PORT 63/15 ALF/VIRACOPOS – ENTREGA DE LAUDO

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS PORTARIA Nº 63, DE 13 DE MARÇO DE 2015 Dispõe sobre a entrega de laudos periciais em formato digital. O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso de suas atribuições regimentais … Continuar leitura

LEASING – NÃO INCIDE ICMS

Não incide ICMS em operações de importação por leasing, decide STF Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações de importação feitas por meio de arrendamento mercantil (leasing). A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) … Continuar leitura

CONCOMITÂNCIA ADM X JUDICIAL

PARECER DO SECRETÁRIO DA RECEITA – CLIQUE AQUI PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 7, DE 22 DE AGOSTO DE 2014. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO