ESTRUTURA DA ALFÂNDEGA DE GUARULHOS

PORTARIA N.            DO INSPETOR DA ALFÂNDEGA DE GUARULHOS

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no uso de suas atribuições regimentais previstas nos arts. 295 e 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, aprovado pela Portaria MF n.º 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2010, Seção I, resolve:

Art. 1°- Ficam estabelecidos, por meio desta Portaria, as Equipes e Grupos vinculados aos seguintes Serviços e Seções, ou diretamente ao Gabinete, que, conforme disposto no art. 2°, inciso II, item 21, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2010, fazem parte da organização da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos (SP):

I – Serviço de Despacho Aduaneiro – SEDAD;

II – Serviço de Vigilância e Controle Aduaneiro - SEVIG;

III – Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário – SECAT;

IV – Serviço de Conferência de Bagagem – SEBAG;

V – Seção de Orientação e Análise Tributária – SAORT;

VI – Seção de Interação com o Cidadão – SAVIC;

VII – Seção de Procedimentos Especiais Aduaneiros – SAPEA;

VIII – Seção de Tecnologia da Informação – SATEC;

IX – Seção de Programação e Logística – SAPOL;

X – Equipe de Gestão de Pessoas - EGP;

XI – Equipe de Cerimonial - EQCEL; e

XII – Grupo de Apoio aos Serviços de Corregedoria – GCOR.

 Do Serviço de Despacho Aduaneiro (SEDAD)

 Art. 2° - O SEDAD tem a seguinte estrutura:

a) Equipe de Despacho Aduaneiro de Exportação (EDAEX);

b)Equipe de Despacho Aduaneiro de Importação (EDAIM);

c)Equipe de Despacho de Remessas Expressas (EQDREX);

d)Equipe de Fiscalização de Lojas Francas (ELOF);

 e)Equipe de Controle de Regimes Aduaneiros Especiais (ERAE);

f) Grupo de Despacho de Tributação Simplificada (GDTS)

Art. 3° – À EDAEX compete:

I – proceder ao despacho aduaneiro de exportação de mercadorias;

II – averbar despacho aduaneiro de exportação;

III – apreciar solicitação de exportação temporária ou reexportação, inclusive analisando a tempestividade do pleito, e proceder ao respectivo desembaraço;

IV – apreciar solicitação de retificação de declaração de exportação e de registro de exportação, após a averbação do embarque;

V – apreciar pedido de devolução de mercadoria importada e desembaraçada, quando constatada defeituosa ou imprestável, nos termos e condições da Portaria MF No- 150/82;

VI – efetuar a conclusão de trânsito aduaneiro, nos termos previstos pelo art. 3º da IN SRF No- 103/98;

VII – proceder à liberação de malas diplomáticas, nos termos e condições do artigo 3º da IN SRF No- 338/2003;

VIII – proceder à retificação ou ao cancelamento de declaração simplificada de exportação – DSE, nos termos e condições dos artigos 43 e 44 da IN SRF No- 611/2006 e o cancelamento de DDE, nos termos do art. 31 da IN SRF No- 28/94;

IX – elaborar e transmitir para registro a DSE de contribuinte, quando se tratar de exportação eventual realizada por pessoa física, nos termos do § 3º do artigo 33 da IN SRF No- 611/ 2006;

X – autorizar a saída de bens do país, com base na Autorização e Movimentação de Bens Submetidos ao Regime de Admissão Temporária (AMB), nos termos e condições do art.14 da IN SRF No- 285/2003 combinado com o artigo 2º da IN RFB No- 850/2008;

XI – exercer o controle sobre o procedimento simplificado de despacho aduaneiro de exportação em consignação de pedras preciosas ou semipreciosas e de jóias, nos termos e condições previstos na IN SRF No- 346/2003;

XII – proceder ao despacho de exportação após o embarque da mercadoria ou sua saída do território nacional, nos casos previstos no parágrafo único do art. 52 da IN SRF 28/94, com a redação dada pela IN SRF 510/2005, quando autorizados pela chefia; e

XIII – apreciar demais solicitações formalizadas em processo, quando relacionadas ao despacho de exportação.

 Art. 4° - Aos plantonistas da EDAEX compete:

I – proceder ao despacho aduaneiro de exportação de produtos   radioativos, inflamáveis, explosivos, medicamentos, animais vivos, perecíveis e periódicos;

 II – proceder ao despacho de mercadorias a serem exportadas  temporariamente ou reexportadas e outros casos, quando autorizados  pela chefia;

III – proceder à liberação de malas diplomáticas, nos termos   e condições da IN SRF No- 338/2003;

 IV – efetuar o início e a conclusão de trânsito aduaneiro de  mercadorias destinadas ao exterior, iniciado ou a ser concluído em  outra repartição, nos termos e condições da IN SRF No- 28/94;

 V – proceder ao despacho aduaneiro de urnas funerárias  destinadas ao exterior, nos termos e condições do artigo 51 da IN  SRF No- 611/ 2006;

 VI – proceder, em caráter prioritário, como medida de segurança,  ao despacho de papel moeda, títulos financeiros, metais  preciosos e jóias a serem exportados temporária ou definitivamente,  que deverá ser realizado, preferencialmente, na área própria para  armazenagem de valores do terminal de Carga;

 VII – proceder, em caráter prioritário, ao despacho de mercadorias  a serem exportadas temporária ou definitivamente em casos  de calamidade ; ou de acidentes de que decorram dano ou ameaça de dano à coletividade ou ao meio ambiente (IN SRF No- 285/2003, art. 4º, inc. XV).

 VIII – proceder ao despacho aduaneiro de exportação de  partes e peças de necessidade imediata para reparos em aeronaves no  exterior (Aircraft On Ground – AOG);

 IX – executar as atividades previstas no inciso IX do art. 3º  desta Portaria, nos despachos de sua competência;

 X – autorizar a saída de bens do país, com base na Autorização  e Movimentação de Bens Submetidos ao Recof (AMBRA),  nos termos e condições do art. 45 da IN SRF No- 757/2007 e da  Norma de Execução Coana n.º 005/2008; e

 XI – proceder ao despacho aduaneiro de saída de valores, nos  termos e condições da IN RFB No- 1.082/2010 (E-DMOV).

 Art. 5° – À EDAIM compete:

I – proceder ao despacho aduaneiro de importação de mercadorias;

II – realizar a vistoria aduaneira para as cargas vinculadas a Declaração de Importação (DI);

III – decidir sobre a realização de vistoria aduaneira na hipótese de ausência não justificada de qualquer dos interessados;

IV – proceder ao despacho aduaneiro de mercadorias em retomada de despacho, nos termos da IN SRF No- 69/99;

V – elaborar e transmitir para registro a DSI de contribuinte, quando se tratar de importação eventual realizada por pessoa física, nos termos do § 2º do artigo 7º da IN SRF No- 611/ 2006;

VI – decidir sobre a homologação ou não do regime de drawback, nas modalidades suspensão e isenção;

VII – reconhecer o direito à isenção, à redução e à imunidade de tributos no despacho aduaneiro de importação;

VIII – reconhecer a não incidência de tributos no despacho aduaneiro de importação;

IX – efetivar no SISCOMEX as retificações de declarações de importação parametrizadas em canal verde e objeto de conferência aduaneira pela EDAIM; e

X – autorizar o retorno de bens ao País, com base na Autorização e Movimentação de Bens Submetidos ao Recof (AMBRA), nos termos e condições do art.45 da IN SRF No- 757/2007 e da Norma de Execução Coana n.º 005/2008.

Art. 6° – Aos plantonistas da EDAIM compete:

I – proceder ao despacho aduaneiro de importação de produtos radioativos, inflamáveis, explosivos, medicamentos, animais vivos, perecíveis e periódicos, partes e peças de necessidade imediata para reparos de aeronaves (Aircraft on Ground – AOG) e outros casos autorizados pela Chefia da EDAIM e da ERAE;

a) a referida competência no caso de produtos inflamáveis e explosivos será exercida apenas fora do horário de expediente normal desta unidade, e para os produtos não armazenados no Terminal de Cargas Especiais.

II – apreciar pedido de concessão de regime aduaneiro especial de admissão temporária, no âmbito das suas atribuições;

III – proceder à liberação de malas diplomáticas, nos termos e condições da IN SRF No- 338/2003;

IV – proceder ao despacho aduaneiro de urnas funerárias provenientes do exterior, nos termos e condições do artigo 51 da IN SRF No- 611/ 2006;

V – proceder ao despacho de importação que se enquadre na sistemática estabelecida pela IN SRF No- 476/2004 (Linha Azul);

VI – proceder ao despacho aduaneiro de importação, antecipado ou não, em caráter prioritário, na modalidade admissão temporária de mercadorias destinadas à assistência e salvamento em situações de calamidade ou de acidentes de que decorram dano ou ameaça de dano à coletividade ou ao meio ambiente (IN SRF No- 285/2003, art. 4º, inc. XV);

VII – reconhecer a não incidência, a isenção e a redução de tributos no despacho aduaneiro de importação, no âmbito das suas atribuições;

VIII – proceder, em caráter prioritário, como medida de segurança, ao despacho de papel moeda, títulos financeiros, ouro ativo financeiro, metais preciosos e jóias a serem importados temporária ou definitivamente, que deverá ser realizado, preferencialmente, na área própria de armazenagem do Terminal de Carga;

IX – acompanhar a admissão de mercadorias no regime aduaneiro especial de entreposto industrial sob controle informatizado (RECOF), nos termos da IN RFB No- 757/2007;

X – acompanhar a admissão de mercadorias no regime aduaneiro de depósito especial (DE), nos termos da IN SRF n° 386/2004;

XI – promover a entrega antecipada, com a utilização de Tratamento de Carga No- 1, (TC=1), no Sistema Mantra, mediante apresentação de Declaração de Importação antecipada e Licenciamento de Importação, devendo o importador proceder à retificação da DI para definitiva até o primeiro dia útil seguinte; e

XII – decidir sobre a homologação ou não do regime de drawback, nas modalidades suspensão e isenção, no âmbito de suas atribuições.

Parágrafo único – Para realização das tarefas não relativas ao despacho de importação, os plantonistas deverão seguir as orientações técnicas emanadas pela chefia da ETRAN.

Art. 7° - À EQDREX compete:

I – proceder ao despacho aduaneiro de importação e de exportação de remessas expressas;

II – realizar vistoria aduaneira no âmbito das suas atribuições;

III – realizar o tratamento de indisponibilidades no MANTRA nos termos e condições do artigo 27 da IN SRF No- 102/94, para as indisponibilidades “24 – carga incluída após a chegada do veículo” e “25 – carga alterada após a chegada do veículo”;

IV – realizar a análise/tratamento das divergências de peso (a maior ou a menor) de remessas acobertadas por MREMEXPR – TC 9;

V – conceder o regime de transito aduaneiro de remessa expressa, nos termos e condições do artigo 43, da IN RFB No-1.073/2010; e

VI – decidir sobre a realização de vistoria aduaneira na hipótese de ausência não justificada de qualquer dos interessados.

Art. 8° – À ELOF compete:

I – autorizar a remoção de cargas aéreas do Terminal de Cargas para o depósito de lojas francas;

II – efetuar a admissão de mercadorias em regime aduaneiro especial de loja franca, nos termos do art. 10, inc. I e II da IN SRF No- 863/2008;

III – autorizar as destinações previstas nos incisos I, II, IV, V e VI do artigo 14 da Portaria MF No- 112/ 2008;

IV – efetuar todas as operações relativas a trânsitos aduaneiros de sua competência;

V – realizar, quando necessária, auditoria no estoque da concessionária de loja franca (depósito e lojas);

VI – analisar os registros e controles de que trata o § 3º do artigo 41 e seus parágrafos da IN SRF No- 863/2008;

VII – visar os relatórios de que trata o § 2º do artigo 8º da IN SRF No- 863/2008, na hipótese de registro de declaração de importação na unidade;

VIII- emitir parecer sobre solicitação de cancelamento de declaração de importação (DI), no âmbito do ELOF;

IX – autorizar e realizar a vistoria aduaneira no âmbito das suas atribuições;

X – proceder à reexportação de mercadorias admitidas no regime de loja franca, nos termos do artigo 14 da Portaria MF No- 112/ 2008;

XI – proceder à retificação da declaração de importação de admissão no regime de loja franca quando da transferência de regime, nos termos do § 1º, do artigo 3º, da IN SRF No- 121/2002;

XII – apreciar solicitação de retificação de declaração de importação após o desembaraço aduaneiro, no âmbito da ELOF;

XIII – vincular o CNPJ de exportador ao Recinto Especial 2222222, para a realização de exportação sem saída do produto, nos termos da IN SRF No- 369/2003 e da Notícia Siscomex No- 7, de 26 de fevereiro de 2002; e

XIV – decidir sobre a realização de vistoria aduaneira na hipótese de ausência não justificada de qualquer dos interessados.

Art. 9° – À ERAE compete:

I – apreciar pedido de concessão de regime aduaneiro especial de admissão temporária, no caso previsto no § 13 do artigo 15 da IN SRF No- 285/2003;

II – controlar o prazo de vigência do regime de admissão temporária concedido no âmbito do SEDAD bem como apreciar pedido de prorrogação de prazo do citado regime;

III – apreciar pedido de nacionalização de bens admitidos temporariamente;

IV – controlar prazo de utilização de mercadoria em regime suspensivo de exportação temporária, bem como apreciar pedido de prorrogação de prazo;

V – proceder ao despacho de reimportação de bens submetidos ao regime de admissão temporária, remetidos ao exterior para reparo ou restauração, nos termos e condições do artigo 14 da IN SRF No- 285/2003;

VI – emitir parecer nos casos previstos nos incisos I, II e III do artigo 8º da Portaria ALF/GRU n° 93 de 25 de fevereiro de 2011;

VII – proceder, no âmbito de suas atribuições, proceder à retificação de ofício das declarações de importação que serviram de base para a concessão do regime de admissão temporária bem como das declarações registradas para a extinção do regime pelo despacho para consumo; e

VIII – apreciar pedido de concessão de regime aduaneiro especial de admissão temporária, exceto nos casos de jóias, pedras preciosas e semelhantes.

Art. 10 - Ao GDTS compete:

I – proceder ao despacho aduaneiro de importação, através do Regime de Tributação Simplificada, exceto quando se tratar de remessa expressa;

II – proceder ao despacho aduaneiro de admissão temporária de filmes destinados a mostras ou festivais e outros bens necessários à sua realização, desde que devidamente autorizados pelo Chefe do SEDAD;

III – proceder ao despacho aduaneiro de medicamentos destinados a pessoas físicas pelo Regime de Tributação Simplificada, nas condições especificadas pela IN SRF No- 29/96;

IV – proceder à liberação de malas diplomáticas, nos termos e condições da IN SRF No- 338/2003;

V – elaborar e transmitir para registro a DSI de contribuinte, quando se tratar de importação eventual realizada por pessoa física, nos termos do § 2º do artigo 7º da IN SRF No- 611/ 2006;

VI – proceder ao despacho de bens importados por missão diplomática, repartição consular de carreira e de caráter permanente, representação de organismo internacional de que o Brasil faça parte ou delegação acreditada junto ao Governo Brasileiro, bem assim por seus respectivos integrantes, funcionários, peritos ou técnicos, nos termos e condições do artigo 4º da IN SRF No- 611/ 2006;

VII – proceder ao despacho aduaneiro de órgãos e tecidos humanos para transplante, nos termos e condições do artigo 4º da IN SRF No- 611/ 2006;

VIII – proceder ao despacho aduaneiro de animais de vida doméstica, sem cobertura cambial e sem finalidade comercial, nos termos e condições do artigo 4º da IN SRF No- 611/ 2006;

IX – proceder ao despacho aduaneiro de medicamentos, sob prescrição médica e com a devida anuência legal, importado pela pessoa física a que se destine ou seu representante;

X – proceder ao despacho aduaneiro de retorno de pedras preciosas ou semipreciosas e de jóias exportadas em consignação na forma prevista na IN SRF No- 346/2003;

XI – redisponibilizar no sistema MANTRA as indisponibilidades advindas do registro do Dsic gerado pelo fiscal do SEBAG;

XII – calcular os tributos a serem pagos pelas mercadorias que forem a perdimento com solicitação posterior de início ou retomada de despacho aduaneiro, nos termos da IN SRF No- 69/99, única e exclusivamente nos casos de Regime de Tributação Simplificada;

XIII – realizar vistoria aduaneira no âmbito das suas atribuições; e

XIV – decidir sobre a realização de vistoria aduaneira na hipótese de ausência não justificada de qualquer dos interessados.

Parágrafo 1° – Atendidos aos outros requisitos do Regime de Tributação Simplificada, as remessas expressas, quando descaracterizadas, poderão ser despachadas no GDTS.

Do Serviço de Vigilância e Controle Aduaneiro (SEVIG)

Art. 11 – O SEVIG tem a seguinte estrutura:

a)Equipe de Controle de Carga (ECARG);

b)Equipe de Controle de Mercadorias Apreendidas (EMAP);

c)Equipe de Alfandegamento (EALF);

d)Equipe de Despacho de Trânsito Aduaneiro (ETRAN); e

e)Equipe de Vigilância Aduaneira (EVIG):

e.1) Equipe Operacional de Vigilância Aduaneira A (EqopA);

e.2) Equipe Operacional de Vigilância Aduaneira B (EqopB);

e.3)Equipe Operacional de Vigilância Aduaneira C (Eqop C);e

e.4)Equipe Operacional de Vigilância Aduaneira D (EqopD.

Art. 12 - À ECARG compete:

I – apreciar pleito de agrupamento ou desagrupamento de volumes;

II – apreciar pleito de reetiquetagem e troca de volumes, observada a Portaria ALF/GRU No- 161/2003;

III – visar o armazenamento de cargas já avalizadas pelo transportador, nos termos e condições do artigo 13 da IN SRF No-102/94;

IV – realizar o tratamento de indisponibilidades no MANTRA, nos termos e condições do artigo 27 da IN SRF No- 102/94, atribuição essa que poderá ser exercida por outros setores, quando operacionalmente conveniente;

V – tratar os Termos de Entrada realizando a análise dos documentos retificados e decidindo quanto aos casos de cancelamento;

VI – proceder à conferência final e à baixa de manifesto de carga;

VII – apreciar solicitação de aferição de rasura em conhecimento de carga aérea;

VIII – apreciar solicitação de averbação de duplicidade de numeração de conhecimento de carga aérea;

IX – convalidar via extra de conhecimento de carga aérea, em caso de extravio da via do consignatário, para instrução do despacho aduaneiro de importação;

X – arquivar Termos de Entrada;

XI – autorizar e realizar a vistoria aduaneira no âmbito de suas atribuições; e

XII – decidir sobre a realização de vistoria aduaneira na hipótese de ausência não justificada de qualquer dos interessados.

Art. 13 - À EMAP compete:

I – efetuar apreensão de mercadorias consideradas abandonadas;

II – formalizar abandono de cargas, nos termos e condições do Decreto-Lei No- 1.455/76;

III – prestar apoio à realização de leilão de mercadorias apreendidas;

IV – realizar vistoria aduaneira no âmbito das suas atribuições;

V – decidir sobre a realização de vistoria aduaneira na hipótese de ausência de um ou mais interessados; e

VI – lavrar Auto de Infração acompanhado de Termo de Apreensão e, se for o caso, de Termo de Guarda Fiscal, para as infrações a que se aplique a pena de perdimento de papel-moeda, nos termos e condições do art. 700 do Decreto No- 6.759/2009.

Art. 14 – À EALF compete:

I – analisar pedido de habilitação para o regime aduaneiro especial de depósito afiançado, verificando o disposto nos incisos I a V do art. 6º da IN SRF n° 409/2004 e elaborando proposta de decisão ao Inspetor-Chefe;

II – proceder à vistoria de locais a serem alfandegados;

III – instruir processos sobre alfandegamento e manifestar-se sobre demarcação de zonas primárias e de locais sob controle aduaneiro;

IV – efetuar o controle aduaneiro de mercadorias admitidas no regime aduaneiro especial de depósito afiançado, nos termos e condições da IN SRF No- 409/2004;

V – avaliar as condições de funcionamento dos recintos e locais alfandegados, nos termos da Portaria RFB No- 2438/2010;

VI – requisitar documentos afetos às suas atribuições;

VII – adotar as medidas cabíveis quando da detecção de irregularidades no âmbito das suas atribuições, inclusive procedendo a lacração de recintos e a apreensão de mercadorias;

VIII – propor aplicação das sanções de advertência ou suspensão de habilitação de empresa no regime aduaneiro especial de depósito afiançado nos casos previstos no artigo 8º e nos inciso I e II do artigo 9º da IN SRF n° 409/2004, mediante processo administrativo instaurado conforme artigo 11 do mesmo ato;

IX – analisar pedido de habilitação para o regime aduaneiro de depósito especial, verificando o disposto nos incisos I a III do art. 5º da IN SRF n° 386/2004, elaborando proposta de decisão ao Inspetor-Chefe;

X – propor aplicação das sanções de advertência ou suspensão de habilitação de empresa no regime aduaneiro de depósito especial nos casos previstos no artigo 9º e nos inciso I e II do artigo 10 da IN SRF n° 386/2004, mediante processo administrativo instaurado conforme artigo 12 do mesmo ato;

XI – instruir processos e elaborar minuta de decisão do Inspetor sobre instalação e funcionamento de estabelecimentos comerciais em recintos de zona primária, nos termos da IN SRF No-519/2005;

XII – exercer as atividades de controle e fiscalização, nos termos do art. 4º da IN SRF No- 519/2005;

XIII – exercer vigilância de áreas restritas nos Terminais de Passageiros, conforme competência do art. 17 § 1º, inciso II, do Decreto No- 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro); e

XIV – autorizar o registro da DI na hipótese prevista no art. 19 da IN SRF No- 409/2004.

Art. 15 - À ETRAN, inclusive a seus plantonistas, compete:

I – proceder, com relação ao regime especial de trânsito aduaneiro, à recepção de documentos, concedê-lo ou, em despacho fundamentado, indeferi-lo ou cancelá-lo, proceder às conferências documental e física, com a abertura de volumes se julgada necessária, e ao desembaraço, nos termos e condições das IN SRF No- 205/2002 e IN SRF No- 248/2002;

II – conceder o regime de trânsito aduaneiro de remessa expressa, nos termos e condições do artigo 35 da IN RFB No-1.073/2010;

III – controlar o regime de trânsito aduaneiro de mercadorias e dispor sobre cautelas fiscais a serem adotadas, observando o disposto nos artigos 10 a 13 da IN SRF No- 248/2002;

IV – proceder à vistoria aduaneira em casos de indícios de falta ou avaria de volumes, nos termos dispostos no artigo 31 de IN SRF No- 248/2002;

V – conferir o número do lacre e a placa de identificação do veículo, deslacrá-lo e, se necessário, concluir o trânsito aduaneiro rodoviário de cargas destinadas a esta Alfândega;

VI – proceder, em casos de indícios de violação ou divergência verificadas quando da conclusão de trânsito aduaneiro, à verificação física ou, se for o caso, à vistoria aduaneira informando o resultado no sistema, nos termos do artigo 64 da IN SRF No-248/2002;

VII – decidir sobre a realização de vistoria aduaneira na hipótese de ausência não justificada de qualquer dos interessados; e

VIII – Verificar as condições de segurança fiscal exigida nos veículos terrestres, bem como aplicar os dispositivos de segurança.

Art. 16 – Aos plantonistas da ETRAN compete:

I – proceder ao despacho de trânsito, que se enquadre na sistemática estabelecida pela IN SRF No- 476/2004(Linha Azul);

II – concluir o trânsito aduaneiro de partes, peças e componentes necessários aos serviços de manutenção e reparo de embarcações em viagem internacional;

III – concluir o trânsito aduaneiro de remessas expressas cujas unidades de carga, após a descarga, serão imediatamente encaminhadas pela empresa transportadora, ao local alfandegado específico;

IV – proceder ao cancelamento de DTI, durante as férias e outros afastamentos do AFRFB plantonista da EVIG; e

V – tratar Termos de Entrada, durante as férias e outros afastamentos do AFRFB plantonista da EVIG.

Parágrafo único – Para realização das tarefas não relativas ao trânsito aduaneiro, os plantonistas, deverão seguir as orientações técnicas emanadas pela chefia da EDAIM e ERAE no âmbito de suas atribuições.

Art. 17 – À EVIG compete:

I – exercer a vigilância e repressão aduaneira;

II – registrar a chegada de veículo procedente do exterior, no caso previsto no § 2º do artigo 9º da IN SRF No- 102/94;

III – tratar os Termos de Entrada realizando a análise dos documentos retificados fora do horário de expediente normal da repartição;

IV – proceder ao acompanhamento de carga em situações nas quais o embarque precise ser atestado;

V – apreciar pedido de concessão e de prorrogação de regime aduaneiro especial de admissão temporária de aeronaves, nos termos da legislação vigente, observado o disposto no art. 8º do Decreto No- 97.464/89;

VI – proceder, com relação ao regime especial de trânsito aduaneiro internacional de cargas processado mediante Declaração de Transbordo ou Baldeação Internacional (DTI), à recepção de documentos, concedê-lo ou, em despacho fundamentado, indeferi-lo ou cancelá-lo, proceder às conferências documental e física, com a abertura de volumes se julgada necessária, e proceder ao desembaraço nos termos e condições das IN SRF No- 205/2002, e IN SRF No- 248/2002; e

VII – registrar DSIC no sistema MANTRA para aeronaves procedentes do exterior que serão objeto de despacho aduaneiro de importação.

Do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário (SECAT)

Art. 18 – O SECAT tem a seguinte estrutura:

a)Grupo de Tributação (GTRIB); e

b)Grupo de Arrecadação (GARRE).

Art. 19 - Ao GTRIB compete:

I – preparar informações a serem prestadas aos órgãos do Poder Judiciário, da Procuradoria da Fazenda Nacional e da Advocacia Geral da União, exclusivamente para a defesa jurídica dos interesses da União;

II – disseminar informações relativas a decisões judiciais, nos termos da OS ALF/GRU n.º 02/01, e acompanhar os respectivos processos administrativos;

III – opinar sobre revisão de lançamento de ofício;

IV – elaborar parecer técnico, em caso de apresentação pelo contribuinte de impugnação, nos termos e condições do art. 27, § 2º, do Decreto-Lei No- 1.455/76, a Auto de Infração com apreensão de mercadorias, exceto nos casos em que a infração decorra somente do abandono de mercadoria em recinto alfandegado;

V – elaborar parecer técnico, em caso de apresentação pelo contribuinte de impugnação a Auto de Infração para aplicação da penalidade de que trata o § 3º, do art. 65, da Lei n.º 9.069/95;

VI – remeter à Procuradoria da Fazenda Nacional as peças necessárias à defesa da União, em cumprimento da Portaria Conjunta SRF – PGFN No- 02/1999;

VII – registrar no Sistema de Controle de Ações Judiciais (SICAJ) as informações relativas aos Mandados de Segurança impetrados contra a autoridade local, nos termos da Portaria SRF n.º 1.364/2003;

VIII – preparar orientação interna sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira; e

IX – opinar sobre pedido de despacho de mercadoria importada, cujo processo se encontre em fase litigiosa, nos termos e condições da Portaria MF No- 389/1976.

Parágrafo 1º – A supervisão do GTRIB poderá ser exercida, a qualquer tempo, pelo Supervisor ou seu Substituto.

Parágrafo 2° – Os atos decorrentes das atribuições previstas no presente artigo devem ser sempre submetidos à consideração do supervisor.

Art. 20 – Ao GARRE compete:

I – controlar os créditos tributários com exigibilidade suspensa, inclusive a realização dos respectivos depósitos administrativos e judiciais;

II – disseminar, priorizando os interesses da arrecadação, a critério do Grupo, informações relativas a julgamentos administrativos e acompanhar os respectivos processos;

III – autorizar levantamento de depósitos administrativos, após as decisões emanadas das autoridades competentes, expedindo, para tanto, ofício à Caixa Econômica Federal – CEF, encaminhando Guia de Levantamento de Depósitos Administrativos – GLD;

IV – elaborar minuta de cálculo de exigência tributária alterada por acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, bem assim por decisões do Poder Judiciário;

V – desenvolver atividades relativas à cobrança e ao recolhimento de créditos tributários, na área de sua competência;

VI – controlar valores relativos à constituição, à extinção e à exclusão de créditos tributários;

VII – encaminhar processos à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), para fins de inscrição de débitos em Dívida Ativa da União, na área de sua competência;

VIII – analisar os dados da arrecadação da Alfândega e participar da elaboração de sua previsão na região fiscal;

IX – manter os sistemas de registro de créditos tributários, promovendo a suspensão, a reativação e a modificação de créditos, bem assim a realocação e o bloqueio de pagamentos, na sua área de competência;

X – preparar, instruir, acompanhar e controlar os processos administrativos de contencioso fiscal, bem assim lavrar Termo de Revelia nos casos de falta de impugnação ou de sua apresentação fora do prazo e do Termo de Perempção nos casos de não apresentação do recurso voluntário;

XI – prestar informação em processos administrativos quanto à exigência de débitos fiscais de contribuintes;

XII – promover a execução administrativa dos créditos da Fazenda Nacional representados em Termos de Responsabilidade;

XIII – receber e encaminhar processos aos órgãos de julgamento, no âmbito de sua competência, nos termos da Portaria SRF No- 1769/2005;

XIV – cientificar o sujeito passivo das decisões proferidas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e pelo Ministro da Fazenda, na área de sua competência, conforme o disposto na Portaria SRF No- 1769/2005;

XV – preparar processo sobre pedido de retificação de erros cometidos no preenchimento de documento de arrecadação de receitas federais (REDARF), instruindo o processo com manifestação do setor responsável pelo recolhimento, acerca da pertinência do pedido;

XVI – efetuar o registro nos sistemas de controle e dar o devido encaminhamento aos processos formalizados, por iniciativa do contribuinte, da fiscalização ou do próprio Grupo de Arrecadação, para atendimento do que estabelece a IN SRF No- 264/2002; e

XVII – determinar o arquivamento de processos por extinção do crédito tributário devidamente constituído, cujo valor totalizar até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) e elaborar proposta nos demais casos.

Parágrafo único – Os atos decorrentes das atribuições previstas no presente artigo devem ser sempre submetidos à consideração do supervisor.

Do Serviço de Conferência de Bagagem (SEBAG)

Art. 21 - O SEBAG tem a seguinte estrutura:

a) Equipe Aduaneira de Bagagem Acompanhada A;

b) Equipe Aduaneira de Bagagem Acompanhada B;

c) Equipe Aduaneira de Bagagem Acompanhada C;

d) Equipe Aduaneira de Bagagem Acompanhada D; e

e) Equipe de Despacho de Bagagem Desacompanhada (EBAD).

Art. 22 - Às equipes aduaneiras de bagagem acompanhada competem:

I – exercer a vigilância e repressão aduaneira;

II – proceder à conferência, à tributação, ao reconhecimento do direito à isenção e ao desembaraço da bagagem acompanhada de viajante procedente do exterior;

III – exercer o controle aduaneiro sobre bagagem acompanhada extraviada, nos termos e condições da IN SRF No- 08/80;

IV – autorizar o encaminhamento ao Terminal de Remessa Expressa, de documentos/bens transportados na modalidade on board courier, nos termos e condições do § 2º do artigo 16 da IN SRF No-560/2005;

V – proceder à fiscalização de vôos domésticos e do embarque internacional de passageiros, quando determinados pela chefia;

VI – proceder ao acompanhamento de bagagem em situações nas quais o embarque precise ser atestado;

VII – apreciar pedido de utilização do regime especial de admissão temporária de bens contidos em bagagem acompanhada, efetuados com base no inciso II do § 1º do art. 9º da IN SRF No-285/2003 e IN RFB No- 874/2008, no caso de bens conduzidos por viajante não residente;

VIII – lavrar Auto de Infração acompanhado de Termo de Apreensão e, se for o caso, de Termo de Guarda Fiscal, para as infrações a que se aplique a pena de perdimento de mercadorias, moedas e demais ativos do gênero, inclusive para aquelas entregues pela Polícia Federal;

IX – adotar os procedimentos previstos na IN SRF No-346/2003, relativamente ao embarque internacional de portador de pedras preciosas ou semipreciosas e de jóias objeto de despacho aduaneiro de exportação em consignação efetuado nos termos estabelecidos por aquele ato;

X – adotar os procedimentos previstos na IN SRF No-346/2003, relativamente ao retorno ao País de portador de pedras preciosas ou semipreciosas e de jóias, objeto de despacho aduaneiro e exportação em consignação efetuado nos termos estabelecidos por aquele ato;

XI – efetuar a conclusão de trânsito aduaneiro de mercadorias destinadas ao exterior transportadas em mãos, iniciado nesta ou em outra repartição, nos termos e condições da IN SRF No- 28/94; e

XII – realizar o procedimento da visita aduaneira a aeronaves militares e o controle das mercadorias importadas e bagagem nelas transportadas, nos termos e condições da IN RFB No- 1.059/2010.

Art. 23 - À EBAD compete:

I – proceder ao despacho aduaneiro de bagagem desacompanhada proveniente do exterior;

II – apreciar pedido de concessão de regime aduaneiro especial de admissão temporária, no despacho aduaneiro de bagagem desacompanhada;

III – calcular os tributos a serem pagos pelas mercadorias que forem a perdimento com solicitação posterior de início ou retomada de despacho aduaneiro, nos termos da IN SRF No- 69/99, única e exclusivamente nos casos de mercadorias admitidas no regime de Bagagem Desacompanhada;

IV – realizar vistoria aduaneira no âmbito das suas atribuições;

V – decidir sobre a realização de vistoria aduaneira na hipótese de ausência não justificada de qualquer dos interessados;

VI – proceder a retirada de indisponibilidade, exclusivamente a passageiros, de carga referente à bagagem desacompanhada, em casos devidamente justificados e que seja anterior ao registro de DMCA no sistema MANTRA;

VII – proceder ao despacho de bens importados por missão diplomática, repartição consular de carreira e de caráter permanente, representação de organismo internacional de que o Brasil faça parte ou delegação acreditada junto ao Governo Brasileiro, bem assim por seus respectivos integrantes, funcionários, peritos ou técnicos, nos termos e condições do artigo 4º da IN SRF No- 611/2006; e

VIII – proceder ao despacho aduaneiro de bagagem desacompanhada destinada ao exterior, nos termos e condições do artigo 12 da IN RFB No- 1.059/2010.

Parágrafo único – Os servidores lotados simultaneamente no SEBAG/EBAD e no SEDAD/GDTS, para efeito de cumprimento da legislação relativa a pessoal e outras determinações de mesma natureza deverão se reportar exclusivamente ao Chefe do SEBAG. Da Seção de Orientação e Análise Tributária (SAORT)

Art. 24 – À SAORT compete:

I – analisar processos administrativos relativos à restituição, ressarcimento, reembolso e compensação de tributos administrados pela RFB, incidentes sobre operação de comércio exterior, nos termos da legislação vigente, inclusive decorrentes de crédito judicial;

II – apreciar pedidos de retificação de declaração de importação, após o desembaraço aduaneiro, mediante solicitação do importador, formalizada em processo administrativo, nos termos dos artigos 45 e 46 da IN SRF No- 680/06;

III – elaborar parecer em pedidos de parcelamento de débitos tributários, para decisão pelo titular desta Unidade, nos termos do art.3º, inciso I, da Portaria Conjunta PGFN/SRF No- 02/2002;

IV – executar os procedimentos e controlar os valores referentes à restituição de tributos e contribuições administrados pela RFB incidentes sobre o comércio exterior, após o devido reconhecimento do direito creditório pelo chefe da Seção de Orientação e Análise Tributária (SAORT) e mediante confirmação da inexistência de débitos em nome do sujeito passivo, nos termos da legislação vigente;

V – receber e encaminhar processos aos órgãos de julgamento, nos casos de sua competência nos termos da Portaria SRF No-1769/2005;

VI – cientificar o sujeito passivo das decisões proferidas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, nos casos de sua competência conforme o disposto na Portaria SRF No- 1769/2005;

VII – elaborar minuta de parecer para apreciação pelo titular desta Unidade nos casos de interposição de recurso administrativo contra o indeferimento de pedidos de retificação das declarações de importação, nos termos do art. 45, § 4º, da IN SRF No- 680/06;

VIII – apreciar os pedidos de habilitação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado;

IX – efetuar a revisão de ofício dos créditos tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, no âmbito de suas competências;

X – preparar, instruir, acompanhar e controlar os processos administrativos de contencioso fiscal, bem assim lavrar termo de revelia nos casos de falta de impugnação ou de sua apresentação fora do prazo, inclusive em relação às matérias objeto de manifestação de inconformidade, no âmbito de sua competência;

XI – executar atividades relacionadas a processos de inscrição de débitos em Dívida Ativa da União, na área de sua competência, em especial o encaminhamento de processos à PFN; e

XII – preparar, instruir, acompanhar e controlar os processos de consulta de interpretação da legislação tributária, aduaneira e correlata, e recursos de divergências em processos de consulta.

Da Seção de Interação com o Cidadão – SAVIC

Art. 25 – À SAVIC compete:

I – efetuar as atividades de interação com o cidadão;

II – efetuar as atividades de ouvidoria; e

III – divulgar a Educação Fiscal.

Da Seção de Tecnologia da Informação (SATEC)

Art. 26 - À SATEC compete:

I – gerenciar o ambiente infomatizado;

II – gerenciar e aplicar políticas, normas e procedimentos de segurança da informação;

III – executar o cadastramento, habilitação e certificação digital de usuários e cadastradores do ambiente informalizado;

IV – executar as atividades relativas à guarda, recuperação e disseminação de informações econômico-fiscais; e

V – habilitar os usuários externos ao acesso aos sistemas informatizados.

Parágrafo único: Os servidores lotados simultaneamente na SAPEA/ECRED e na SATEC, para efeito de cumprimento da legislação relativa a pessoal e outras determinações de mesma natureza, deverão se reportar exclusivamente ao Chefe da SAPEA.

Da Seção de Programação e Logística (SAPOL)

Art. 27 - A SAPOL tem a seguinte estrutura:

a) Grupo de Apoio Logístico (GLOG);

b)Grupo de Protocolo (GPROT);

c)Grupo Financeiro e Orçamentário (GFOR);

d)Grupo de Preparo de Licitações e Contratos (GLIC);

e)Grupo de Mercadorias Apreendidas (GMAP); e

f)Grupo de Controle Patrimonial e Material (GPAT).

Art. 28 - Ao GLOG compete:

I – controlar, fiscalizar e exigir o cumprimento das tarefas desempenhadas por terceiros, como as de vigilância, limpeza e manutenção;

II – providenciar o atendimento a solicitações de serviços como os referentes a reparos, consertos e manutenção de instalações prediais;

III – controlar a quantidade de cópias reprográficas extraídas mensalmente;

IV – requisitar os serviços de assistência técnica para os equipamentos existentes;

V – controlar a cota mensal e o consumo de combustível por viatura, emitir autorização para o seu abastecimento e elaborar o respectivo mapa mensal;

VI – providenciar o atendimento a solicitações de serviços de manutenção das viaturas da repartição;

VII – adotar as providências necessárias ao licenciamento de viaturas;

VIII – efetuar levantamento de dados para fins de elaboração do relatório mensal gerencial das atividades da SAPOL;

IX – efetuar controle de utilização e o programa de manutenção periódica dos veículos oficiais sob a responsabilidade da SAPOL e do Gabinete, de acordo com a legislação vigente;

X – supervisionar o controle de utilização e o programa de manutenção periódica dos veículos oficiais efetuado por outros setores, bem como lhes prestar orientação sobre o assunto; e

XI – providenciar a confecção de carimbos destinados ao uso de servidores desta Alfândega.

Art. 29 – Ao GPROT compete:

I – proceder à numeração de processos e seu registro no sistema COMPROT, bem como sua primeira movimentação;

II – prestar informações sobre a localização de processos; e

III – controlar a expedição e a recepção de malotes e correspondências por via postal.

Art. 30 – Ao GFOR compete:

I – elaborar a programação orçamentária anual e as reprogramações mensais;

II – elaborar as programações financeiras de desembolso;

III – registrar e controlar os créditos orçamentários e os recursos financeiros transferidos para esta Unidade Gestora;

IV – executar todos os registros contábeis inerentes ao Sistema Integrado de Administração Financeira – Siafi e realizar a conformidade de registros de gestão desta Unidade Gestora, nos termos da Norma de Execução STN/Ccont No- 15/96 e da Instrução Normativa Conjunta STN No- 6, inclusive referentes aos processos de restituição de tributos administrados pela SRF, incidentes sobre operação de comércio exterior, nos termos da legislação vigente;

V – emitir Notas de Empenho e Ordens Bancárias, pagamento das despesas previamente autorizadas pelo ordenador, e efetuar as retenções de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas, conforme legislação vigente;

VI – manter controle da relação dos ordenadores de despesa, dos encarregados do setor financeiro e dos agentes responsáveis por guarda de valores;

VII – providenciar a requisição de passagens e a emissão de propostas de concessão de diárias;

VIII – providenciar a abertura de processo de concessão de suprimentos de fundos;

IX – instruir processos de ressarcimento de despesas e de concessão de ajudas de custo;

X – encaminhar para publicação, nos órgãos oficiais e na imprensa privada, os atos de interesse desta Alfândega, exceto aqueles previstos pelo inciso IV do art. 29 e pelo inciso VI do art. 32; e

XI – efetuar pagamento de indenizações concedidas judicialmente para bens aos quais foram aplicadas penas de perdimento e já destinados.

Art. 31 - Ao GLIC compete:

I – prestar apoio logístico à Comissão Permanente de Licitação;

II – elaborar a programação de aquisição de materiais de consumo e permanente e de contratação de serviços;

III – preparar os contratos de prestação de serviços;

IV – fazer publicar na imprensa oficial os extratos de contratos, avisos e outros atos e decisões referentes a licitações; e

V – praticar todos os atos necessários a fim de permitir o acompanhamento da execução dos contratos celebrados no âmbito desta Alfândega.

Art. 32 - Ao GMAP compete executar, controlar e avaliar os procedimentos relativos à destinação ou à alienação de mercadorias objeto de pena de perdimento, bem assim efetuar e controlar a movimentação física e contábil de mercadorias apreendidas.

Art. 33 - Ao GPAT compete:

I – efetuar o recebimento, o registro, o controle, a distribuição e o levantamento de necessidades dos materiais de consumo e permanente;

II – promover o registro dos bens;

III – emitir os Termos de Responsabilidade sobre o acervo de bens móveis, mantendo as vias originais em arquivo;

IV – elaborar o demonstrativo do sistema de controle patrimonial;

V – assinar Termo de Transferência de material permanente para outras Unidades, Órgãos Públicos, Entidades e Instituições Filantrópicas;

VI – orientar e supervisionar as atividades relacionadas com gestão de documentos, divulgando e aplicando as normatizações da Diseg, via Dipol; e

VII – elaborar Termo Circunstanciado Administrativo (TCA) no caso de extravio de bens de pequeno valor, nos termos da IN-CGU No- 4 de 17/02/2009.

Da Seção de Procedimentos Especiais Aduaneiros (SAPEA)

Art. 34 – A SAPEA tem a seguinte estrutura:

a) Grupo de Procedimentos Especiais Aduaneiros (GPEA) e

b) Equipe de Credenciamento (ECRED)

Art. 35 – Ao GPEA compete:

I – efetuar a retenção e a liberação de mercadorias nos termos e condições da IN SRF No- 52/2001, dos artigos 65, 66, 68 e 69 da IN SRF No- 206/2002 e do art. 7º da IN SRF No- 228/2002;

II – efetuar intimações a contribuintes;

III – efetuar desembaraço aduaneiro das mercadorias submetidas ao canal cinza de conferência aduaneira;

IV – emitir comprovante de importação das mercadorias desembaraçadas no canal cinza;

V – fixar valor de garantia, nos termos e condições do parágrafo único do artigo 69 da IN No- 206/2002 e do §1º do art. 7º da IN SRF No- 228/2002; e

VI – autorizar a habilitação de usuários externos ao acesso aos sistemas informatizados aduaneiros.

Art. 36 – À ECRED compete:

I – subsidiar a INFRAERO, através da pesquisa nos sistemas informatizados da SRF, a efetuar o controle de acesso dos intervenientes que podem exercer as atividades relacionadas com o despacho, nos termos do art. 809 do Decreto 6759/2009;

II – habilitar os usuários externos ao acesso aos sistemas informatizados;

III – habilitar, desabilitar e alterar o perfil dos usuários de sistemas informatizados no âmbito desta repartição, de acordo com o art. 1º, anexo I da Portaria SRF No- 885/2003 e Portaria SRF No- 450/2004;

IV – controlar e arquivar os documentos relativos às solicitações contidas nos itens II e III.

V – analisar a documentação instruída nos processos e executar a habilitação no Radar, conforme IN SRF No- 650/06 e alterações posteriores.

VI – recepcionar, analisar e emitir cartões de credenciamentos dos agentes de carga, remessa expressa, depositário e cia, aérea estrangeira.

Parágrafo único: Para a realização das tarefas relativas ao art. 26, inciso V, desta Portaria, os servidores da SAPEA/ECRED deverão seguir as orientações técnicas emanadas pela chefia da SATEC.

Da Equipe de Gestão de Pessoas (EGP)

Art. 37 – À EGP compete:

I – elaborar expedientes e preparar atos relacionados com a aplicação da legislação de pessoal;

II – manter registros funcionais;

III – manter controle de freqüência e elaborar a escala de férias, observado que os Chefes de Serviço e Seção encaminharão a esta EGP a programação anual de férias, bem como as alterações e inclusões, devidamente acordada com os servidores subordinados; bem como que compete ao chefe da EGP autorizar a programação anual de férias dos servidores desta Unidade, bem como as alterações e inclusões, desde que devidamente deferidas pelos Chefes de Serviço e Seção;

IV – preparar para remessa à Superintendência as informações relativas ao controle de funcionários do SERPRO à disposição do Ministério da Fazenda nesta Unidade;

V – desempenhar as tarefas inerentes ao sistema de progressão funcional dos servidores da Unidade;

VI – preparar atos e despachos na área de pessoal, com posterior encaminhamento para publicação no Diário Oficial da União, ou à GRA/SP para publicação em Boletim de Serviço;

VII – preparar as informações necessárias à elaboração das folhas de pagamento e de encargos sociais;

VIII – acompanhar, orientar e controlar o cumprimento das normas que disciplinam a avaliação de desempenho; e

IX – acompanhar, orientar e controlar a capacitação e desenvolvimento de Recursos Humanos.

Da Equipe de Cerimonial (EQCEL)

Art. 38 – À EQCEL compete:

I – recepcionar e acompanhar autoridades, Chefes de Estado, agentes diplomáticos e consulares quando do ingresso em recinto alfandegado; e

II – autorizar o ingresso em recinto alfandegado de funcionários do Serviço Exterior Brasileiro e agentes diplomáticos e consulares, assim definidos na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e sobre Relações Consulares, quando no efetivo exercício de suas funções, conforme previsto pelo inciso VII do artigo 1º da Portaria SRF/DPF/INFRAERO No- 01/98.

III – promover o despacho aduaneiro de admissão temporária, nos termos e condições da IN SRF No- . 469/2004.

Do Grupo de Apoio aos Serviços de Corregedoria (GCOR)

Art. 39 – Ao GCOR, mediante a designação formal de seus servidores, compete:

I – apurar as responsabilidades referentes à conduta de despachante aduaneiro e ajudante de despachante aduaneiro, nas hipóteses abrangidas pelos artigos 40 e 41 do Decreto No- 646/92, adotando, para tanto, todos os procedimentos necessários;

II – atuar como autoridade preparadora, a que se refere o parágrafo 11, do artigo 76, da Lei No- 10.833/2003;

III – elaborar parecer sobre o mérito do Auto de Infração, bem como sobre a aplicação da sanção, na hipótese da ocorrência de revelia, a que se refere o parágrafo 10, do artigo 76, da Lei No-10.833/2003;

IV – prestar informações técnicas à lavratura de Auto de Infração a ser efetivada por servidor desta Alfândega que tomar conhecimento, no exercício de suas funções, de irregularidades perpetradas por despachante aduaneiro ou ajudante de despachante aduaneiro; e

V – elaborar parecer, em ato administrativo de revisão, em processo administrativo de habilitação de investidura nas funções de  Despachante Aduaneiro e de Ajudante de Despachante Aduaneiro.

Art. 40 - A todos os Serviços, Seções, Equipes e Grupos competem proceder à numeração de processos e seu registro no sistema SIEF através do E-Processo.

Art. 41 – A Equipe de Gestão de Pessoas (EGP), a Equipe de Cerimonial (EQCEL) e o Grupo de Apoio aos Serviços de Corregedoria (GCOR) são vinculados diretamente ao Gabinete do Inspetor- Chefe.

Art. 42 – Os Chefes de Serviço e Seção encaminharão à SAPOL a programação anual de férias, bem como as alterações e inclusões, devidamente acordada com os servidores subordinados.

Art. 43 – As atribuições conferidas nesta Portaria às Equipes e Grupos não limitam a competência regimental dos respectivos chefes de Serviços e Seções.

Art. 44 – Ficam convalidados os eventuais atos praticados a partir de 21 de fevereiro de 2011, de acordo com as atribuições ora estabelecidas até a publicação da presente portaria no DOU.

Art. 45 - Ficam revogadas as Portarias ALF/GRU n° 106, de 23 de junho de 2009, publicada no DOU de 25 de junho de 2009, Seção I, Portaria ALF/GRU No- 134, de 14 de agosto de 2009, DOU de 18 de agosto de 2009, Portaria ALF/GRU No- 23, de 03 de março de 2010, DOU de 05 de março de 2010, Portaria ALF/GRU No- 75, de 07 de maio de 2010, DOU de 11 de maio de 2010, Portaria ALF/GRU No- 154, de 05 de julho de 2010, DOU de 07 de julho de 201,0 Portaria ALF/GRU No- 277, de 27 de outubro de 2010, DOU de 29 de outubro de 2010, Portaria ALF/GRU No- 342, de 16 de dezembro de 2010, DOU de 17 de dezembro de 2010 e Portaria ALF/GRU No- 17, de 19 de janeiro de 2011, DOU de 21 de janeiro de 2011.

Art. 46 - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

EDISON JORGE TAKESHI KANEKO

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