STJ – O ICMS NÃO INCIDE SOBRE LEASING

ICMS NÃO INCIDE SOBRE OPERAÇÃO DE LEASING INTERNACIONAL   25/11/2002 O ICMS não incide sobre operação de leasing internacional. O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros da Turma acolheram recurso do Laboratório de Análises e Pesquisas Clínicas Gastão Fleury, de São Paulo, contra decisão … Continuar leitura

DEC 6.759/09 – ARTIGO 744 e 745

REGULAMENTO ADUANEIRO – DEC  6759-09 DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO Art. 744. Sempre que for apurada infração às disposições deste Decreto, sujeita a exigência de tributo ou de penalidade pecuniária, a autoridade aduaneira competente deverá efetuar o correspondente lançamento para fins de constituição do crédito tributário (Lei no 5.172, de 1966, art. … Continuar leitura

FATO GERADOR E LANÇAMENTO DO I.I.

O FATO GERADOR E O LANÇAMENTO DO I.I. SP, revisado em janeiro de 2.017 – HAROLDO GUEIROS – gueirosh@terra.com.br 1. CONCEITO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA2 2. CONCEITO DE FATO GERADOR  3. HIPÓTE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO II 4. A SUBSUNÇÃO DO FATO À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO I.I. 5. A REGRA … Continuar leitura

CTN ART. 142 A 146

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Constituição de Crédito Tributário SEÇÃO I Lançamento Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar … Continuar leitura

ARRENDAMENTO MERCANTIL – HAROLDO GUEIROS

ARRENDAMENTO MERCANTIL – “LEASING” AP, revisado em abril de 2.016 – HAROLDO GUEIROS – gueirosh@terra.com.br I  N  D  I  C  E 1. CONCEITO 2. TIPOS 2.1 – LEASING FINANCEIRO  2.2 – LEASING OPERACIONAL 3. PRAZO NO CONTRATO DE LEASING  4. LEASING E ADMISSÃO TEMPORÁRIA  5. LEASING E ICMS  6. ARTIGOS … Continuar leitura

ARRENDAMENTO MERCANTIL x VARIAÇÃO CAMBIAL

VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS Decisão inova em caso de leasing O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reabriu, uma década depois da maxidesvalorização do real frente ao dólar, as discussões sobre a validade da correção de contratos nacionais de arrendamento mercantil (leasing) pela variação cambial. E sinalizou uma mudança … Continuar leitura

DEC 6.759/09 REGULAMENTO ADUANEIRO

Ministério da Fazenda REGULAMENTO ADUANEIRO Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 DOU de 6.2.2009 Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Retificado no DOU de 17/09/2009, Seção 1, pág. 03. Alterado pelo Decreto nº 7.044, … Continuar leitura

DECRETO-LEI 37/66 – DISCIPLINA A ATIVIDADE ADUANEIRA

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Vide Decreto Lei nº 1.366, de 1974Texto compilado  Vigência Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe … Continuar leitura