(S) (A ADUANA DEVERá ACESSAR NO INDIRA A

DI/ADIçãO QUE FORMA O CCROM INFORMADO E VERIFICAR SE

EFETIVAMENTE FOI GERADO UM CCROM NA ADIçãO);

II – A MERCADORIA NãO CORRESPONDER à DESCRIçãO DECLARADA

NA IMPORTAçãO QUE GEROU O CCROM; E

III – FOR CONSTATADO QUE A QUANTIDADE DO BEM DECLARADA

NA EXPORTAçãO é MAIOR QUE A QUANTIDADE INFORMADA NA

ADIçãO DE IMPORTAçãO QUE GEROU O CCROM INFORMADO,

DEDUZIDAS OUTRAS DESTINAçõES CONHECIDAS.

NO CASO DE O CCROM INFORMADO NA EXPORTAçãO TER SIDO

GERADO POR OUTRO ESTADO PARTE DO MERCOSUL, A UNIDADE DEVERá

EFETUAR OS CONTROLES ESTABELECIDOS NOS INCISOS II E III DO

ART.5º TAMBéM COM BASE NAS INFORMAçõES PRESTADAS NA DI

QUE OFICIALIZOU A IMPORTAçãO NO BRASIL.

SENDO CONSTATADA ALGUMA DAS IRREGULARIDADES APONTADAS

NOS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 5º, A DE DEVERá SER

CANCELADA DE OFíCIO E O EXPORTADOR DEVERá RETIFICAR O RE OU

PROVIDENCIAR NOVO REGISTRO, DE MODO A EFETUAR NOVA DE COM

AS INFORMAçõES CORRETAS.

4 – FISCALIZAçãO DAS IMPORTAçõES BRASILEIRAS AMPARADAS POR

CCROM

O ARTIGO 4º DA IN SRF Nº 646/2006 ESTABELECE QUE O

TRATAMENTO DE ORIGINáRIO SERá RECUSADO à IMPORTAçãO DE

MERCADORIA AMPARADA POR CCROM (DE EXTRA-ZONA, PROCEDENTE

DE ESTADO PARTE DO MERCOSUL), NAS SEGUINTES HIPóTESES:

I – SE NãO FOR CONFIRMADA, POR MEIO DE CONSULTA

INFORMATIZADA AO SISTEMA INDIRA, A EXISTêNCIA DE UM CCROM

GERADO PELO ESTADO PARTE ONDE OCORREU A PRIMEIRA

IMPORTAçãO;

II – SE A MERCADORIA NãO CORRESPONDER à DESCRIçãO

DECLARADA NA IMPORTAçãO QUE GEROU O CCROM; E

III – SE A QUANTIDADE DA MERCADORIA DECLARADA NA

IMPORTAçãO FOR MAIOR QUE A IDENTIFICADA COM REGISTRO DE

CCROM, DEDUZIDAS OUTRAS DESTINAçõES CONHECIDAS.

O PARáGRAFO úNICO DO ARTIGO 4º ESTABELECE QUE, EM SE

VERIFICANDO A OCORRêNCIA DOS INCISOS I A III, O DESEMBARAçO

DE IMPORTAçãO FICARá CONDICIONADO AO PAGAMENTO DO II

EXIGíVEL.

5 – DAS DISPOSIçõES FINAIS E TRANSITóRIAS

CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 6º DA IN SRF Nº 646/2006,

A MERCADORIA ORIGINáRIA DE ESTADO PARTE DO MERCOSUL,

IMPORTADA POR OUTRO ESTADO PARTE ANTERIORMENTE A 1º DE

ABRIL, AO SER IMPORTADA NO BRASIL, SE BENEFICIARá DO

TRATAMENTO PREFERENCIAL MEDIANTE APRESENTAçãO DO MESMO

CERTIFICADO DE ORIGEM MERCOSUL (FORMULáRIO) QUE AMPAROU A

PRIMEIRA IMPORTAçãO, NOS TERMOS DO PARáGRAFO úNICO DO ARTIGO

10 DA DECISãO CMC NO 01/2004 (REGIME DE ORIGEM

MERCOSUL), INTERNALIZADA PELO DECRETO 5.455, DE 02 DE JUNHO

DE 2005, E VIGENTE EM âMBITO DO MERCOSUL A PARTIR DE 26 DE

FEVEREIRO DE 2006.

ATS.

COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA – COANA

02/05/2006  0031  IMPORTAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS QUE

CUMPRIRAM A POLÍTICA TARIFÁRIA COMUM – PTC DO

MERCOSUL

INFORMAMOS QUE, POR FORçA DO DECRETO N° 5.738, DE 30 DE

MARçO DE 2006, QUE INTERNALIZA A DECISãO CMC N° 37/05, DO

MERCOSUL, E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NA IN SRF Nº 645, DE

18 DE ABRIL DE 2006, OS BENS IMPORTADOS DE TERCEIROS PAíSES

(EXTRA-ZONA) POR UM ESTADO PARTE DO MERCOSUL, QUE TENHAM

CUMPRIDO COM A POLíTICA TARIFáRIA COMUM – PTC DO MERCOSUL,

RECEBERãO O TRATAMENTO DE ORIGINáRIOS,TANTO NO QUE SE REFERE

à SUA CIRCULAçãO DENTRO DO MERCOSUL, QUANTO à SUA

INCORPORAçãO EM PROCESSOS PRODUTIVOS.

A MERCADORIA QUE CUMPRIR A PTC SERá IDENTIFICADA

AUTOMATICAMENTE PELO SISTEMA INFORMATIZADO DE COMéRCIO

EXTERIOR DO ESTADO PARTE RESPONSáVEL PELA PRIMEIRA

IMPORTAçãO DA MERCADORIA NO MERCOSUL, MEDIANTE GERAçãO

UM CóDIGO ALFANUMéRICO, DENOMINADO DE “CERTIFICADO DE

CUMPRIMENTO DA POLíTICA TARIFáRIA COMUM” (CCPTC), A SER

ATRIBUíDO à CORRESPONDENTE ADIçãO.

A MERCADORIA IDENTIFICADA POR UM CCPTC PODERá SER

IMPORTADA POR OUTRO(S) PAíS(ES) DO MERCOSUL, SE BENEFICIANDO

DO TRATAMENTO PREFERENCIAL DE MERCADORIA ORIGINáRIA (NãO

PAGAMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAçãO), SEMPRE QUE OS

RESPECTIVOS EXPORTADORES E IMPORTADORES DO COMéRCIO

INTRAZONA INFORMEM, EM CAMPOS ESPECíFICOS DAS DECLARAçõES

DE EXPORTAçãO E IMPORTAçãO, O CORRESPONDENTE CCPTC GERADO

NA PRIMEIRA IMPORTAçãO DA MERCADORIA A UM DOS PAíSES

MEMBROS DO MERCOSUL

O INSTRUMENTO DO CCPTC SE INSERE NO PROCESSO GRADUAL DE

ELIMINAçãO DA MULTIPLICIDADE DE COBRANçA DA TARIFA EXTERNA

COMUM – TEC, APLICADA SOBRE MERCADORIA PROCEDIDA DE

TERCEIROS PAíSES, QUANDO DA SUA PRIMEIRA IMPORTAçãO POR UM

DOS ESTADOS PARTES E NOVAMENTE QUANDO DA SUA CIRCULAçãO

DENTRO DO MERCOSUL. NESSA ETAPA INICIAL (01 DE JANEIRO DE

2006), SOMENTE AS MERCADORIAS COM TEC DE 0% E PREFERêNCIA

TARIFáRIA DE 100% SERãO CONTEMPLADAS POR UM CCPTC, SENDO

QUE, NUM ESTáGIO FINAL, TODAS AS MERCADORIAS DE EXTRA-ZONA

IMPORTADAS PELOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, SUJEITAS AO

PAGAMENTO INTEGRAL DA TEC, TAMBéM SERãO IDENTIFICADAS POR

UM CPTC.

1 – SISTEMáTICA DE IDENTIFICAçãO AUTOMáTICA DAS OPERAçõES DE

IMPORTAçõES QUE CUMPRIRAM A PTC

PARA ESSA PRIMEIRA ETAPA, CONSIDERA-SE QUE CUMPRIU A

PTC A MERCADORIA IMPORTADA NO BRASIL PROCEDENTE DE EXTRA-

ZONA, NO REGIME DE TRIBUTAçãO DE “RECOLHIMENTO INTEGRAL”,

COM REGISTRO DA DI NO SISCOMEX EFETUADO A PARTIR DE 1º DE

JANEIRO DE 2006, E SOBRE A QUAL SE APLIQUE:

A) ALíQUOTA ZERO DA TARIFA EXTERNA COMUM EM TODOS OS

ESTADOS PARTES.  OS BENS SUJEITOS à TAL ALíQUOTA ENCONTRAM-

SE RELACIONADOS NO ANEXO I DA DECISãO CMC Nº 37/2005.

B) PREFERêNCIA TARIFáRIA DE CEM POR CENTO,OUTORGADA DE FORMA

QUADRIPARTITE E SIMULTâNEA PELOS ESTADOS PARTES A UM

TERCEIRO PAíS OU GRUPO DE PAíSES, SEM QUOTAS NEM

REQUISITOS DE ORIGEM TEMPORáRIOS.  OS CITADOS BENS

ENCONTRAM-SE DISCRIMINADOS NO ANEXO II DA DECISãO CMC

Nº 37/2005 E ESTãO ASSOCIADOS A CADA PAíS BENEFICIADO.

OS BENS LISTADOS NOS REFERIDOS ANEXOS I E II NãO

RECEBERãO O TRATAMENTO DE ORIGINáRIOS QUANDO ESTIVEREM

SUJEITOS à APLICAçãO DE ALGUMA MEDIDA DE DEFESA COMERCIAL

(DIREITOS ANTIDUMPING E COMPENSATóRIOS) OU DE SALVAGUARDA,

EM ALGUM DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.  TAIS BENS,

IDENTIFICADOS POR POSIçãO TARIFáRIA NCM E PAíS DE ORIGEM

GRAVADO, ESTãO RELACIONADOS NO ANEXO III DA MESMA DECISãO.

JUNTAMENTE COM A GERAçãO DO CCPTC, AS ADIçõES SERãO

ASSINALADAS COM A MARCA INDICATIVA “S” (SIM), ACUSANDO O

CUMPRIMENTO DA PTC E A GERAçãO DO CCPTC.  AS ADIçõES

ASSOCIADAS A OPERAçõES DE IMPORTAçãO QUE NãO GERAREM

CCPTC SERãO ASSINALADAS COM A MARCA INDICATIVA “N” (NãO).

O CCPTC SERá FORMADO PELA JUNçãO DO CóDIGO ALFA DO PAíS

EMISSOR (AR – ARGENTINA, BR – BRASIL, PY – PARAGUAI E UY -

URUGUAI), SEGUIDO DE HíFEN, DO NúMERO DA DECLARAçãO DE

IMPORTAçãO, SEGUIDO NOVAMENTE DE HíFEN E DO NúMERO DA

ADIçãO QUE CORRESPONDA à MERCADORIA IMPORTADA.

NA HIPóTESE DE UMA MERCADORIA EXTRA-ZONA SER IMPORTADA

POR UM PRIMEIRO ESTADO PARTE DO MERCOSUL, CUMPRINDO A PTC,

E DEPOIS SER REDESTINADA A OUTRO, CONFIGURANDO UMA NOVA

IMPORTAçãO A UM ESTADO PARTE, NãO SERá GERADO OUTRO CCPTC.

COMO Já DITO, NESSES CASOS, APENAS O SISTEMA DE COMéRCIO

EXTERIOR DO ESTADO PARTE RESPONSáVEL PELA PRIMEIRA

IMPORTAçãO GERARá AUTOMATICAMENTE O CCPTC E ATRIBUIRá A

MARCA INDICATIVA “S” à OPERAçãO.

1.1 – REGRAS DE MARCAçãO DO CCPTC NO SISCOMEX

O SISCOMEX FOI PREPARADO PARA GERAR CCPTC (MARCAR “S”)

NO MOMENTO DO REGISTRO DA DI, PARA ADIçãO CUJA MERCADORIA

SEJA PROCEDENTE DE TERCEIRO PAíS E QUE TENHA SIDO

CLASSIFICADA EM UM SUBITEM NCM RELACIONADO NO ANEXO I DA

DECISãO CMC Nº 37/2005 (ALíQ. 0% TEC) E NãO ESTEJA CITADO

EM SEU ANEXO III (DIREITOS COMERCIAIS).

PARA O CASO DE PREFERêNCIA TARIFáRIA DE 100% DA TEC,

PREVISTA NA ALíNEA B DO ART. 2º DA DECISãO CMC Nº 37/2005, O

SISTEMA TAMBéM GERARá CCPTC (MARCARá “S”) NA ADIçãO CUJA

CLASSIFICAçãO DA MERCADORIA E OS PAíSES DE ORIGEM E

PROCEDêNCIA INFORMADOS (MESMO PAíS DE ORIGEM E

PROCEDêNCIA) SE ENCONTREM RELACIONADOS NO ANEXO II E NãO

ESTEJAM CONSTANDO DO ANEXO III DA MESMA DECISãO.  COMO

ESSES BENS DEVERãO INGRESSAR NO ESTADO PARTE DA PRIMEIRA

IMPORTAçãO ACOMPANHADOS POR UM CERTIFICADO DE ORIGEM

MERCOSUL (FORMULáRIO), PARA QUE POSSAM GOZAR DA PREFERêNCIA

TARIFáRIA OUTORGADA, O IMPORTADOR DEVERá NECESSARIAMENTE

INFORMAR NA DI O NúMERO DO CERTIFICADO DE ORIGEM

CORRESPONDENTE (DADOS GERAIS – FICHA BáSICA, CAMPO

“DOCUMENTOS DE INSTRUçãO DO DESPACHO”), BEM COMO O

ACORDO TARIFáRIO ADEQUADO (DADO DA ADIçãO, FICHA “TRIBUTOS”,

SUBFICHA “II”, CAMPO “ACORDO ALADI”), DE ACORDO COM A TABELA

ABAIXO:

PAíS COM PREFERêNCIA 100%         ACORDO ALADI OUTORGANTE

A) CHILE         -                  ACORDO DE COMPLEMENTAçãO

B) BOLíVIA     -                  ACORDO DE COMPLEMENTAçãO

C) COMUNIDADE ANDINA       -        ACORDO DE COMPLEMENTAçãO

(COLôMBIA, EQUADOR E VENEZUELA)    ECONôMICA N° 59 – ACE 59.

AS ADIçõES, TANTO DE 0% TEC, QUANTO DE 100% DE

PREFERêNCIA, DEVERãO ESTAR NECESSARIAMENTE ASSOCIADAS AO

REGIME DE TRIBUTAçãO DE RECOLHIMENTO INTEGRAL, SEM TER

HAVIDO, NO ENTANTO, RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAçãO

(II A RECOLHER IGUAL A ZERO), EM CONSONâNCIA COM O

ESTABELECIDO NA ALíNEA B, PARáG. 4º, DO ART. 2º DA IN SRF Nº

645/2006

A NãO PRESTAçãO DE ALGUMA DESSAS INFORMAçõES SERá

INTERPRETADA PELO SISTEMA COMO INDICATIVA DE NãO

CUMPRIMENTO DA PTC, IMPEDINDO A GERAçãO AUTOMáTICA DO

CCPTC NA ADIçãO.

CABE INFORMAR AINDA QUE O SISCOMEX MARCARá

AUTOMATICAMENTE ADIçõES ASSOCIADAS EXCLUSIVAMENTE A

DECLARAçãO DE IMPORTAçãO – DI, EM CONSONâNCIA AO DISPOSTO

NA ALíNEA A, PARáG. 4º, DO ART. 2º DA IN SRF Nº 645/2006.

DESSA FORMA, PARA OPERAçõES DE IMPORTAçãO REALIZADAS POR

MEIO DE DECLARAçãO SIMPLIFICADA DE IMPORTAçãO – DSI OU

DECLARAçãO PARA CONTROLE DE INTERNAçãO – DCI O SISTEMA NãO

GERARá CCPTC, FICANDO AS MERCADORIAS IMPEDIDAS DE SEREM

EXPORTADAS PARA OUTRO ESTADO PARTE DO MERCOSUL, AMPARADAS

POR UM CCPTC.  INCLUSIVE, VALE RESSALTAR QUE O ESTADO PARTE

DE DESTINO DA MERCADORIA NãO ACEITARá QUE O SEU IMPORTADOR

INFORME NA CORRESPONDENTE DECLARAçãO DE IMPORTAçãO CóDIGOS

DE CCPTC ORIGINADOS DE DSI OU DCI.

1.2 – CONSULTA A CCPTC PELA ADUANA

DEVIDO A QUESTõES DE ADAPTAçõES DO SISTEMA SISCOMEX,

NUM PRIMEIRO MOMENTO A MARCA INDICATIVA DE CUMPRIMENTO

DA PTC E O CORRESPONDENTE CCPTC ATRIBUíDOS A UMA

DETERMINADA ADIçãO PODERãO SER VISUALIZADOS EXCLUSIVAMENTE

PELAS ADUANAS DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, MEDIANTE

CONSULTA AO SISTEMA INDIRA, OU SEJA, NãO CONSTARãO DE

EXTRATOS DE DESPACHOS, NEM DE CONSULTAS ESPECíFICAS DO

SISCOMEX.

O SISTEMA INTERCâMBIO DE INFORMAçõES DOS REGISTROS

ADUANEIROS – INDIRA, TAMBéM CONHECIDO COMO SISTEMA

MERCOSUL, DE USO EXCLUSIVO DAS ADUANAS DOS ESTADOS PARTES

DO MERCOSUL, FOI DESENVOLVIDO PARA PROPICIAR O ACESSO

AUTOMATIZADO AOS DADOS DE COMéRCIO EXTERIOR DOS PAíSES DO

MERCOSUL, AGILIZANDO OS PROCEDIMENTOS DE TROCA DE

INFORMAçõES ENTRE OS PAíSES, ALéM DE SERVIR DE INSTRUMENTO

PARA IDENTIFICAçãO DAS OPERAçõES DE IMPORTAçãO QUE

CUMPRIRAM COM A PTC OU COM O REGIME DE ORIGEM MERCOSUL

(ROM), BEM COMO PARA IDENTIFICAR AS EXPORTAçõES E

IMPORTAçõES DE MERCADORIAS AMPARADAS POR CCPTC OU

CCROM.

2 – CIRCULAçãO DE BENS QUE CUMPRIRAM A PTC DE UM ESTADO

PARTE PARA OUTRO

COMO Já DITO, A MERCADORIA AMPARADA POR CCPTC PODERá

CIRCULAR NOS ESTADOS PARTES COM O TRATAMENTO PREFERENCIAL DE

MERCADORIA ORIGINáRIA DO MERCOSUL.PARA TANTO,OS RESPECTIVOS

EXPORTADORES E IMPORTADORES DO COMéRCIO INTRAZONA DEVERãO

INFORMAR, EM CAMPOS ESPECíFICOS DAS DECLARAçõES DE

EXPORTAçãO E IMPORTAçãO, O CORRESPONDENTE CCPTC GERADO NA

PRIMEIRA IMPORTAçãO DA MERCADORIA A UM DOS PAíSES MEMBROS

DO MERCOSUL.

PARA DECLARAR UM CCPTC NUMA IMPORTAçãO OU EXPORTAçãO,

O INTERVENIENTE TERá QUE COMPOR O CóDIGO DA SEGUINTE FORMA -

INFORMAR O CóDIGO ALFA DO PAíS EMISSOR (AR – ARGENTINA, BR -

BRASIL, PY – PARAGUAI E UY – URUGUAI), SEGUIDO DE HíFEN, DO

NúMERO DA DECLARAçãO DE IMPORTAçãO, SEGUIDO NOVAMENTE DE

HíFEN E DO NúMERO DA ADIçãO QUE CORRESPONDA à MERCADORIA

IMPORTADA (EM CCPTC GERADOS PELA ARGENTINA, PARAGUAI E

URUGUAI, A ADIçãO é CONHECIDA COMO “ITEM”).

MODELOS DE FORMATOS DE CCPTC (2006):

- GERADO NO BRASIL:  BR-0600000000-001;

- GERADO NO PARAGUAI:  PY-06000AA00000000A-0001 (A = ALFA);

- GERADO NA ARGENTINA:  AR-06000AA00000000A-1 (A = ALFA E ADIçõES SEM ZERO à FRENTE);  E

- GERADO NO URUGUAI:  UY-2006000000-0001.

2.1 – IMPORTAçãO DE MERCADORIAS AMPARADAS POR CCPTC

NO CASO DE MERCADORIA IMPORTADA NO BRASIL AMPARADA POR

CCPTC GERADO EM OUTRO ESTADO PARTE (RESPONSáVEL PELA

PRIMEIRA IMPORTAçãO),O IMPORTADOR BRASILEIRO DEVERá INFORMAR

O CóDIGO DO CCPTC NO CAMPO “ESPECIFICAçãO” DA ADIçãO

(CAMPO DE DESCRIçãO DA MERCADORIA), NOS TERMOS DO PARáG. 3º

DO ARTIGO 5°, DA IN SRF Nº 645 /2006.  OS DEMAIS PARáGRAFOS

DO ART. 5º AINDA ESTABELECEM:

- A MERCADORIA IMPORTADA AMPARADA POR UM CCPTC NãO

SERá IDENTIFICADA COM NOVO CCPTC NO BRASIL, PODENDO

CIRCULAR COM O CCPTC GERADO PELO ESTADO PARTE

RESPONSáVEL PELA PRIMEIRA IMPORTAçãO.

- O IMPORTADOR DEVERá INFORMAR AINDA O NúMERO DA

DECLARAçãO DE EXPORTAçãO REGISTRADA NO úLTIMO ESTADO

PARTE DE PROCEDêNCIA DA MERCADORIA, NO MESMO CAMPO

“ESPECIFICAçãO”;

- O CAMPO “ESPECIFICAçãO” DEVERá SER UTILIZADO ENQUANTO

O SISCOMEX NãO FOR ADAPTADO PARA PREVER CAMPO

ESPECíFICO PARA REGISTRO DO CCPTC NA ADIçãO;

- AS INFORMAçõES A SEREM PRESTADAS NO CAMPO

“ESPECIFICAçãO” DEVERãO ANTECEDER A PRóPRIA DESCRIçãO

DA MERCADORIA E DEVERãO SER DECLARADAS NO PRIMEIRO

ITEM DA ADIçãO, NO CASO DE HAVER MAIS DE UM ITEM

PARA UMA MESMA ADIçãO;

- MERCADORIAS AMPARADAS POR DIFERENTES CCPTC DEVEM

SER DECLARADAS EM DIFERENTES ADIçõES, COM PELO MENOS

UMA ADIçãO PARA CADA UM DESSES;  E

- DEVEM SER OBJETO DE ADIçõES DISTINTAS, NA DI,  A

MERCADORIA AMPARADA POR CCPTC E A MERCADORIA EM

QUALQUER OUTRA SITUAçãO RELATIVAMENTE à ORIGEM OU AO

CUMPRIMENTO DA PTC.

A MERCADORIA ORIGINáRIA DE EXTRA-ZONA, IMPORTADA NO

BRASIL AMPARADA POR UM CCPTC GERADO EM OUTRO ESTADO

PARTE, NãO OBSTANTE RECEBER O TRATAMENTO DE ORIGINáRIA DO

MERCOSUL, NãO PERDERá SUA ORIGEM EXTRA-ZONA, PARA FINS DE

PREENCHIMENTO DO CAMPO “PAíS DE ORIGEM”, QUANDO DO

REGISTRO DA CORRESPONDENTE DI NO SISCOMEX.

CONFORME ESTABELECE O § 2º DO ART. 5º DA IN SRF Nº

645/2006, O CCPTC GERADO PELO SISTEMA DE COMéRCIO EXTERIOR

DE OUTRO ESTADO PARTE SUBSTITUI O CERTIFICADO DE ORIGEM

MERCOSUL (FORMULáRIO), NA HIPóTESE DE A MERCADORIA ESTAR

SENDO BENEFICIADA POR PREFERêNCIA TARIFáRIA DE 100%, NOS

TERMOS DA ALíNEA B DO ART. 2º DA DECISãO CMC 37/2005

(ANEXO II DA DECISãO CMC Nº 37/2005).  NESSES CASOS, A

CORRESPONDENTE ADIçãO A SER REGISTRADA NO SISCOMEX NãO

DEVERá FAZER REFERêNCIA A QUALQUER ACORDO TARIFáRIO E A TEC

APRESENTADA NA FICHA “I.I.” DEVERá SER SUBSTITUíDA

MANUALMENTE POR ZERO (0), PELO IMPORTADOR.

TODAVIA, NO CASO DE IMPORTAçõES DE MERCADORIAS

BENEFICIADAS COM PREFERêNCIA TARIFáRIA DE 100% NA TARIFA

TEC, PROCEDIDAS DIRETAMENTE DO PAíS DE ORIGEM DA

MERCADORIA,  IMPORTADOR DEVERá APRESENTAR O CERTIFICADO DE

ORIGEM MERCOSUL (FORMULáRIO) DA MERCADORIA PARA A UNIDADE

DA SRF COMPETENTE PARA REALIZAR O DESPACHO, A FIM DE SE

BENEFICIAR DO NãO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAçãO.

2.2 – EXPORTAçãO DE MERCADORIAS AMPARADAS POR CCPTC

NO CASO DAS EXPORTAçõES BRASILEIRAS DE MERCADORIAS

AMPARADAS POR CCPTC (GERADO NO BRASIL OU EM OUTRO ESTADO

PARTE), OS EXPORTADORES DEVERãO INFORMAR O CORRESPONDENTE

CCPTC NO CAMPO “DESCRIçãO DA MERCADORIA” DO REGISTRO DE

EXPORTAçãO (RE) DO SISCOMEX, ENQUANTO NãO DISPONIBILIZADO

NA DE CAMPO ESPECíFICO PARA TANTO, BEM COMO DEVERãO

ASSINALAR COM “S” O CAMPO DA DE INDICATIVO DA EXISTêNCIA DE

MERCADORIA AMPARADA POR CCPTC, EM CONSONâNCIA COM O

ESTABELECIDO NOS INCISOS I E II DO ART. 6º DA IN SRF Nº

645/2006.  OS PARáGRAFOS DO ART. 6º ESTABELECEM AINDA:

- NO CASO DE MERCADORIA EXTRA-ZONA, IMPORTADA NO BRASIL

PROCEDENTE DE ESTADO PARTE DO MERCOSUL, NOS TERMOS

DO ART. 5º DA IN SRF Nº 645/2006, O EXPORTADOR

DEVERá AINDA INFORMAR O NúMERO DA DI QUE OFICIALIZOU A

IMPORTAçãO NO BRASIL, NO MESMO CAMPO PROVISóRIO

PREVISTO PARA INFORMAR O CCPTC;

- AS INFORMAçõES DO CCPTC E DO NúMERO DA DI DEVERãO

ANTECEDER A PRóPRIA DESCRIçãO DA MERCADORIA NO RE;

- MERCADORIAS AMPARADAS POR DIFERENTES CCPTC DEVEM

SER DECLARADAS EM DIFERENTES RE, COM PELO MENOS UM

RE PARA CADA UM DAQUELES;

- DEVERãO SER  DECLARADAS EM  RE DISTINTOS A MERCADORIA

AMPARADA POR CCPTC E A MERCADORIA EM QUALQUER

OUTRA SITUAçãO RELATIVAMENTE à ORIGEM OU AO

CUMPRIMENTO DA PTC;  E

- O NãO ATENDIMENTO DO ESTABELECIDO NO ART. 6º PODERá

OCASIONAR A RECUSA DA FISCALIZAçãO ADUANEIRA DO ESTADO

PARTE DE DESTINO EM ACEITAR OS CCPTC DECLARADOS,

QUANDO DA FORMALIZAçãO DA IMPORTAçãO NESSE PAíS.

CONFORME ESTABELECE AINDA O ART. 6º, EM SEU § 6º, O

EXPORTADOR DEVERá APRESENTAR à UNIDADE DE DESPACHO DA SRF,

JUNTAMENTE COM OS DOCUMENTOS INSTRUTIVOS DO DESPACHO, O

EXTRATO DA DE CONTENDO A INDICAçãO DE EXISTêNCIA DE

MERCADORIA AMPARADA POR CCPTC, E O EXTRATO POR RE,

CONTENDO A INFORMAçãO DO CCPTC PRESTADA NO RE.

3 – FISCALIZAçãO DAS EXPORTAçõES BRASILEIRAS AMPARADAS POR

CCPTC

O ARTIGO ART. 8º DA IN SRF Nº 645/2006 ESTABELECE QUE A

UNIDADE DE DESPACHO ADUANEIRO NãO DESEMBARAçARá DESPACHO

DE EXPORTAçãO DE MERCADORIAS AMPARADAS POR CCPTC,

QUANDO:

I – NãO SE CONFIRMAR, POR MEIO DE CONSULTA INFORMATIZADA

AO SISTEMA MERCOSUL/INDIRA, A EXISTêNCIA DO(S) CCPTC

INFORMADO(S) (A ADUANA DEVERá ACESSAR NO INDIRA A

DI/ADIçãO QUE FORMA O CCPTC INFORMADO E VERIFICAR SE

EFETIVAMENTE FOI GERADO UM CCPTC NA ADIçãO);

II – A MERCADORIA NãO CORRESPONDER à DESCRIçãO DECLARADA

NA IMPORTAçãO QUE GEROU O CCPTC; E

III – FOR CONSTATADO QUE A QUANTIDADE DO BEM DECLARADA

NA EXPORTAçãO é MAIOR QUE A QUANTIDADE INFORMADA NA

ADIçãO DE IMPORTAçãO QUE GEROU O CCPTC INFORMADO,

DEDUZIDAS OUTRAS DESTINAçõES CONHECIDAS.

NO CASO DE O CCPTC INFORMADO NA EXPORTAçãO TER SIDO

GERADO POR OUTRO ESTADO PARTE DO MERCOSUL, A UNIDADE DEVERá

EFETUAR OS CONTROLES ESTABELECIDOS NOS INCISOS II E III

TAMBéM COM BASE NAS INFORMAçõES PRESTADAS NA DI

QUE OFICIALIZOU A IMPORTAçãO NO BRASIL.

SENDO CONSTATADA ALGUMA DAS IRREGULARIDADES APONTADAS

NOS INCISOS I,II E III DO ARTIGO 8º,A DE DEVERá SER

CANCELADA DE OFíCIO E O EXPORTADOR DEVERá RETIFICAR O RE OU

PROVIDENCIAR NOVO REGISTRO, DE MODO A EFETUAR NOVA DE COM

AS INFORMAçõES CORRETAS.

4 – FISCALIZAçãO DAS IMPORTAçõES BRASILEIRAS AMPARADAS POR

CCPTC

O ARTIGO 7º DA IN SRF Nº 645/2006 ESTABELECE QUE O

TRATAMENTO DE ORIGINáRIO SERá RECUSADO à IMPORTAçãO DE

MERCADORIA AMPARADA POR CCPTC (DE EXTRA-ZONA, PROCEDENTE

DE ESTADO PARTE DO MERCOSUL), NAS SEGUINTES HIPóTESES:

I – SE NãO FOR CONFIRMADA, POR MEIO DE CONSULTA

INFORMATIZADA AO SISTEMA INDIRA, A EXISTêNCIA DE UM CCPTC

GERADO PELO ESTADO PARTE ONDE OCORREU A PRIMEIRA

IMPORTAçãO;

II – SE A MERCADORIA NãO CORRESPONDER à DESCRIçãO

DECLARADA NA IMPORTAçãO QUE GEROU O CCPTC;  E

III – SE A QUANTIDADE DA MERCADORIA DECLARADA NA

IMPORTAçãO FOR MAIOR QUE A IDENTIFICADA COM REGISTRO DE

CCPTC, DEDUZIDAS OUTRAS DESTINAçõES CONHECIDAS.

O PARáGRAFO 3º DO ARTIGO 7º ESTABELECE QUE, EM SE

VERIFICANDO A OCORRêNCIA DOS INCISOS DO ARTIGO,O DESEMBARAçO

DE IMPORTAçãO FICARá CONDICIONADO AO PAGAMENTO DO II

EXIGíVEL, PRINCIPALMENTE NOS CASOS DE PREFERêNCIAS

TARIFáRIAS.

HAVENDO DIVERGêNCIA DE CLASSIFICAçãO TARIFáRIA ENTRE A

IMPORTAçãO QUE GEROU O CCPTC E A REALIZADA NO PAíS, O

DESEMBARAçO ADUANEIRO FICARá CONDICIONADO A PRESTAçãO DE

GARANTIA EQUIVALENTE AO VALOR DO CORRESPONDENTE IMPOSTO DE

IMPORTAçãO, NO CASO DE EXISTIR IMPLICAçãO TRIBUTáRIA.  EM SE

CONFIRMANDO O ERRO DE CLASSIFICAçãO FISCAL NA IMPORTAçãO QUE

GEROU O CCPTC, A GARANTIA SERá CONVERTIDA EM RENDA DA

UNIãO, OU SERá DEVOLVIDA AO IMPORTADOR, SE MANTIDA A

CLASSIFICAçãO FISCAL ORIGINAL, OBSERVADAS AS DISPOSIçõES DAS

ALíNEAS “B” E”C” DO ART. 14 DA DECISãO CMC Nº 37/2005.

ATS.

COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA -COANA

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