PORT 68/13 DRFB S.J. DO RIO PRETO – DELEGA COMPETÊNCIA

Alterada pela Port. 92/15: “Art. 11-A Delegar competência, em caráter especial, ao Chefe da Equipe Aduaneira – EAD para decidir sobre a seleção de operações de importação ou de exportação para aplicação dos procedimentos especiais, nos termos e condições do artigo 3º, inciso I, da Instrução Normativa RFB n º … Continuar leitura