MP 2.158 -35/01 – PARTE ADUANEIRA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.158-35/01 – PARTE ADUANEIRA   Art. 77. O parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 32.  …………………………………………… …………………………………………… Parágrafo único.  É responsável solidário: I – o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do … Continuar leitura