PORT. 61/17 SRRF 3ª RF – TAXAS DIVERSAS

PORTARIA No- 61, DE 2 DE MARÇO DE 2017 Dispõe sobre a cobrança da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e da Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus. A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das atribuições legais conferidas pelo … Continuar leitura

S/C 9.051/16 – IPI – ZONA FRANCA DE MANAUS

  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  VINCULADA  Nº  9.051, DE  22  DE  AGOSTO  DE  2016 Assunto:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI ISENÇÃO.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  PRODUTOS NACIONALIZADOS. A isenção do IPI prevista no art. 81, inciso III, do Decreto nº 7.212,  de  2010  (Ripi/2010,  em  vigor),  contempla,  em  regra,  produtos … Continuar leitura

PORT 397/15 MDIC -INSTITUI GRUPO NA Z.F.M.

GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 397, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 Cria o Grupo Técnico Permanente para o incremento da competitividade da Zona Franca de Manaus como plataforma de exportação (GT – ZFM). O ministro de Estado dO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe … Continuar leitura

PROTOCOLO ICMS- C0NFAZ – ZFM – INDUSTRIALIZAÇÃO EM SANTAREM

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FA Z E N D Á R I A – SECRETARIA EXECUTIVA DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO Em 27 de setembro de 2013- Nº 198 – O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, … Continuar leitura

LEI 6.634/79 – DISCIPLINA FAIXA DE FRONTEIRA

LEI Nº 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979. Regulamento Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. … Continuar leitura