IMUNIDADE – ICMS NA IMPORTAÇÃO – ENTIDADE ASSISTENCIAL

 
 
DIREITO TRIBUTÁRIO Apelação/Reexame Necessário – Direito Tributário – Mandado de Segurança – ICMS – Importação – Entidade assistencial – Imunidade – As entidades filantrópicas prestadoras de serviço de ensino e assistência social, sem intuito comercial, possuem imunidade quanto ao recolhimento do ICMS incidente sobre a importação de mercadorias utilizadas na prestação de seus serviços específicos, mostrando-se, portanto, indevida a exigência do prévio recolhimento do imposto para liberação de equipamentos importados, conforme previsão do art. 150, inciso VI, alínea c, da CF. CONTRIBUINTE NÃO HABITUAL DO IMPOSTO. Condição de imunidade inalterada. Mostra-se indiscutível a alteração do critério subjetivo da obrigação tributária, passando a incidir o ICMS mesmo nas operações de importação realizadas por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do Imposto. Contudo, a questão referente ao ICMS devido por contribuinte não habitual do Imposto não altera o provimento judicial no caso, já que se mostra irrelevante ao deslinde do feito, uma vez que não altera a condição de imunidade da parte impetrante. ENTIDADE ASSISTENCIAL. Condição comprovada. A análise dos elementos coligidos aos Autos demonstra de forma inequívoca a condição da parte impetrante de entidade assistencial, sem fins lucrativos, circunstância que legitima a concessão do benefício da imunidade. O Estatuto da entidade, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – Ceas -,a declaração de utilidade pública e a destinação dos bens importados mostram-se amplamente suficientes a demonstrar a condição de entidade assistencial sem fins lucrativos, a ensejar a imunidade pretendida. Apelo desprovido e sentença confirmada em Reexame Necessário (TJRS – 1ª Câm. Cível; Ap/ReeNec nº 70039599949-Novo Hamburgo-RS; Rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos; j. 1º/12/2010; v.u.).
 
ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os Autos,Acordamos Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao Apelo e confirmar a sentença em Reexame Necessário.Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os Ems. Srs. Desembargadores Irineu Mariani (Presidente e Revisor) e Luiz Felipe Silveira Difini.

Porto Alegre, 1º de dezembro de 2010

Jorge Maraschin dos Santos

Relator

RELATÓRIO

Desembargador Jorge Maraschin dos Santos (Relator): trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela A. H. B. S. V. P. contra ato do Delegado da Receita Estadual em Novo Hamburgo.

Sobreveio sentença, concedendo a Segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento de ICMS na importação dos produtos mencionados na Inicial, julgando extinto o feito. Foi condenada a parte impetrada ao pagamento das custas, sem honorários.

Irresignado, o Estado apelou, sustentando a inexistência de imunidade de entidade de educação ou assistência social quanto ao ICMS quando não comprovados os requisitos legais.

Oferecidas contrarrazões, subiram os Autos a este Tribunal, manifestando-se o Ministério Público pelo desprovimento do Apelo.

Vieram, então, os Autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTO

Desembargador Jorge Maraschin dos Santos (Relator):

ICMS. Importação. Entidade assistencial. Imunidade

As entidades filantrópicas prestadoras de serviço de ensino e assistência social, sem intuito comercial, possuem imunidade quanto ao recolhimento do ICMS incidente sobre a importação de mercadorias utilizadas na prestação de seus serviços específicos, mostrando-se, portanto, indevida a exigência do prévio recolhimento do Imposto para liberação de equipamentos importados, conforme previsão do art. 150, inciso VI, alínea c, da CF:

“Art. 150 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios: (…) VI – instituir impostos sobre: (…) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;”.

Nesse sentido, encontramos posicionamento pacífico do STF:

“Tributário. ICMS. Imunidade. Operações de importação de mercadoria realizada por entidade de assistência social. Agravo improvido. 1 – A jurisprudência da Corte é no sentido de que a imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea c, da CF abrange o ICMS incidente sobre a importação de mercadorias utilizadas na prestação de seus serviços específicos. 2 – Agravo improvido (AI nº 669257; AgR; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; 1ª T.; j. 17/3/2009).

Trata-se de Agravo de Instrumento de decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário (art. 102, inciso III, alínea a, da CF) interposto de acórdão do TJRS que entendeu serem imunes à tributação pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – as operações de importação de equipamentos médico-hospitalares por entidade hospitalar de cunho assistencial. Alega-se violação ao disposto nos arts. 5º, inciso LXIX; 150, incisos II e VI, alínea c, e 170, inciso IV. (…) Ademais, nos termos da orientação firmada pelo STF, a imunidade tributária relativa aos impostos abrange as operações relativas a bens que serão utilizados na prestação dos serviços específicos das entidades de assistência social. Registro, nesse sentido, as seguintes ementas: ‘Ementa: Imunidade Tributária. Imposto Sobre Produtos Industrializados e Imposto de Importação. Entidade de assistência social. Importação de ‘bolsas para coleta de sangue’. A imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea c, da CF, em favor das instituições de assistência social, abrange o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados, que incidem sobre bens a serem utilizados na prestação de seus serviços específicos. Jurisprudência do STF. Recurso não conhecido’ (RE nº 243.807; Rel. Min. Ilmar Galvão; 1ª T.; DJ de 28/4/2000); ‘Ementa: Constitucional. Tributário. ICMS. Imunidade Tributária. Instituição de assistência social. CF, art. 150, inciso VI, alínea c. 1 – Não há invocar, para o fim de ser restringida a aplicação da imunidade, critérios de classificação dos impostos adotados por normas infraconstitucionais, mesmo porque não é adequado distinguir entre bens e patrimônio, dado que este se constitui do conjunto daqueles. O que cumpre perquirir, portanto, é se o bem adquirido, no mercado interno ou externo, integra o patrimônio da entidade abrangida pela imunidade. 2 – Precedentes do STF. 3 – Agravo não provido’ (RE nº 225.778-AgR; Rel. Min. Carlos Velloso; 2ª T.; DJ de 10/10/2003). Confiram-se, em sentido semelhante, o AI nº 698.166 (Rel. Min. Carlos Britto;DJe de 7/3/2008) e o AI nº 378454-AgR (Rel. Min. Maurício Corrêa; 2ª T.; DJ de 29/11/2002). Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Por fim, não tem cabimento a alegação de ofensa aos Princípios da Isonomia e da Livre Concorrência, pois o Acórdão recorrido entendeu que a imunidade também se aplica às operações de aquisição de mercadorias nacionais (fls. 28-29). Do exposto, nego seguimento ao Agravo de Instrumento” (AI nº 476664; Rel. Min. Joaquim Barbosa; j. 15/5/2009; publicado em DJe nº 99; divulgado em 28/5/2009; publicado em 29/5/2009).

A imunidade assegurada às entidades educacionais e assistenciais, sem fins lucrativos, engloba o imposto instituído sobre seu patrimônio, renda ou serviços. No caso, sendo a importação de mercadoria hipótese de incorporação do bem ao patrimônio da entidade, mostra-se adequado o reconhecimento de sua imunidade quanto ao recolhimento do ICMS, já que o benefício indiscutivelmente incidirá sobre o patrimônio, ainda que de forma indireta. E mais, na importação ocorre substituição do ativo circulante (dinheiro) pelo ativo fixo (bem importado) no patrimônio da entidade, estando respaldada a operação pela imunidade.

A imunidade concedida às entidades educacionais e assistenciais abrange todo e qualquer imposto que, direta ou indiretamente, afeta de algum modo o patrimônio. Assim, eventual exigência de ICMS na importação do exterior de algum bem destinado à respectiva atividade-fim da entidade desfalca indiretamente seu patrimônio, ficando a operação ao abrigo da imunidade, a qual deve receber interpretação lato sensu, e não stricto sensu.

Contudo, somente será reconhecida a imunidade caso respeitados os requisitos legais exigidos pela legislação infraconstitucional. O CTN, em seu art. 14, reconhece a imunidade tributária, exigindo a observância dos seguintes requisitos:

“Art. 14 – O disposto na alínea c do inciso IV do art. 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: 1 – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; 2 – aplicarem integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; 3 – manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

  § 1º – Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do art. 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.§ 2º – Os serviços a que se refere a alínea cdo inciso IV do art. 9º são, exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos”.Por sua vez, a Lei nº 9.532/1997, em seu art. 12, também estabelece requisitos para gozo da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição da República:“Art. 12 – Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.

§ 1º – Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.

§ 2º – Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de 5 anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.

§ 3º – Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais”.

Portanto, a concessão da imunidade às entidades educacionais e assistenciais, sem fins lucrativos, exige a observância dos requisitos legais anteriormente referidos, dentre os quais podemos destacar alguns para efeito exemplificativo. Caberá a essas entidades aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais, ao mesmo tempo que não poderão remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados. Os requisitos legais previstos na legislação infraconstitucional não podem ser interpretados de forma dissociada do texto constitucional, ou seja, a imunidade prevista no art. 150 da Constituição não pode sofrer restrições injustificadas por norma hierarquicamente inferior, o que implicaria restrição despropositada do benefício.

Nesse contexto, a exigência feita pelo Regulamento do ICMS, que o produto importado não tenha similares nacionais e tenha sido importado por entidade de educação e assistência social portadora do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, mostra-se despropositada, constituindo verdadeira restrição injustificada do benefício.

Por outro lado, prossigo, referindo que a Lei nº 9.532/1997 dispõe sobre o que se entende por entidade sem fins lucrativos, enquadrando-se na hipótese as que não apresentem superávit em suas contas ou, caso o apresentem em determinado exercício, destinem referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado. Impõe-se salientar, ainda, que o fato de figurar como entidades sem fins lucrativos não significa que não cobrem pelos serviços prestados ou que não possuam receitas. Contudo, não podem distribuir eventuais lucros, devendo aplicá-los integralmente na consecução de suas finalidades essenciais.

Contribuinte não habitual do Imposto – condição de imunidade inalterada

Por outro lado, a questão referente ao recolhimento do ICMS por contribuinte não habitual do Imposto não se mostra relevante para resolução do caso, pois tal questão não influi na condição de imunidade da parte impetrante.

A edição da Emenda Constitucional nº 33/2001 modificou a redação do art. 155 da CF, alterando o fato gerador do ICMS, já que passou a prever, na alínea a do inciso IX do § 2º, que o Imposto incide “sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do Imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o Imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço”.

Neste contexto, mostra-se indiscutível a alteração do critério subjetivo da obrigação tributária, passando a incidir o ICMS mesmo nas operações de importação realizadas por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do Imposto. Contudo, reforço o anteriormente dito, referindo que a questão referente ao ICMS devido por contribuinte não habitual do Imposto não altera o provimento judicial no caso, já que se mostra irrelevante ao deslinde do feito, uma vez que não altera a condição de imunidade da parte impetrante.

Entidade assistencial – Condição comprovada

Agora, passo à análise dos elementos coligidos aos Autos que demonstram de forma inequívoca a condição da impetrante de entidade assistencial, sem fins lucrativos, circunstância que legitima a concessão do benefício da imunidade.

Inicialmente, atesto a inexistência de fins lucrativos da parte impetrante, a qual dispõe, em seu estatuto, arts. 1º e 2º (fls. 24), ser instituição filantrópica, sem fins lucrativos, que possui por objeto/finalidade receber e tratar gratuitamente enfermos carentes sem distinção de raça, credo, nacionalidade ou qualquer espécie.

Não bastasse a previsão estatutária, a impetrante possui o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – Ceas -, acompanhado do devido pedido de renovação do Ceas (fls. 53).

Ademais, a parte impetrante foi declarada de utilidade pública pelo Decreto Estadual nº 18.463, de 22/3/1967 (fls. 48), e pela Lei Municipal de Passo Fundo nº 1.032, de 20/9/1963 (fls. 49).

Por outro lado, há prova documental suficiente a atestar que os bens importados destinam-se ao desempenho da atividade-fim de entidade assistencial sem fins lucrativos, bem como se destinam a integrar o patrimônio da própria entidade, o que justifica a concessão da imunidade. As mercadorias importadas são produtos médico-hospitalares, conforme documento a fls. 56/59.

Nesse contexto, mostra-se amplamente demonstrada a condição da parte impetrante de entidade assistencial sem fins lucrativos, condição esta que restou comprovada pela análise integrada dos elementos coligidos aos Autos, a ensejar a imunidade pretendida.

Diante do exposto, pois, nega-se provimento ao Apelo, confirmada a sentença em Reexame Necessário.

Desembargador Irineu Mariani (Presidente e Revisor): de acordo com o Relator.

Desembargador Luiz Felipe Silveira Difini: de acordo com o Relator.

Desembargador Irineu Mariani (Presidente): Apelação Reexame Necessário nº 70039599949, Comarca de Novo Hamburgo: “à unanimidade, desproveram e confirmaram a sentença em Reexame Necessário”.

Julgador de 1º Grau: Daniel Henrique Dummer.

 

   
 
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