REGULAMENTO COM ALTERAÇÕES – CALDERON

TRABALHO DE ANTONIO CARLOS CALDERON calderon@abilitycom.com.br –   www.abilitycom.com.br Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a   fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Retificado no DOU de 17/09/2009, Seção 1, pág. 03. Alterado pelo Decreto nº … Continuar leitura

PORT SECEX 13 e 16/12 – CONSULTA PÚBLICA

PORTARIA No- 13, DE 5 DE ABRIL DE 2012 Institui consulta pública tendo por objeto a edição de Portaria da Secretaria de Comércio Exterior destinada a regulamentar o tratamento administrativo das importações e  exportações e a concessão dos regimes de drawback. A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, … Continuar leitura

DEC 7.574/11 – REFORMULA O PROCESSO ADM FISCAL PAF

CLIQUE AQUI NOTA DO EDITOR – AGUARDAMOS QUE O PLANALTO INCLUA NO TEXTO DESTE DECRETO AS SEGUINTES ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELO DEC. 8.853/16: DECRETO Nº 8.853, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016 Altera o Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência … Continuar leitura

LC 87/96 – DISCIPLINA O ICMS

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996 Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e … Continuar leitura

DEC. 4543/02 – REGULAMENTO ADUANEIRO REVOGADO

NOTA DO EDITOR – DESTE REGULAMENTO ESTÁ REVOGADO E SUA PUBLICAÇÃO OBJETIVA EXCLUSIVAMENTE ATENDER A ESTUDOS SOBRE O PASSADO DA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Alterado … Continuar leitura

MP 2.158 -35/01 – PARTE ADUANEIRA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.158-35/01 – PARTE ADUANEIRA   Art. 77. O parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 32.  …………………………………………… …………………………………………… Parágrafo único.  É responsável solidário: I – o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do … Continuar leitura