INFORMATIVO

DIA 16-10-17

INCLUSÕES DO PERÍODO

LEGISLAÇÃO

PORTARIA MF 430/17 – Novo Regimento Interno a Secretaria da Receita Federal.  CLIQUE AQUI

 PORTARIA 160/17 DA ALFÂNDEGA DE GUARULHOS  –  Designa comissão de seleção para peritos.  –  CLIQUE AQUI

PORTARIA 62/17 DA IRFB EM CORUMBÁ – Delega competências. CLIQUE AQUI

EDITAL 01/17 SRRFB 3ª RF – Abre inscrição para peritos – CLIQUE AQUI

EDITAL 01/17 ALFÂNDEGA DE GUARULHOS – Abre inscrição para peritos. – CLIQUE AQUI

ADE CODAC 35/17 – Inclui serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) que permite a validação de documentos e assinaturas digitais gerados pelo sistema e-Processo. CLIQUE AQUI

MANUAIS EDITADOS PELA RECEITA FEDERAL CLIQUE AQUI

ARTIGOS

ADICIONAL DE COFINS-IMPORTAÇÃO – CARLOS EDUARDO ASHIKAGA

REVISÃO DE ARTIGOS DE HAROLDO GUEIROS

ALFÂNDEGA OU ADUANA

COMO CLASSIFICAR PARTE DE MÁQUINA IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL

REMESSAS EXPRESSAS – COURIER

ACONDICIONAMENTO E REACONDICIONAMENTO

IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO DE SOFTWARE

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LEILÕESCLIQUE AQUI

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PENSAMENTO DO PERÍODO – FORNECIDO POR NATÁLIA CAVALCANTE

“Reaja com inteligência mesmo quando for tratado com ignorância” (Lao-Tsé)

“Triste de quem não conserva nenhum vestígio da infância” (Mario Quintana)

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OUTRAS NOTÍCIAS

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LEMOS NO COMEXLEIS

11/10/2017 – Notícia Siscomex TI nº 003/2017

Entregas do Portal Único previstas para novembro/2017 e dezembro/2017

Entregas previstas para primeira quinzena de novembro:

  • CCT
    • Liberação de uso de Contêiner Parte Lote;
    • Liberação de Trânsito Simplificado sem necessidade de Documento de Transporte (DAT);
    • Inclusão de novos CFOPs na Recepção de NF;
    • Consulta por Documento de Transporte (DAT) via serviço ;
    • Consulta por Contêiner via serviço ;
    • Consulta por RUC Master via serviço ;

Entregas previstas para primeira quinzena de dezembro:

  • DU-E
    • Permitir informar por tela notas formulário como referenciadas e permitir incluir nota complementar;
    • Permitir reduzir quantidades e valores em R$ via retificação de DU-E sem necessidade de remissão de NF-e;
    • Depuração Estatística da DU-E a posteriori;
    • Apresentar no histórico da DU-E os eventos do CCT (movimentações da carga);
    • Emissão do extrato da DU-E em PDF;
    • Permitir exportar DU-E com Tratamento Administrativo (integração DU-E/TA/LPCO)*;
    • Vincular LPCO a DU-E antes e pós início do despacho via tela e via serviço*;
  • LPCO
    • Realizar pedido de LPCO via tela e via serviço*;
  • CCT
    • Unitização de carga por tela;
    • Melhorias na consulta de Antes e Pós-ACD;

* A exportação de produtos sujeitos a Tratamento Administrativo está condicionada a integração de cada Órgão Anuente ao Portal Único. De acordo com o cronograma do Programa Portal Único, a integração está prevista para ocorrer até o final de dezembro/2017.

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Notícia Siscomex TI nº 002/2017

Brasília, 09 de outubro. A partir de hoje, o ambiente de validação do sistema Portal Único aceita somente notas fiscais emitidas no ambiente de produção do SPED. Dessa forma, o registro de DU-E e a recepção de notas fiscais nos recintos alfandegados deverão ser realizados utilizando as notas fiscais do SPED de produção. Anteriormente, só era possível utilizar as notas fiscais emitidas no ambiente de homologação do SPED. Essa novidade atende à demanda do setor privado e facilitará a utilização do sistema.

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06/10/2017 – Notícia Siscomex Exportação nº 066/2017  –  Integração do drawback ao Novo Processo de Exportações

Desde o dia 4/10/2017, as exportações registradas por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E) poderão ser utilizadas para comprovar Atos Concessórios (AC) de Drawback Suspensão, com exportações próprias (AC dos tipos Comum e Genérico), conforme Portaria SECEX nº 38, de 3 de outubro de 2017.

Nas próximas etapas de implementação do Novo Processo de Exportações serão contempladas a comprovação de Drawback Suspensão com exportações de terceiros (AC dos tipos Comum, Intermediário ou Genérico), prevista para dezembro de 2017, e a utilização da DU-E no registro de pedidos de Drawback Isenção, prevista para o 1º trimestre de 2018.

Para orientar as empresas sobre como operar com a DU-E no Drawback Suspensão, a Secex disponibilizou, no endereço http://portal.siscomex.gov.br/informativos/manuais, a atualização do Manual Drawback Suspensão (Passo a passo), e no endereço http://portal.siscomex.gov.br/conheca-o-portal/ambiente-de-validacao-portal-unico-siscomex/ManualdePreenchimentoTelas.pdf, a atualização do Manual da DUE.

Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX)

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04/10/2017 – Notícia Siscomex Exportação nº 62/2017

Implantação da MIC-DTA de saída e CE Rodoviário

No próximo dia 07/10/2017, será implantada nova versão da DE Web, MIC-DTA de saída no Sistema Trânsito e CE Rodoviário no Siscomex Carga.

Para as exportações realizadas pela DE Web no modal rodoviário, os transportadores passarão a utilizar os sistemas Trânsito (MIC-DTA de saída) e Siscomex Carga (CE Rodoviário).

Os transportadores rodoviários deverão providenciar habilitação no Siscomex Carga, perfil – TRANSP-ROD, junto a unidade da RFB de sua jurisdição ou do representante estrangeiro, bem como possuir certificação digital para acessar o Siscomex Carga.

Os transportadores de trânsito internacional deverão estar com a habilitação regular junto a ANTT. Deverão ainda, caso não possuam, solicitar habilitação de acesso ao Sistema Trânsito da RFB, perfil – TETI ou TNTI.

Maiores informações sobre a implantação e utilização dos sistemas constam na página de acesso ao Sistema Trânsito.

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06/10/2017 – Notícia Siscomex Exportação nº 066/2017 –  Integração do drawback ao Novo Processo de Exportações

Desde o dia 4/10/2017, as exportações registradas por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E) poderão ser utilizadas para comprovar Atos Concessórios (AC) de Drawback Suspensão, com exportações próprias (AC dos tipos Comum e Genérico), conforme Portaria SECEX nº 38, de 3 de outubro de 2017.

Nas próximas etapas de implementação do Novo Processo de Exportações serão contempladas a comprovação de Drawback Suspensão com exportações de terceiros (AC dos tipos Comum, Intermediário ou Genérico), prevista para dezembro de 2017, e a utilização da DU-E no registro de pedidos de Drawback Isenção, prevista para o 1º trimestre de 2018.

Para orientar as empresas sobre como operar com a DU-E no Drawback Suspensão, a Secex disponibilizou, no endereço http://portal.siscomex.gov.br/informativos/manuais, a atualização do Manual Drawback Suspensão (Passo a passo), e no endereço http://portal.siscomex.gov.br/conheca-o-portal/ambiente-de-validacao-portal-unico-siscomex/ManualdePreenchimentoTelas.pdf, a atualização do Manual da DUE.

Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX)

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06/10/2017 – Notícia Siscomex Exportação nº 065/2017

Tutorial de Drawback Isenção – Panorama inicial do sistema Drawback Isenção

Foi publicado ontem, dia 05/10/2017, no canal do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) no YouTube (MdicGovBr), o primeiro de uma série de tutoriais que serão produzidos pelo DECEX sobre o sistema Drawback Isenção. Nesse primeiro tutorial, é dado um panorama inicial do sistema. Os próximos tutoriais, que estão previstos para serem publicados até dezembro de 2017, serão sobre “Como criar um Ato Concessório Integrado Isenção” e “Como imprimir um Ato Concessório Integrado Isenção.”

Departamento de Operações de Comércio Exterior

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LEMOS NA ADUANEIRAS:

MIC-DTA exportação recebe nova versão no Siscomex

Data de publicação:06/10/2017

A Notícia Siscomex-Exportação 0059, de 03/10/2017, informa que o trânsito aduaneiro internacional de saída passará a ser processado pelo Siscomex Trânsito quando integrado ao Siscomex Exportação Web e CE Rodoviário (Siscomex Carga). Destaca-se que os transportadores rodoviários devem ser habilitados ao transporte internacional na ANTT.

O Siscomex Exportação antigo continuará operando para o modal rodoviário, assim como a funcionalidade de trânsito aduaneiro de exportação. A mudança ocorre a partir do próximo fim de semana.

Também a partir de 07/10/2017 o mercado terá DE Web, MIC-DTA de saída no Sistema Trânsito e CE Rodoviário no Siscomex Carga em nova versão, conforme dispõe a Notícia Siscomex-Exportação 0062, de 04/10/2017.

Para as exportações realizadas pela DE Web no modal rodoviário, os transportadores passarão a utilizar os sistemas Trânsito (MIC-DTA de saída) e Siscomex Carga (CE Rodoviário).

Os transportadores rodoviários deverão providenciar habilitação no Siscomex Carga, perfil TRANSP-ROD, na unidade da RFB de sua jurisdição ou do representante estrangeiro, bem como possuir certificação digital para acessar o programa.

Os transportadores de trânsito internacional deverão ter habilitação regular na ANTT. Caso não possuam, será preciso solicitar habilitação de acesso ao Sistema Trânsito da RFB, perfil – TETI ou TNTI.

Fonte:Sistema Integrado de Comércio Exterior – Exportação – Siscomex

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LEMOS NO SITE DA RECEITA FEDERAL

Receita Federal lança nova forma de solicitar a Certificação OEA no Brasil

29/09/2017 – O Sistema OEA entrou em operação hoje e pode ser acessado pelo Portal Único Siscomex.

por publicado: 29/09/2017 13h13 última modificação: 29/09/2017 13h13

Colaboradores: Elaine Costa

A partir de hoje, o interessado em tornar-se OEA no Brasil deverá acessar o Sistema OEA, no Portal Único do Comércio Exterior, para solicitar sua certificação.

O Sistema OEA receberá toda a documentação necessária para a RFB analisar o pedido bem como facilitará os registros da análise da certificação. Também proverá recursos para comunicação direta com os interessados. Todos os registros farão parte da documentação relativa ao pedido da certificação bem como o acompanhamento após a certificação emitida.

Esse sistema é uma iniciativa inédita no mundo e faz parte da implementação da última fase do Programa OEA (Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado): o OEA-Integrado.

O OEA-Integrado é um novo modelo de trabalho composto de um módulo de certificação principal, do qual fazem parte as modalidades do Programa OEA estabelecidas pela Receita Federal, e de módulos complementares que serão específicos de cada órgão ou entidade pública participante. As regras para adesão dos órgão foram definidas em julho/2017, por meio da Portaria RFB 2.384, de 14 de julho de 2017.

O primeiro órgão que está trabalhando com a Receita e executando um projeto piloto é a Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Assim, funcionando plenamente para a Receita Federal, e ainda em fase de testes do módulo complementar da SDA/MAPA, o interessado em tornar-se OEA no Brasil terá entrada única de dados que englobará tanto os critérios exigidos pela Receita Federal (RFB) quanto pelos demais órgãos envolvidos.

É um grande passo na modernização do processo de trabalho do OEA, que reduz burocracia, coloca todos os dados necessários para serem preenchidos pelos interessados em um sistema único e agiliza a análise que deve ser feita pelos diversos órgãos.

Acesse aqui para saber como fazer seu requerimento OEA.

Saiba mais sobre o Programa OEA acessando Legislação e Materiais OEA.

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MUDANÇAS MUNDANAS EM UM MUNDO EM MUTAÇÃO
Por: Eli Vieira Xavier 
Vivemos dias apocalípticos, onde tudo se destrói à nossa volta, seja a família; as profissões; o que sempre foi errado de repente passa a ser certo e até mesmo nosso orgulho de viver, principalmente a partir do mundo político. Acabam com o que é moral e racional, fazem, ou procuram fazer, com que o que sempre foi errado à vista de todos, passe a ser normal e aceitável. Estamos em terra arrasada, onde a ordem do dia é salvar seus pescoços da degola, mesmo à mercê daqueles que acham impossível de não acontecer.

A camarilha; as quadrilhas e os cartéis unem suas forças para ora fazer com que aquilo que é constitucional pareça inconstitucional, e vice e versa. A briga; o escamoteamento; a desfaçatez; a beligerância e a guerra para salvar os apaniguados não têm limites. Já atingiu nossos mais altos Poderes do nosso maltratado País. Seria necessário passar tudo a limpo, desde a mais singela Lei, até a nossa Lei Maior, acabar com penduricalhos, tantas e incontáveis normas que a todos prejudica, tal o emaranhado que se faz necessário que haja intérpretes daquilo que foi interpretado.

O mundo está em constante mutação e não podemos deixar que as mudanças que ocorrem em nosso dia a dia seja feita de forma mundana. Há de se ter sobriedade, seriedade e atender as necessidades reais do nosso mundo fático, das pessoas físicas e das pessoas jurídicas. Normas transparentes que não requeiram, ou permitam, que elas sejam entendidas para o bem e para o mal, sempre a depender do interesse do intérprete.

Em nosso mundo de comércio exterior, temos vivenciado uma enxurrada de normas que visam alterar quase todos os procedimentos. Temos visto esforços de gente séria que têm dado seu suor na busca do bem comum, mas, sabemos de carteirinha, que alinhar todos os pensamentos, e interesses, é coisa quase que utópica. São Agências Reguladoras, Ministérios, Institutos, Secretarias, Ministérios, etc. que, esperamos, estejam em busca de soluções que, de fato, a todos atenda, principalmente, àqueles a quem estas normas se dirigem, sob pena de, mais uma vez, vermos normas quase que inexequíveis.

Há que se acabar com ranço do passado, veja-se, por exemplo, a colcha de retalhos que é o Decreto Lei 37/66. Devem-se procurar normas que, de fato, nos tragam progresso e avanços no comércio internacional, com uma verdadeira consolidação. Há que se acabar com interesses particularizados, onde os fortes “compram” normas que só a eles atenda e deixam a claudicar os mais fracos. Que o diga a classe dos Despachantes Aduaneiros, que, dia após dia, vêm retirados de seu campo de atuação espaços conquistados com muito trabalho, suor e lágrimas. Protege-se as multinacionais, como se fossem elas as mais probas do mundo. Facilitam a vida de agentes de cargas que, sem fazerem qualquer concurso, passam a ter o direito de atuar na área do despacho aduaneiro. Fazem os despachantes ter, cada vez mais, obrigações e responsabilidades e, mesmo assim, retiram de suas bocas o pão necessário à sua sustentação.
Inovar sim, matar não. Pune-se e exige-se cada vez mais do Despachante, mas, vemos sagrar uma “verdadeira roubalheira” na cobrança de taxas extravagantes, seja ela por terminais ou agentes de carga, muitas delas oriundas de sua obrigação de fazer, mas, repassam-nas aos incautos importadores e exportadores que, por sua vez, acham que são os Despachantes que têm que dar solução. Dar solução como? Não temos a quem nos socorrer, não temos uma autoridade sequer que queira se imiscuir nesta problemática, sempre a repetir o mantra de que se trata de questão comercial.

Olhar para o futuro é necessário, inovar e recriar também, mas, que não sejam mudanças mundanas, e muito menos desumanas.

Eli Vieira Xavier, Despachante Aduaneiro OEA.
Diretor da Lenivam Serviços de Comércio Exterior Ltda.
Santos, 4 de outubro de 2017

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